PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, não conhecer da remessa necessária e manter a tutela de evidência concedida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando em 10/01/2017, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividades rurícolas no período de 1967 a 2015, exceto os anos de 1996, 1997, 1998 e 2002, em que  autora possuía vínculo urbano já homologado pelo INSS,  e o direito à concessão da aposentadoria, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER ( 05/11/2015). Condenou a Autarquia ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não submetida à remessa necessária. Tutela de evidência deferida na sentença.

Irresignado, o réu apela. Aduz que a autora não demonstrou o efetivo trabalho rural, durante o período de carência, sendo indevido o benefício sem o recolhimento de contribuições. Assevera que os vínculos urbanos do marido da autora descaracterizam o regime de economia familiar, em função da renda superior ao salário mínimo auferida.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 05/08/2015 e formulou o requerimento administrativo em 05/11/2015. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar 180 meses de trabalho urbano e/ou rural anteriormente a qualquer um dos marcos.

A parte autora conta com 3 anos, 1 mês e 6 dias de períodos contributivos. Em Juízo, foi acolhido o pedido de averbação do período rural de 1967 a 2015, exceto os anos de 1996, 1997, 1998 e 2002, de modo que a carência exigida para a concessão do benefício restou preenchida.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

 - certidão de casamento do ano de 1993, onde consta a profissão do esposo como agricultor (evento 1 - OUT5);

 - contrato de comodato realizado em 19 de junho de 2002, com vigência até o ano de 2009 (evento 1 - OUT5);

-  matrícula de imóvel nº. 2.744, tendo como adquirentes de parte do imóvel a autora e esposo, descrito como agricultor, do ano de 2013 (evento 1 - OUT5);

 - comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná no nome da autora, com data de cadastro em 27/05/2010, e válido até 30/06/2011, e outro comprovante de inscrição do ano de 2015 (evento 1 - OUT5);

- notas fiscais em nome da requerente dos anos de 2000, 2001, 2007, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (evento 1 - OUT6);

f) comprovante de vacinação contra febre aftosa, no nome do esposo (evento 1 - OUT6);

- planilha de serviços de vacinação de animais do ano de 2011, em nome da autora (evento 1 OUT6);

- certidão de nascimento do filho Edevandro Júnior Marangon, do ano de 1981 (evento 1 - OUT6);

- certidão de nascimento do filho Adriano Marangon, de 1989, onde consta a profissão do esposo como agricultor (evento 1 - OUT7);

- certidão de nascimento de Daiane Marangon, de 1992, onde consta a profissão da autora e esposo como agricultores (evento 1 - OUT7);

- notas de produtor rural, em nome da autora, dos anos de 2003 a 2005 (evento 1 - OUT13);

- certidão do INCRA informando que os pais da autora possuíam terras desde 1974 (evento 1 - 11); 

- contrato de comodato, de 2009, com vigência por 9 anos (evento 1 - OUT12).

Por ocasião da audiência de instrução, além do depoimento pessoal da autora,  foram inquiridas as testemunhas  Ines Morando e Maria de Lurdes Combras.  

Verifica-se do conjunto probatório que a prova material se mostra presente, sendo inclusive contemporâneos aos fatos em questão. Por sua vez, a prova testemunhal é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período reconhecido pela sentença.

No entanto, verifica-se que o vínculo urbano do marido da autora, a partir de 1994, tem o condão de afastar o regime de economia familiar, dado o valor da remuneração daquele.

Assim, merece reparo a sentença no ponto em que reconhece o exercício de atividade rural pela autora no período 1967 a 2015, exceto os anos de 1996, 1997, 1998 e 2002, devendo ser reconhecido apenas o período de 1967 a 1993. 

Insurge-se o INSS também contra o aproveitamento destes períodos. Argumenta que somente a atividade rural exercida dentro do período de carência é válida para a aposentadoria híbrida, sendo ainda vedada a sua concessão para os segurados vinculados ao meio urbano quando do implemento do requisito etário.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Admite-se inclusive que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema:

 

 

Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991, dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

Assim, deve ser parcialmente reformada a  sentença determinando-se a inclusão do período de atividade rural compreendido entre 1967 a 1993, o qual somado aos anos de 1996, 1997, 1998 e 2002, de atividade urbana já reconhecida em via administrativa, autoriza a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, formulado em 05/11/2015.

 

CONSECTÁRIOS LEGAIS 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810).

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a concessão da tutela de evidência concedida pelo juízo de origem.

 

CONCLUSÃO 

 

Apelação do INSS parcialmente provida, para o fim de reduzir o período de atividade rural reconhecido para 1967 a 1993; remessa necessária não conhecida; mantida a tutela de evidência concedida pela sentença e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

  

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, não conhecer da remessa necessária e manter a tutela de evidência concedida na origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM.