PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 23/06/2017, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividades rurículas no período de 30/09/2002 a 31/12/2007 e de 31/01/2008 a 23/10/2015 e o direito à concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER (23/10/2015). Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não submetida à remessa necessária.

Irresignado, o réu apela. Aduz que reconheceu o período rural de 01/01/2011 a 22/10/2015. Afirma que em relação ao período anterior  não há início de prova material do alegado labor rural. Assevera que a parte autora exerceu atividade urbana até 1997, e recebe pensão por morte urbana desde 1993.  Impugna a declaração apresentada, por se tratar de prova testemunhal disfarçada. Pugna pela improcedência da ação.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 29/07/2009 e formulou o requerimento administrativo em 23/10/2015. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar 180 meses de trabalho urbano e/ou rural anteriormente ao requerimento administrativo, ou 168 meses anteriormente ao implemente do quesito etário.

A parte autora conta com 6 anos, 8  meses e 25 dias de períodos contributivos, reconhecidos administrativamente, já computado o período rural  de 01/01/2011 a 22/10/2015. Em Juízo, foi acolhido o período de atividade rural de 30/09/2002 a 31/12/2007 e de 31/01/2008 a 23/10/2015, sem a exclusão do período de 01/01/2011 a 22/10/2015, já averbado pelo INSS.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- certidão de nascimento, de 1992, em que o marido da autora foi descrito como lavrador (evento 44 - OUT5);

- ficha de atendimento médico, em que autora foi descrita como lavradora, anotação em 2009, 2011 (evento 44 - OUT5);

- certidão da Justiça Eleitoral, em que a autora foi descrita como lavradora (evento 44- OUT5);

- nota fiscal de produtor rural, em nome da autora, de 2013, 2014 e 2015 (evento 44- OUT5);

Por ocasião da audiência de instrução, além da tomada do depoimento pessoal, foram inquiridas as testemunhas Adilson Marques da Silva e José de Sordi.

Verifica-se do conjunto probatório que a prova material se mostra presente, sendo alguns documentos inclusive contemporâneos aos fatos em questão. Por sua vez, a prova testemunhal é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período requerido pela parte autora, de 30/09/2002 a 21/12/2007, e de 31/01/2008 a 23/10/2015.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Admite-se inclusive que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema:

 

 

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

A sentença considerou período já computado pelo INSS (01/01/2011 a 22/10/2015), cuja exclusão enseja a insuficiência da carência exigida na data do requerimento administrativo.

Assim, deve ser  reformada a sentença, determinando-se ao INSS a averbação do período reconhecido pela sentença, de 30/09/2002 a 21/12/2007, e de 31/01/2008 a 31/12/2010, além do dia 23/10/2015, haja vista que o período de 01/01/2011a 22/10/2015, já havia sido averbado pelo INSS em via administrativa, julgando-se parcialmente procedente o pedido do autor.

 

CONCLUSÃO 

 

Apelação do INSS parcialmente provida e remessa necessária não conhecida.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.