PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA...

5. As atividades de motorista e ajudante de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

10. Sob a égide do CPC/1973, os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da decisão que concedeu o benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 05/03/2013 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (06/11/2012), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 29/09/1971 a 30/11/1977, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/08/1986 a 30/09/1987, 01/10/1988 a 30/11/1989 e 01/07/1991 a 28/04/1995, devidamente convertidos em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, além do tempo de contribuição comum como contribuinte individual nas competências 04/2000, 06/2000 a 05/2001, 08/2001 a 11/2001, 10/2002 e 03/2003.

O juízo a quo, em sentença publicada em 17/09/2014, julgou  procedentes os pedidos, reconhecendo os períodos postulados e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde a DER. Condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora, esses desde a citação, pelos índices aplicáveis aos depósitos de poupança, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, além das despesas processuais, isentando-a do pagamento de custas. Submeteu o feito a reexame necessário.

Apelou o INSS alegando que não há início de prova material  contemporânea suficiente para a comprovação do período rural, inviabilizando o reconhecimento tão somente por meio de testemunhas. Quanto à atividade dita especial, não restou comprovada, eis que não especificado o tipo de caminhão utilizado pelo autor na condição de motorista e a ausência de laudo técnico indicativo da exposição a ruído excessivo. Quanto aos consectários, requer, ante a ausência de modulação, pelo STF, da decisão exarada nas ADIs 4.357 e 4.425, seja aplicada a Lei 11.960/2009 também no que diz respeito à correção monetária do débito. Por fim, aduz que os honorários advocatícios não podem superar 10% do valor das parcelas devidas até a data da sentença.

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 - ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 29/09/1971 a 30/11/1977;

ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/08/1986 a 30/09/1987, 01/10/1988 a 30/11/1989 e 01/07/1991 a 28/04/1995, com sua conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,4;

- o cômputo, como tempo de contribuição, das competências 04/2000, 06/2000 a 05/2001, 08/2001 a 11/2001, 10/2002 e 03/2003, como contribuinte individual;

- à conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (06/11/2012);

- ao percentual devido a título de honorários advocatícios;

- ao critério de correção monetária.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 09-04-2018).

Prevaleceu o entendimento de que apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), a realidade fática brasileira demonstra que uma gama expressiva de pessoas inicia a vida profissional em idade inferior àquela prevista constitucionalmente, sem possuir a respectiva proteção previdenciária, e que a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido. Concluiu-se, portanto, que por meio de início de prova material, sendo admissível a utilização de documentos em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea, é possível o reconhecimento de tempo de serviço sem restrição de limite etário, inclusive em idade inferior a 12 anos.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 29/09/1959, trouxe aos autos: 

 

- certidão de nascimento de sua irmã (em 1969), na qual o pai está qualificado como agricultor (fl. 39);

- ficha de associação do pai do autor ao sindicato de trabalhadores rurais de Frederico Westphalen, em 1977 (fls. 42/43);

- certidão do registro de imóveis de Frederico Westphalen atestando a propriedade de imóvel rural, desde 1972 até 2010, em nome de Augusto Zacarias Locatelli, onde, segundo o autor, a família residia e desenvolvia a atividade rural (fls. 19/20);

- certidão do registro de imóveis atestando a aquisição, em 1972, de uma área urbana de 223 metros quadrados em Frederico Westphalen, na qual o pai do autor está qualificado como agricultor (fl. 44);

- cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez do pai do autor em 1976, na condição de segurado especial (fls. 62/87) e INFBEN (fl. 101).

 

Tais documentos constituem início razoável de prova material do alegado labor rural, sendo contemporâneos ao período postulado.

Esclareço que não incluo entre os documentos aptos à comprovação da atividade rural a certidão de casamento do autor, bem como a declaração escolar relativa a ele, o histórico escolar da irmã e o certificado de dispensa de incorporação militar em razão de não constar qualquer menção, qualificação ou localização que remeta à condição rural do autor ou de membro de sua família.

