PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 22/01/2018, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, embora reconhecido o labor rural no período de 19.07.1975 a 01.01.1979, considerando-se ainda o período urbano, a parte não atingiu o tempo mínimo de carência legalmente exigido.  Impôs ainda condenação ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10%, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela, sustentando que comprovou o exercício de atividade rural por período que, somado aos períodos de atividade urbana, garante-lhe o preenchimento da carência para a concessão de aposentadoria por idade. Requer a averbação do período rural de 18/09/1968 a 30/02/1985.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

 

CASO CONCRETO

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 18/09/2016 e formulou o requerimento administrativo em 26/09/2016. Dessa forma, deve comprovar 180 meses de atividade urbana  ou rural imediatamente anteriores a qualquer um dos marcos.

Em sede administrativa, o INSS reconheceu um total de 7 anos, 5 meses e 20 dias de  períodos contributivos. A sentença reconheceu apenas o período de atividade rural de  19.07.1975 a 01.01.1979, resultando improcedente o pedido de concessão do benefício vindicado.  Em sede recursal, para o preenchimento da carência faltante, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de 18/09/1968 a 30/02/1985. 

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguines documentos:

- certidão de casamento, em que seu marido, seu sogro e seu pai foram descritos como lavradores, de 1975 (evento 1 - OUT6);

- contrato Particular de Parceria Agrícola em nome do pai e do marido  da autora, de 1983, com previsão de término em 1986 (evento 1 - OUT7);

- certidões de nascimento, constando a profissão lavrador para o marido da autora, de 1976, 1984 (evento 1 - OUT6);

- ficha de filiação do marido ao sindicato rural, em 1977 (evento 1 - OUT8);

- recibo da Cooperativa dos Cafeicultores, de 1979, em nome do pai da autora (evento 1 - OUT9);

 - notas Fiscais de Compra e Venda de Produtos Agrícolas em nome do pai da autora dos anos de 1980 e 1981 (evento 1 - OUT9, 10);

 -  nota de Liquidação de Safra em nome do pai da autora do ano de 1983 (evento 1 - OUT11);

 - notificação do ITR em nome do pai da autora do ano de 1982 (evento 1 - OUT11);

 - certificado de Cadastro no INCRA em nome do pai da autora do ano de 1984 (evento 1 - OUT11);

 

Por ocasião da audiência de instrução, além da tomada do depoimento pessoal, foram inquiridas as testemunhas Eva Alberton Merico e Inácio Rocha, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela parte demandante em regime de economia familiar. 

 

Narra a autora que aos dez anos começou a trabalhar na roça, no sítio de seu pai. Que plantavam arroz, feijão, etc. Que deixou tal sítio em 1986, indo morar na cidade, vez que seu marido passou a trabalhar como mecânico, tendo retornado ao sítio em função do estado de saúde do pai.

 

Eva e Inácio, vizinhos da autora, disseram  conhecer a autora desde que eram crianças. Que a autora trabalhava na roça, no sítio do pai, junto com os irmãos. Que o marido da autora trabalhava na roça, depois trabalhou um tempo na cidade, tendo retornado ao campo. 

 

Veja-se que no ano de 1982, a autora manteve um ínfimo vínculo urbano (01/04/1982 a 24/06/1982). Aliás, só voltou a verter contribuições em 01/04/1993. 

Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, entendo que a prova material, corroborada por prova oral, demonstra o efetivo exercício de atividades rurais  pela autora, em regime de economia familiar,  no período  de 18/09/1968 (data em que autora completou 12 anos) a 30/02/1985, excetuando-se o intervalo de 01/04/1982 a 24/06/1982.

 

No que diz respeito aos marcos da averbação, entendo ser possível o reconhecimento da atividade rural no período de  18/09/1968 a 31/03/1982 e de 25/06/1982 a 30/02/1985. 

 

A conjugação dos períodos rurais e contributivos permite o preenchimento da carência de 180 meses exigida para a aposentadoria híbrida no caso. Como se verifica também o preenchimento do requisito etário, reconheço o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26/09/2016.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Com a sucumbência do INSS, os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Apelação da parte autora parcialmente provida e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.