PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIGILANTE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGENTES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial, corrigir erro material da sentença, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença em que se reconheceu tempo rural e especial, nos seguintes termos:

 

Apela a parte autora, postulando que sejam especificados os interregnos de tempo de cada atividade tida como especial, bem como seja declarado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Aponta, ainda, a existência de erro matéria na sentença, uma vez que, embora constem de forma correta no dispositivo os períodos de labor rural (02/11/1973 a 02/03/1980 e 21/11/1985 a 31/10/1991), na fundamentação foi declinado período diverso.

Devidamente processados, e com contrarrazões do INSS nas quais reconhece o direito da parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

No que se refere ao mérito da análise da especialidade dos diversos períodos requeridos na inicial, bem como da comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo transcritos. Todavia, como bem apontado no apelo, há erro material na fundamentação quanto aos interregnos de tempo rural a serem averbados, que devem ser os que constam, de forma correta, no dispositivo (02/11/1973 a 02/03/1980 e 21/11/1985 a 31/10/1991).

A sentença analisa de forma correta a prova dos autos, que conduz para o reconhecimento do caráter especial das atividades laborais exercidas pela parte autora (o que é reconhecido pela própria autarquia previdenciária, em suas contrarrazões). Todavia, a bem da precisão, tenho que deve ser provido o apelo no que pede sejam expressamente declinados os interregnos de tempo de cada atividade, quais sejam: 18/07/1980 a 15/07/1982, trabalhado junto à empresa Real Transporte e Turismo Ltda., 01/04/1992 a 17/08/1994, trabalhado junto à empresa Vinilex Produtos Injetados Ltda., 11/01/1995 a 01/07/1996, trabalhado junto à empresa Curtume Bender S.A., e 26/06/1996 a 05/12//2008, trabalhado junto à empresa STV Segurança e Transporte de Valores Ltda. Saliento que a omissão foi apontada pela parte autora em sede de embargos declaratórios, mas o Juízo de Origem optou por não alterar a sentença.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Desse modo, na DER (05/12/2008) a parte autora contava com 40 anos, 01 mês e 06 dias contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo, cabendo o provimento de seu apelo quanto ao ponto.

Vale referir que, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, não é necessário o cumprimento do pedágio, nem o implemento de idade mínima.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Pela sucumbência, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos das Súmulas 111 do E. STJ e 76 desta Casa.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial, corrigir erro material da sentença, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.