 

A prova testemunhal colhida em juízo em 24/06/2014 (fls. 166/168, com registro em mídia digital) é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Duas das quatro testemunhas ouvidas relataram os eventos relacionados ao alegado período rural, são convergentes e não apresentam contradições.

Ivo Ildo Bernardi, que à época dos fatos era vizinho de terras do autor e também trabalhava como agricultor, informou que o demandante laborou desde pequeno, com a família, na atividade agrícola em regime de economia familiar, em uma parte de cerca de 10 a 15 ha de uma área maior pertencente a Augusto Zacarias Locatelli, na localidade de Linha Locatelli, na condição de porcenteiros, até quando completou 17 ou 18 anos e foi trabalhar como empregado na cidade, afirmando ainda ser esta a única fonte de renda e que a atividade era exercida sem auxílio de maquinário ou empregados. Plantavam milho, feijão, arroz, aipim, batata, entre outros, quase tudo para consumo interno, vendendo o excedente quando havia.

O depoimento de Valmir Vitalino Bernardi foi no mesmo sentido, tendo presenciado a alegada atividade rural e acrescentando que também criavam porcos e galinhas e tinham uma ou duas vacas de leite.

De ressaltar, por oportuno, não causar espécie a falta de documentos comprobatórios de comercialização de produtos agrícolas, tendo em vista que, na condição de porcenteiro, o agricultor, via de regra, utiliza o bloco de produtor do proprietário da terra ou efetua a comercialização de maneira informal, sendo-lhe difícil a apresentação de prova material outra que não aquelas indicativas da profissão ou de residência em área rural.

Os depoimentos colhidos em juízo corroboram as informações prestadas pelo autor na entrevista administrativa (fls. 102/103), onde esclareceu que a área urbana comprada pelo pai em 1972, onde foram morar tempos depois, situava-se na periferia da cidade e a cerca de 1 km da área de cultivo, não sendo obstáculo para o exercício da atividade rural, tendo o pai fixado residência urbana em função da invalidez que o acometeu. O autor confirmou, também, que eventuais vendas de gêneros agrícolas eram feitas através do bloco de produtor do Sr. Augusto Locatelli e que o contrato de porcentagem era apenas verbal.

Portanto,  resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 29/09/1971 a 30/11/1977, véspera do primeiro vínculo empregatício urbano, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.172/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 01/08/1986 a 30/09/1987, 01/10/1988 a 30/11/1989 e 01/07/1991 a 28/04/1995.

Empresa: Solar Eletrificação Rural e Urbana Ltda.

Atividades/funções: motorista de caminhão.

Provas: perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls. 54 e 108/109); certidão do DETRAN/RS atestando que o caminhão da empresa Solar (ano de fabricação/Modelo 1980) tinha capacidade de carga de 11 toneladas; testemunhos colhidos em juízo.

Enquadramento legal: item 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 2.4.2 (transporte urbano, rodoviário e de cargas) do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 (enquadramento por categoria profissional).

Conclusão: considerando que o PPP informa que o autor "exerceu a função de Motorista de Caminhão, transportando os funcionários da empresa, bem como os materiais utilizados pela empresa para a construção de redes elétricas em diversos canteiros de obras da Região do Médio e Alto Uruguai" e que restou demonstrado ser veículo de grande tonelagem, é possível o enquadramento, nos três períodos, em razão da categoria profissional.

Por outro lado, embora o PPP informe a exposição a ruído de 92 dB, não é possível o reconhecimento da atividade como especial em razão desse agente nocivo, tendo em vista não ter sido informado o profissional responsável pela medição e não ter sido juntado laudo técnico, estando desprovido o formulário da necessária sustentação técnica para aceitação da informação. Nesse sentido, a sentença deve ser mantida, quanto ao reconhecimento da especialidade nesses períodos, mas por fundamento diverso, haja vista que o juízo a quo reconheceu o labor especial tão somente em razão de exposição a agentes agressivos.

