PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA CERTIDÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CUSTAS. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por AJADIL BARBOSA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição computando o período de 1992 a 2000 e de 2003 a 2008 no trabalho rural; o período de 22/03/1976 a 11/08/1981 laborado junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul; os períodos de 01/03/1968 a 26/11/1971 e de 01/03/1972 a 07/12/1974 como aluno aprendiz junto ao Colégio Agrícola Estadual Ângelo Emílio Grando; assim como os 19 anos, 11 meses e 17 dias de trabalho urbano, já comprovados perante a Previdência Social, com pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo (15/03/2013), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas.

Na Sentença (fl. 170/172), prolatada em 06/01/2017, o juízo a quo julgou procedente o pedido do autor para: a) reconhecer os períodos de atividade rural entre 01/03/1968 a 26/11/1971, de 01/03/1972 a 07/12/1974, de 01/01/1992 a 31/12/2000 e de 01/01/2003 a 31/12/2008, bem como as atividades como Professor do Ensino Médio II junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul de 22/03/1976 a 11/08/1981; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a data do requerimento administrativo (15/03/2013), considerando o tempo cujo reconhecimento foi determinado na sentença, bem como o já reconhecido pelo INSS (fls. 11/14); c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, contadas a partir do requerimento administrativo. Sobre os atrasados, incidirão os consectários, segundo decisão do STF: até a data de 29/06/2009, a correção monetária se dá pelo IGP-M e os juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a contar da citação. De 30/06/2009 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, art. 1-F da Lei 9.494/1997), a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF), a atualização monetária deverá observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com início no vencimento de cada parcela e os juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a contar da citação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, excluídas eventuais parcelas vincendas, observando-se as Súmulas 111/STJ e 76/TRF4. INSS é isento do pagamento de custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo pagar eventuais despesas processuais relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário.

No apelo (fl. 173/191), o INSS sustentou que a certidão de tempo de Professor do Ensino Médio II junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul no período de 22/03/1976 a 11/08/1981 encontrava-se incompleta, pois constava que no ano de 1978, a parte recorrida teve 18 faltas não justificadas, totalizando um tempo líquido e 1951 dias. Nesse ponto, afirmou que não poderia lançar em sistema de benefícios tal período quando não constava a informação dos dias específicos que foram faltados. Alternativamente, requereu autorização, para fins de futura implantação, para eleger, aleatoriamente, 18 dias do ano de 1978, de modo a computá-los como faltas. Quanto ao período de atividade rural, destacou que, embora não se exigisse a apresentação de um documento por ano, era imprescindível a demonstração, por documentos, do início e do fim do período que se desejava ver reconhecido. No que refere ao cômputo de tempo como aluno aprendiz, esclareceu ser uma situação peculiar, porquanto a averbação do tempo em que o autor exerceu essa atividade dependia de verificação em concreto da natureza da relação estudante-escola-empregador. Asseverou que, se reconhecendo mero vínculo educacional em que o empregador é auxiliar na formação, não é possível a averbação por não se tratar de atividade remunerada, todavia, comprovada a relação de emprego, sendo a escola simples intermediária, tornava-se imperiosa a averbação do período como tempo de serviço. Salientou que o período somente deveria ser computado se restasse comprovada a condição empregado. Postulou a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Nas contrarrazões, o recorrido postulou o não provimento do recurso, todavia demonstrou a aceitação de que os 18 dias de faltas não justificadas fossem divididos durante o ano de 1978, sem que isso resultasse em prejuízo ao autor.

Os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 03/11/1954, junta aos autos:

- declaração do Presidente do Sindicato Rural de Bom Jesus, Sr. Luiz Afonso Varela Filho, datada de 27/10/2014, constando que o autor, Ajadil Barbosa de Almeida, é sócio dessa entidade, inscrito no livro de sócios sob o nº 552, na data de 15/12/1998, e que exercia a atividade rural desde 10/06/1983 (fl. 27);

- documento do Sindicato Rural de Bom Jesus, no qual consta o nome do autor, nº 552, INCRA (nº Receita Federal) 4601689-2, Prod. Rural nº 011102880-9, atividade pecuarista, área de terras 94 hectares (fl. 28);

- documento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, Diretoria Federal de Agricultura e Reforma Agrária, datado de 05/02/1993, de registro de estabelecimento: Ajadil Barbosa de Almeida, Município: Bom Jesus, área: material de multiplicação vegetal, atividade: produtor, classificado como: grandes culturas, espécie a produzir: batata (fl. 29);

- documento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual consta: produtor rural 408/1002648, titular: Ajadil Barbosa de Almeida, data de início da vigência: 14/08/1986 e data fim da vigência: 03/06/2009, município: São José dos Ausentes, enquadramento empresa: produtor, CNAE Fiscal Principal: criação de bovinos para corte; CNAE Fiscal: criação de ovinos e produção de lã, CNAE fiscal: criação de caprinos, data da baixa: 03/06/2009, motivo: encerramento das atividades (fl. 30);

- documento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual consta: produtor rural 011/1022711, titular: Ajadil Barbosa de Almeida, data de início da vigência: 10/02/1988, município: Bom Jesus, enquadramento empresa: produtor, CNAE Fiscal Principal: criação de bovinos para corte; CNAE Fiscal: criação de ovinos e produção de lã, CNAE fiscal: criação de caprinos, situação cadastral vigente: habilitado (fl. 31);

- documento do Ministério da Agricultura - Secretaria da Agricultura - campanha nacional de combate à febre aftosa; criador: Ajadil B. Almeida, com datas de vacinação em 1983, 1984, 1985 (fl. 32); 1994, 1995 (fl. 33); 1995 e 1996 (fl. 34); 1997 (fl. 35); 1998 e 1999 (fl. 36); 2000 (fl. 38); 2000 e 2001 (fl. 39);

- documento do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Departamento de Produção Animal - Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal; criador: Ajadil Barbosa de Almeida, com datas de vacinação em 2001 e 2002 (fl. 40);

- o autor juntou aos autos contrato de empreitada, datado de 15/06/1992 (fl. 41/42), contrato particular de arrendamento rural, datado de 01/04/1993 (fl. 43/44); contrato de arrendamento e parceria agrícola, datado de 30/11/1993 (fl. 45); contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração pecuária, datado de 15/11/1995 (fl. 46/48); contrato de parceria rural, datado de 28/04/1997 (fl. 49/51); contrato particular de promessa de permuta de imóveis rurais, datado de 22/10/1997 (fl. 52/53); contrato particular de arrendamento de imóvel rural - arrendamento agrícola, datado de 25/03/1998 (fl. 54/56); contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agropecuária, datado de 06/08/1999 (fl. 57/59); contrato particular de arrendamento de área rural para fins agrícolas, datado de 20/04/1999 (fl. 60/62); contrato de arrendamento rural, datado de 15/08/1999 (fl. 63/64); contrato de arrendamento rural, datado de 01/04/1999 (fl. 65/68); contrato particular de arrendamento de imóvel rural para fins de reflorestamento, datado de 30/03/2003 (fl. 69/70); contrato particular de arrendamento rural, datado de 10/03/2009, (fl. 71/77).

- documento da Previdência Social, no qual foi indeferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo de contribuição apurado na DER (15/03/2013) foi de: 19 anos, 11 meses e 17 dias (fl. 11). No relatório final constou: que não foi apresentada CTPS; que os vínculos contemporâneos no CNIS foram considerados; que foi juntada certidão do período de 1968 a 1971 onde não foi informado se houve remuneração, ainda que indireta ao requerente, tampouco qual diploma normativo autorizou a instituição a funcionar, em desacordo com o art. 93 da IN 45/2010, não sendo considerado esse documento e o período de aprendizagem agrícola não foi considerado como tempo de contribuição; que, quanto à CTC emitida pelo Estado do Rio Grande do Sul, era necessário ressaltar que esse documento consignava o período de 22/03/1976 a 12/08/1981 para contagem recíproca junto ao INSS e que não havia possibilidade técnica de lançar o período de faltas não justificadas no sistema do INSS; e que, ao final da contagem, o requerente comprovava 13 anos, 10 meses e 27 dias de contribuição até 16/12/1998, e 19 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER, sendo insuficientes para a concessão de aposentadoria.

- recibos dados pelo autor pelo serviço de avaliação, na qualidade de trabalhador autônomo nas datas de 13/09/1976 (fl. 118); 16/09/1976 (fl. 118v); 20/09/1976 (fl. 118v); 21/09/1976 (fl. 119); 24/09/1976 e 27/09/1976 (fl. 119v);

- atas das assembleias gerais ordinária e extraordinária da empresa Frutigal Agropecuária S/A, realizadas em 30/04/1982 (fl. 123/124); 25/04/1983 (fl. 125/126); 30/04/1984 (fl. 127); e 30/04/1985 (fl. 128); 18/11/1985 (fl. 130); 21/06/1986 (fl. 131v/132); 10/09/1986 (fl. 134); 29/04/1987 (fl. 134v/135); 23/04/1988 (fl. 136v/137), onde constou o nome do autor como acionista, qualificado como Técnico Agrícola;

- na DER (15/03/2013), o autor possuía 241 contribuições (fl. 149v);

- ofício do juízo da Comarca de Bom Jesus dirigido ao Colégio Agrícola Estadual Ângelo Emílio Grando, questionando se os alunos que estudam nessa instituição recebem alimentação, material escolar e uniforme, e, especialmente se os receberam durante o período compreendido entre março e 1968 a dezembro de 1974 (fl. 162);

- resposta da Secretaria de Estado de Educação - 15ª Coordenadoria Regional de Educação de Erechim, referente ao autor que frequentou o Colégio Agrícola Estadual Ângelo Emílio Grando (f. 165):

Foram ouvidas as seguintes testemunhas:

Nilton Ribeiro Barcellos - residente em Bom Jesus; declarou que o autor exerceu atividade rural com gado; desde 1984 ou 1985 até hoje; em terras arrendadas; que o autor engordava o gado, criava e se leite tirava, era para consumo próprio;

José Cláudio Jacoby - residente em Ramadinha; declarou que o autor exerceu atividade rural, desde quando veio do colégio começou a atividade rural até hoje; que exerceu também a atividade de vice-prefeito e de secretário;

Hilton Luiz Paim - residente em Bom Jesus; declarou que o autor exerceu atividade rural; sem saber precisar, mas acredita que desde 1980, 1983, 1985; exercia atividade com gado até hoje; exerceu outra atividade da Prefeitura, foi Diretor de Obras, Vice- Prefeito;

Em exame ao documento de fl. 149v do INSS, tem-se os seguintes períodos registrados: