PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MOTORISTA. HONORÁRIOS PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO. TRF4. 5000554...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença de procedência em que se determinou a averbação de tempo de serviço rural, tempo urbano e o enquadramento de períodos como de atividade especial, com a concessão de aposentadoria por tempod e contribuição.

Na sentença, o magistrado declarou incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei nº 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado e, condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência diretamente ao autor.

Recorre a parte autora a parte autora requerendo que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

Há nos autos início de prova material do exercício do labor rural:

Essa prova documental foi corroborada pela prova testemunhal, com o que se confirma a averbação do período de 07/01/1961 a 04/10/1971, como labor rural em regime de economia familiar.

Confirma-se a determinação do cômputo do período de atividade urbana de 05/10/1971 a 20/11/1975, porquanto devidamente registrado na CTPS, em anotações contemporâneas ao exercício do labor

Nos períodos de 08/02/1977 a 27/03/1980 e 12/12/1994 a 28/04/1995 o autor laborou como motorista de ônibus, o que permite o enquadramento por atividade, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (item 2.4.4) e do Decreto nº 83.080/79 (item 2.4.2), confirmando-se a sentença, porquanto devidamente documentada nos autos o exercício dessa função, com registros contemporâneos na CTPS.

Vinha entendendo que a parte autora não possui interesse recursal quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, porquanto eventual alteração implicaria reformatio in pejus.

Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, ainda que o recurso verse apenas sobre os honorários de advogado, seja em relação a valores ou beneficiário, há legitimidade recursal da autora, bem como interesse processual em buscar a revisão deste aspecto sucumbencial.

Dessa forma, me filio ao entendimento desta Corte no sentido de que parte autora possui interesse recursal e legitimidade para recorrer quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais.

O recurso merece provimento, porquanto dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que os honorários pertencem ao advogado:

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária, os juros moratórios, nos termos da lei 11.960/2009, e a verba honorária foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1305, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.