Quanto à alegação do INSS de que não restou demonstrado que o autor tenha exercido a atividade de motorista em veículo de carga superior a 3.500 kg, consoante exigido para o enquadramento da atividade como especial, tenho que não merece acolhida. A descrição da atividade que consta no PPP, aliada à certidão do DETRAN informando que a empresa possuía caminhão de 11 toneladas, bem como os depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas em juízo na audiência de instrução já referida, são suficientes para comprovar o exercício de atividade enquadrável como especial por categoria profissional.

Os depoimentos de Celeste Nunes e de Iraci Paloski, colegas de trabalho do autor na empresa Solar, convergem ao afirmar que o veículo utilizado pelo autor no exercício da atividade de motorista era de grande tonelagem.

Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

 

Não houve recurso do INSS quanto ao ponto, que examino por força do reexame necessário.

Deve ser mantida a sentença também quanto a esse aspecto. O INSS alegou que as contribuições individuais nas competências 04/2000, 06/2000 a 05/2001, 08/2001 a 11/2001, 10/2002 e 03/2003 foram recolhidas sob código inadequado e com valor menor, devendo ser complementadas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do art. 21, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 80 da Lei Complementar 123/2006 e Lei 12.470/2011 (contestação, fls. 143/145).

Todavia, consoante esclareceu o julgador singular, os documentos das fls. 16/18 comprovam o recolhimento, nas competências questionadas, sob o mesmo código das contribuições reconhecidas administrativamente relativas ao restante do período como contribuinte individual (código GFIP 115), não havendo razão para não terem sido consideradas. Ademais, na decisão final da autarquia indeferindo o benefício (fl. 139) não há qualquer menção às competências desconsideradas e aos motivos da recusa, patenteada tão somente em razão de não estarem incluídas no resumo de cálculo de tempo de contribuição do INSS (fls. 131/133). Por fim, acrescento que os valores nas competências não reconhecidas são idênticos aos dos meses aceitos pelo INSS, devendo ser rechaçada a argumentação autárquica também nesse aspecto.

Assim, mantenho a sentença, que reconheceu como tempo de contribuição as competências 04/2000, 06/2000 a 05/2001, 08/2001 a 11/2001, 10/2002 e 03/2003.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n.º 9.876/99.

A partir de 18/06/2015, data do início da vigência da Medida Provisória n.º 676/2015, convertida na Lei n.º 13.183/15, é possível ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. Referida MP introduziu o artigo 29-C na Lei n.º 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

 

Segundo o acima exposto, foi reconhecido como tempo de serviço rural o período de 29/09/1971 a 30/11/1977, totalizando 6 anos, 2 meses e 2 dias; também foram reconhecidos os recolhimentos como contribuinte individual nas competências 04/2000, 06/2000 a 05/2001, 08/2001 a 11/2001, 10/2002 e 03/2003, totalizando 1 ano e 7 meses; por fim, foram reconhecidas como sujeitas a condições especiais, na presente ação, as atividades exercidas nos períodos de 01/08/1986 a 30/09/1987, 01/10/1988 a 30/11/1989 e 01/07/1991 a 28/04/1995, os quais, convertidos pelo fator 1,4, resultam no acréscimo de 2 anos, 5 meses e 17 dias ao tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia, que, segundo o resumo autárquico das fls. 131/133, é de 24 anos, 10 meses e 12 dias de tempo comum na DER 06/11/2012, alcançando o autor nesta data, portanto, o tempo total de 35 anos, 1 mês e 1 dia.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Dessa forma, cumpridos os requisitos, tem o segurado direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (06/11/2012) e o ajuizamento da demanda (05/03/2013), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Considerando a sucumbência do INSS, deverá pagar honorários advocatícios à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão que concedeu o benefício (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 Tutela específica - implantação do benefício

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte tão somente para minorar o percentual da verba honorária para 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Adequado o critério de correção monetária. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.