PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, com fundamento no art. 48, § 3º da nº Lei 8.213/91, mediante o cômputo de tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria por idade mista ou híbrida).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

Inconformada, a parte autora apela sustentando que se encaixa na aposentadoria por idade mista ou híbrida. Alega que o INSS não apresentou todas as suas contribuições previdenciárias. Requer a concessão do benefício e a condenação da Autarquia aos ônus de sucumbência de 20% do valor da condenação.

 

Irresignado, o INSS apela sustentando que o período de 01/01/1962 a 19/05/1962 não pode ser reconhecido porquanto a parte não havia completado 12 anos de idade. Alega que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período de carência.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

 

 

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido, o julgamento da APELREEX nº 0008606-53.2014.404.9999, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 15/08/2014.

 

Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no § 3º, do art. 48 da nº Lei 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

A intenção da Lei de Benefícios foi possibilitar, ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Busca-se, com isso, reparar eventuais injustiças em especial àquele trabalhador que conta com tempo campesino, porém insuficiente para a obtenção da aposentadoria rural, na medida em que possuí, no seu histórico laboral, vínculos urbanos, o que, de certa forma, poderia justificar eventual descaracterização de sua condição de segurado especial. Em contrapartida, exige-se desse segurado a idade mínima superior àquela prevista para a aposentadoria rural por idade, pois majorada em cinco anos.

Em função das inovações trazidas pela Lei nº 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana. Digo isso, pois nessa modalidade o que ocorre, na verdade, é o aproveitamento do tempo de labor rural para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo. A reforçar isso, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. Ora, ao fazer remissão a este artigo, e não ao artigo 39 da Lei de Benefícios, somente vem a confirmar que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, equiparada.

Com efeito, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer: a implementação da carência exigida, antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento; da mesma forma, a perda da condição de segurado. Isso se torna irrelevante!

A respeito dessa questão, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 (sessenta) anos, em 20/05/2010, porquanto nascida em 20/05/1950 (fl. 08). O requerimento administrativo foi efetuado em 14/09/2010 (fl. 112).

Sustenta que desenvolveu trabalho rural nos períodos de 20/05/1962 a 19/07/1969 e de 19/07/1997 a 17/10/2002 (fl. 42). Requer o reconhecimento da atividade rural, bem como seja o respectivo tempo de serviço somado ao tempo urbano já computado pelo INSS (conforme fls. 133, 159/160 e consulta ao CNIS) de 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/01/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006 e 17/10/2006 a 14/09/2010 (7 anos, 8 meses, 3 dias), a fim de obter a aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar tempo de serviço (urbano e rural) suficiente à implementação da carência, equivalente a 174 contribuições no ano de 2010.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

 

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 16/07/2012 (fls. 75/80), foram inquiridas as testemunhas Manuel Martins dos Santos, Henio Agostinho Saldanha e Antão Alves Quevedo.

A testemunha Manuel Martins dos Santos relata que conhece a autora da região do Espinilho, município de Tupanciretã. Menciona que a requerente se criou trabalhando na lavoura com os pais dela, que os pais plantavam, que ela sempre morou para fora e ainda mora, que se criou trabalhando em granja, desde os quinze anos. Explica que a demandante, atualmente, mora no Agropan, Santa Tecla, interior de Tupanciretã. Afirma que a autora mora em terra própria, onde possui lavouras, diz que ela planta umas lavouras e é funcionária da Agropan.

A testemunha Henio Agostinho Saldanha, por sua vez, esclarece que conhece a autora há mais ou menos 25 ou 30 anos. Narra que a requerente se criou na campanha, onde trabalhava na roça e fazia todo o serviço. Afirma que a demandante, atualmente, trabalha no Agropan, em Santa Tecla, mas não sabe se é como diarista. Explica que faz um ano mais ou menos que presenciou a autora trabalhando na lavoura, na horta, na sua propriedade que fica em Santa Tecla. Informa que desconhece se a requerente arrenda suas terras, porém sabe que ela tem lavouras perto de casa. Por fim, diz que o marido da demandante é "lavoureiro".

Por fim, a testemunha Antão Alves Quevedo declara que conhece a autora desde 2007. Afirma que a requerente mora no interior do Município, em Santa Tecla, onde possui propriedade. Menciona que a demandante vive da plantação e do trabalho na Agropan, que é uma cooperativa de sementes, de silos. Por fim, diz que conheceu o pai da autora, que ele plantava.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material dos períodos de 19/07/1997 a 30/04/2002 e de 01/06/2002 a 31/07/2002 (uma vez que os períodos de 01/05/2002 a 31/05/2002 e de 01/08/2002 a 17/10/2002 já foram computados pelo INSS). A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora em tal período.

Em relação ao período de labor rural de 20/05/1962 a 19/07/1969, a parte autora não apresentou início de prova material, razão pela qual não é possível o seu reconhecimento. No ponto, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial.

Verifica-se que a parte autora comprovou o desempenho de atividades urbanas, como empregada, nos períodos de 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 31/01/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/05/2006, 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006 e 17/10/2006 a 14/09/2010. Somando-se os respectivos recolhimentos ao período de labor rural ora reconhecido, tem-se que a parte autora não implementava, na DER (14/09/2010), a carência de 174 contribuições, não fazendo jus à concessão da aposentadoria híbrida ou mista.

Assim, os períodos de 19/07/1997 a 30/04/2002 e de 01/06/2002 a 31/07/2002 devem ser averbados pelo INSS com fim único de aproveitamento para futura concessão de aposentadoria por idade no âmbito do RGPS. 

Reformada em parte a sentença para o fim de excluir o reconhecimento dos períodos de 1962 a 1969, porquanto não apresentado início de prova material, e de 1996 a 18/07/1997, uma vez que não foi objeto de pedido pela parte (fl. 42).

Mantida a sentença que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), e a autora ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao procurador do réu, suspenso o pagamento em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita e vedada, todavia, a compensação.

 

Não há fundamento legal para adoção de tal procedimento, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no disposto no art. 368 do Código Civil.

 

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

 

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).  

 

Reforma-se em parte a sentença, dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negando provimento ao recurso da parte autora.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Pedi vista para melhor analisar os autos e, após exame percuciente dos fatos, tenho que o ilustre relator deslindou o caso com sua tradicional acuidade, merecendo a lide solução distinta apenas no que pertine à extensão da coisa julgada que eventualmente será formada a partir do posicionamento deste Colegiado a respeito do mérito.

 

Inicialmente, em relação à pretendida admissão do labor rural nos períodos pugnados pela parte (de 20/05/1962 a 19/07/1969 e de 19/07/1997 a 17/10/2002), o douto relator, em seu voto, considerou comprovada tal atividade apenas de 19/07/1997 a 30/04/2002 e de 01/06/2002 a 31/07/2002, sendo de registrar que o INSS administrativamente reconheceu os períodos de 01/05/2002 a 31/05/2002 e de 01/08/2002 a 17/10/2002. Por outro lado, afastou a pretensão relativa aos interregnos de 1962 a 1969, face à ausência de prova, e de 1996 a 1997, em decorrência de não ter sido, efetivamente, objeto de pedido da parte, consoante efetivamente se observa do aditamento aposto às fls. 38/42.

 

De aprofundada análise dos autos, constata-se que há, ao menos em relação ao período e 1962 e 1969, documento posterior, consistente na certidão de casamento da autora, de 19/07/1969, na qual seu cônjuge é qualificado como "agricultor" (fl. 49). Tal início de prova material poderia ensejar a aplicação da recente Súmula nº 577, do Colendo STJ, segundo a qual "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

 

Observe-se, todavia, que o enunciado supra citado exige a existência de prova testemunhal consistente, que sirva de lastro ao período anterior ao documento mais antigo constante dos autos. E, na hipótese sub judice, a prova oral não se mostra suficiente para corroborar o labor rurícola de 1962 a 1969. Com efeito, das três testemunhas apresentadas pela parte autora, duas afirmaram conhecerem-na desde data significativamente posterior a tal interregno - e, portanto, não podem servir de lastro probatório para o período. Assim, HENIO AGOSTINHO SALDANHA asseverou que conhece a demandante há "uns 25 a 30 anos" (fl. 79), de forma que, tendo prestado depoimento em 2012, tal data remonta, na melhor hipótese, a 1982. Já ANTÃO ALVES QUEVEDO, por seu turno, afirmou conhecer a requerente desde 2007 (fl. 80).

 

Assim, há uma só testemunha, MANUEL MARTINS DOS SANTOS, que asseverou conhecer a parte autora desde seus quinze anos de idade (fl. 78). Ora, face a tal exíguo conjunto probatório de natureza testemunhal, não há como aplicar, na hipótese, o entendimento da retro mencionada Súmula 577 do Colendo STJ.

 

Desse modo, impõe-se reconhecer, tal como fez o relator em seu lúcido voto, que a parte autora não logrou comprovar o tempo de labor rural entre 1962 e 1969.

 

Todavia, tenho que, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

 

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

 

 

Ademais, não obstante as considerações esposadas pelo Des. Federal Roger Raupp Rios nos autos da AC nº 0006782-93.2013.404.9999, D.E. 05/07/2016, é forçoso reconhecer que a solução alvitrada naquele feito está em desconformidade com o voto majoritário proferido pelo Min. Napoleão na Corte Especial do STJ nos autos do REsp 1.352.721/SP e, portanto, não está imune a eventual juízo de retratação por violação ao tema 629, haja vista que tal exegese, estampada no voto minoritário do ilustre Min. Mauro Campbel, restou, no meu modo de ver, rechaçada pela Corte Especial do STJ.

 

Com efeito, no voto vencido, era proposto que o caso não fosse submetido à sistemática do julgamento representativo da controvérsia e que a tese do Min. Napoleão não deveria prosperar, porque houve instrução da demanda com carga probatória, ainda que precária, a ensejar, pois um julgamento de mérito. Ora, tais questões, ainda que dotadas da mais alta relevância, não prevaleceram no julgamento do representativo,  consoante consta da certidão de julgamento do referido julgado:

 

 

Assim, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, diante do alto impacto da sua decisão em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme item "5" do REsp 1.352.721/SP:

 

Note-se que o voto condutor do julgado paradigmático refere, expressamente, que, no caso sub examine, havia documentação insuficiente para comprovar o labor rurícola:

 

Ao término do voto, o Min. Napoleão conclui, verbis:

 

Portanto, a locução adotada no decisum engloba não apenas aqueles casos em que inexista qualquer documentação, mas também aquelas demandas em que a parte junte documentação inválida à comprovação do direito alegado. Nesse sentido, leciona Savaris ao comentar o novel precedente do STJ (Direito processual previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 93-94): Com base nesse entendimento, deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço.

 

Não é a solução ideal, no sentido de entrega plena da prestação jurisdicional, mas é assegurada uma nova oportunidade, um novo recomeço, apresentando-se como a solução intermediária entre aqueles juízos de improcedência e aquelas decisões que se arriscavam a conceder um benefício a ser retirado logo adiante pelas instâncias superiores por violação à Súmula 149/STJ.

 

Ademais, diante do atual congestionamento da jurisdição previdenciária, é forçoso reconhecer que a maximização de julgados improcedentes secundum eventum probationis poderá ensejar maior dificuldade nas instâncias ordinárias, seja porque será necessária a realização de um juízo preliminar de admissibilidade das novas demandas, seja porque o Tribunal irá forjar um acervo de processos fadados ao juízo de retratação por violarem o julgado representativo da controvérsia.

 

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período de 1962 a 1969, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, extinguindo em parte o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

 

 

 

Trago a julgamento pedido de vista formulado pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na sessão do dia 09/08/2016.

 

O eminente relator, Des. Favreto, julga improcedente a ação em relação ao período de labor rural de 20/05/1962 a 19/07/1969, porque a parte autora não apresentou início de prova material. Em voto vista, o Des. Federal Paulo Afonso julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

 

Com a devida vênia, possuo entendimento diverso.

 

Em casos que tais, vinha concluindo pela extinção do processo sem exame do mérito com base em julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015.

 

Todavia, amadurecendo a questão e estudando mais profundamente o precedente, verifico ser necessário reformular e concluir diversamente, o que levará, no caso concreto, à manutenção do julgamento de improcedência, com julgamento de mérito "secundum eventum probationis".

 

O recurso repetitivo do STJ que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

 

No caso, trata-se da segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar noutro aspecto, a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, qual a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", qual a extensão e qualidade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

 

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada improcedente, com exame de mérito secundum eventum probationis.

 

Nesse sentido, julgado de minha relatoria:

 

Assim sendo, acompanho o relator, ressalvando, contudo, que a coisa julgada será secundum eventum probationis, na forma da fundamentação.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO O RELATOR, PORÉM COM RESSALVA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 06/9/2016, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 488, disponibilizada no DE de 18/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO E DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.