PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e determinar implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Em 23/01/2017, foi proferida sentença de improcedência (evento 43), nos seguintes termos:

 

"(...) Dessa forma, os únicos documentos que servem como início de prova material são as notas de compra, pesagem e atribuição de ponto de produtos rurais em nome do esposo da autora, referente aos anos de 2002 e 2004 (seq. 1.12), entretanto, não comprovam o labor rural em regime de economia familiar sustentado. Por fim, ressalte-se que, embora as testemunhas satisfaçam o pedido da autora, pois ambas alegaram que a autora trabalha no sítio de seu genro apenas para subsistência (seq. 35.1), a prova material não é condizente, não corroborando com a prova testemunhal, até porque, inexistem documentos comprobatórios neste sentido. Apesar das testemunhas serem uníssonas em afirmar que a autora trabalhou em atividade rural no período da carência, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício, vez que os testemunhos vão contra a própria narrativa descrita na inicial. Com efeito, o acolhimento do pleito da autora, assim, teria de se dar a partir de prova unicamente testemunhal, o que não é admitido pela legislação e pela jurisprudência. 3. Dispositivo 3.1 Diante do exposto, bem como por tudo mais que consta nos autos, julgo improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 3.2 Levando em conta o princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, levando em conta os parâmetros estabelecidos pelo §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspendendo a cobrança, em razão da concessão de justiça gratuita (seq. 8.1), nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e, após o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias." 

Irresignada, a  autora apela. Aduz que requereu a aposentadoria por idade híbrida, em que podem ser computados períodos de atividade rural e urbana. Assevera que exerceu atividade urbana no período 1989 a 2000 e em regime de economia familiar e como boia-fria, e que os documentos juntados ao processo, bem como as testemunhas fazem prova de tal atividade. Requer a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida.

 

Apresentadas as contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

 

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, §3º, DA LEI 8.213/91

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 13/10/2015 e formulou o requerimento administrativo em 07/04/2015. Dessa forma, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, deve comprovar 180 meses de trabalho urbano e/ou rural anteriormente ao requerimento administrativo ou  ao implemento do quesito etário.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- certidão de casamento, de 06/03/1973, em que o marido da autora  foi descrito como lavrador (evento 1 - OUT5);

- certidão de nascimento, de  1974, 1977, 1984, em que o marido da autora foi descrito como lavrador (evento 1 - OUT6);

- anotação de vínculo urbano na CTPS, no Município de Diamanate do Norte, de 01/07/1989 a 31/12/1989 e em 01/03/1990 - em aberto (evento 1 - OUT7);

- portaria de exoneração da autora do Município de Diamante do Norte, em 30/05/2000 (evento 1 - OUT8);

- requerimento de matrícula, 1982/1989, 1991/1994 (evento 1 - OUT9);

- certidão de imóvel rural adquirido, em 2000,  pelo genro da autora,   Clovis José Latzenco, lavrada em 2002 (evento 1 - OUT11);

 - autorização para atribuição de ponto, de 2002, 2004 (evento 1 - OUT2);

- romaneio de peso, em nome do marido da autora (evento 1 - OUT2);

- notas fiscais, de 2004, 2002, em nome do marido da autora (evento 1 - OUT12);

Por ocasião da audiência de instrução, realizada em 17/06/2016, além do depoimento pessoal da autora,  foram inquiridas as testemunhas Maria de Lourdes da Silva e Yolanda Marinho Barbosa.

Maria disse que conheceu a autora quando esta era solteira e trabalhavam na roça, como boias-frias. Que não sabe os nomes dos proprietários, somente dos gatos que as levavam para o trabalho, tais como o Pelé e o "Pasteis".  Que o pagamento era  feito semanalmente. Que a autora trabalhou por 12 anos na Prefeitura, como gari. Que, atualmente, a autora trabalha no sítio de seu genro. Que a depoente já está aposentada.

Yolanda disse que conhece a autora desde 1986. Que trabalharam juntas como boias-frias. Que eram levadas pelos gatos. Que a autora trabalhou por um tempo na Prefeitura. Que, atualmente, a autora trabalha no sítio de seu genro, onde entre outras coisas, planta mandioca, cria galinhas e porcos.

Verifica-se do conjunto probatório que a prova material se mostra presente. Por sua vez, a prova testemunhal é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora, cujo termo inicial deve ser fixado em 06/03/1973 (data da primeira prova material - referente ao casamento da autora)  até 30/06/1989 (data que antecede o primeiro vínculo urbano), e de 27/09/2000 (data da aquisição do imóvel rural pelo genro da autora) até 2004, data da última prova material.

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Assim, merece reparo a sentença, a fim de se reconhecer o labor rural da autora no período de de 06/03/1973  até 30/06/1989, e de 27/09/2000 até 2004, que, somado ao período urbano já averbado pelo INSS, é suficiente para preencher a carência exigida para  o benefício pleiteado.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Nessa linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência.

De outra parte, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Admite-se inclusive que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema:

 

 

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

Assim, deve ser   reformada a  sentença, julgando-se procedente o pedido da autora para determinar-se ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida,  mediante a inclusão do período rural de 06/03/1973  até 30/06/1989, e de 27/09/2000 até 2004, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 07/04/2015.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Apelação da autora provida,  determinada a implantação do benefício; de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e   determinar  implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.