PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TRF4. 5007892-71.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARLENE MARIA CASTORINO contra o INSS em 7ago.2012, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 62):

A requerente é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - BOIA-FRIA

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela L 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

 

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

 

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC.

 

 

CASO CONCRETO

 

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 26out.2006 (nascimento em 26out.1951, Evento 1-OUT2-p. 5). O requerimento administrativo deu entrada em 15fev.2012 (Evento 1-OUT3-p. 16). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e cinquenta meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ou cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que mais favorecer a concessão do benefício.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Edson Coimbra Grasieri, Geruza Santina dos Santos, e Hermes Meireles Souza, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

 

Em depoimento pessoal a autora declarou que trabalha desde os nove anos de idade, levada pelo seu pai para a roça, limpando troncos e rastelando café em Guaraci, e após em Alto Piquiri/PR, na fazenda do senhor Nelson Barbosa. Trabalhou neste sítio até os vinte e um anos, quando veio a se casar e mudou para a cidade. Na época dos quinze aos vinte e um anos, ajudava nas fazendas no plantio e demais serviços realizados na roça, principalmente de café, mas também arroz, feijão, amendoim e algodão. Depois de casada, veio para Alto Piquiri/PR e começou a trabalhar por dia, na colheita de algodão e café. Diz que trabalhou na cidade por um ano na época que teve uma filha e após esse período voltou a ser diarista/boia fria. Trabalhou nas fazendas do Manuel Cordeiro, João Henrique e Nilton Cordeiro no plantio de algodão, até que veio a parar de trabalhar em 2006. Afirma que seu marido, enquanto era solteiro, trabalhou na roça também, e depois de casado passou a trabalhar somente na cidade.

 

A testemunha Edson Coimbra Grasieri relatou que (transcreve-se da sentença):

 

 

A testemunha  relatou que (transcreve-se da sentença):

 

 

A testemunha Hermes Meireles Souza relatou que (transcreve-se da sentença):

 

 

Os documentos apresentados não constituem início de prova material para concessão de aposentadoria por idade, uma vez que não guardam mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. A data mais próxima apresentada nos documentos é de 1979, ainda que a autora alegue que trabalhou até 2006 como boia-fria. Assim, não é possível a concessão do benefício, tendo em vista que não é atingida a carência para que seja concedida aposentadoria por idade.

 

No entanto, é possível o reconhecimento do período de 27out.1963 a 31dez.79 como de atividade rural, computável para fins previdenciários.

 

Não preenchidos os requisitos para a caracterização da autora como segurada especial, deve ser mantida a sentença para negar o benefício de aposentadoria rural por idade.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença devem ser mantidos, em razão da sucumbência mínima do INSS.

 

 

 Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.