PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença em que foi julgado procedente em parte o pedido, para conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 53, I, da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir de 26/07/ 2006, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, alega a parte autora que comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período 10/09/1976 a 31/07/1982, razão porque tal lapso deve ser reconhecido e averbado como tempo de serviço pela autarquia previdenciária.

 

O INSS, por sua vez, sustentou que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que ausente laudo pericial fundamentando o reconhecimento da especialidade nos períodos postulados pela parte autora, a saber: 01/09/1982 a 10/08/1983, e de 29/04/1995 a 07/07/1996. No mérito, aduziu que o benefício foi concedido sem a necessária contabilização do tempo de serviço, o qual alcançou, considerada a sentença, 20 anos, 09 meses e 21, que é inferior ao mínimo necessário previsto na lei de benefícios em vigor.

 

É o relatório.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

Para a comprovação do trabalho rural no período de 10/09/1976 a 31/07/1982, foram apresentados os seguintes documentos pela autora, nascida em 10/09/1964 (RG, fls. 57):

 

- certidão de casamento, ocorrido em 29/09/1987, em que consta a seu pai, Clemente Petry, como agricultor, residente em Sítio Bombardeli, Redentora/RS, comarca de Coronel Bicaco/RS (fl. 11);

 

- ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redentora/RS, emitida no nome do pai da requerente, associado em 07/11/1972, onde também consta como agricultora a mãe da requerente, Aurora da Silva Petry, ambos arrendatários de 05 hectares de terra de Frederico José Menegais, contendo, ainda, registro de pagamento de anuidades até 1999, e de 05 filhos como dependentes, além da autora (fl. 14);

 

- certidão de nascimento do irmão da autora, Antônio, ocorrido em 1º/03/1973, em que o genitor de ambos está qualificado como agricultor (fl. 16);

 

- CTPS, em que consta que o primeiro vínculo laboral da autora em regime da CLT iniciou em 01/08/1982, como auxiliar de enfermagem, em um hospital de Coronel Bicaco/RS (fls. 21).

 

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais na forma descrita na inicial, conforme os depoimentos que seguem, prestados em sede de justificação administrativa junto à ré, em 25/02/2010:

 

VALDOIR ANJO DOS SANTOS, afirmou conhecer a autora desde pequena, pois suas famílias eram vizinhas, e conviviam diariamente; os pais da requerente eram pequenos agricultores arrendatários de uma área de aproximadamente 12 hectares de terras, com benfeitorias, em Capão da Erva, pertencentes a Miro Menegassi. O trabalho na agricultura era executado por toda a família, pais e filhos, manualmente, e sem auxílio de terceiros. Plantavam milho, feijão, soja, fumo, trigo, e criavam galinhas e vacas de leite. Um terço da produção era entregue ao arrendador, e o restante destinava-se ao consumo da família da demandante e à comercialização nas cooperativas da região. A autora frequentava escola pela manhã, e trabalhava na roça o resto do dia. Exerceu ela tal atividade laboral até 1982, quando conseguiu trabalho na cidade, onde passou a residir, deixando seus pais no interior (fls. 120).

 

JOÃO LUIZ NECKEL DA ROSA, disse que conheceu a demandante quando esta tinha por volta de 12 anos de idade, época em que ela morava e trabalhava com os pais e irmãos em terras, pelo que soube mais tarde, que eram Miro Menegassi. A família da autora vivia exclusivamente da agricultura, e a produção era destinada à subsistência do grupo familiar, ao pagamento pelo uso do terreno, e à comercialização das sobras. Segundo o depoente, a terra era totalmente "dobrada", o que impedia o uso de maquinário; o trabalho era todo executado pelos membros familiares de modo braçal, com arado de bois, plantadeiras péc-péc, roçadeiras e outros implementos agrícolas manuais, sem a contratação de peões, empregados ou terceiros. A requerente deixou o meio rural ainda solteira, em 1982, época em que foi residir e trabalhar na cidade. Os pais ainda permaneceram no interior por muitos anos (fls. 121).

 

DANIEL ALVES DA SILVA, declarou conhecer a autora da localidade de Capão da Erva, interior do município de Redentora, cuja família era vizinha lindeira da sua. A requerente era a segunda filha mais velha da família, que era composta dos pais e irmãos; todos viviam tão somente da agricultura, trabalhando em terras que pertenciam a Miro Menegassi, de modo manual, já que a terra era toda "dobrada", não cabendo maquinário. Não tinham empregados; somente o grupo familiar executava a limpa, preparo, plantio e colheita do milho, feijão, soja, fumo, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, assim como criava porcos, galinhas e vacas leiteiras. Entregavam parte da produção para o dono das terras, e o que sobrava era destinado ao consumo próprio e à comercialização nas cooperativas e comércios locais. Afirmou que a autora, mesmo sendo criança, trabalhava "parelho" com os pais na roça, pois dali tiravam o sustento de todos. Exerceu ela atividade rural até 1982, quando foi morar e trabalhar na cidade, deixando o restante da família no interior. (fl. 122)

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora.

 

Vale mencionar parecer emitido pelo chefe da agência da previdência social que processou a justificação administrativa de fls. 119/123, que concluiu ter a autora exercido atividade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, em face da coerência dos depoimentos prestados, da idoneidade das testemunhas, e da ausência de quaisquer elementos contrários.

 

Conclusão: Fica reformada a sentença, para o fim de declarar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de 10/09/1976 a 31/07/1982,  que perfazem   05  anos 10  meses  e 12  dias, que devem ser averbados pelo instituto réu, independentemente das respectivas contribuições.

 

 

 

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.

 

A propósito:

 

 

 

 

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados  como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercío de atividade remunerada sujeita a filição obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

In casu, as anotações constantes na CTPS a fls. 20/22 são hígidas para comprovar o tempo de serviço postulado, não tendo sido objeto de impugnação específica  pelo INSS, não apresentam rasuras e apresentam os vínculos empregatícios em ordem cronológica.

 

Conclusão: Fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento do seguinte lapso de tempo de serviço urbano comum: de   20/03/1985     a  31/10/1986  ( 01  ano, 07  meses e 12 dias).

 

 

 

A controvérsia, neste particular, restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais nos intervalos de 01/08/1982 a 10/08/1983 e de 29/04/1995 a  07/07/1996 e sua conversão em comum.

 

 

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Acerca da conversão do tempo especial em comum, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1151363, em 23-03-2011, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que é possível a conversão mesmo após 28-5-1998, nos seguintes termos:

 

 

Assim, considerando que o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei nº 9.711/98 e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício; e não, o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

 

 

Na hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

 

Empresa:  Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua.

Função/Atividades: auxiliar de enfermagem.

Agentes nocivos:  agentes biológicos.

Enquadramento legal: Códigos 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 2.1.3 do Quadro II do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 20/22), DSS 8030 (fl. 25).

 

Empresa:  Associação de Literatura e Beneficência Hospital Santo Antônio.

Função/Atividades: atendente de enfermagem, em unidades de internação e ambulatório.

Agentes nocivos:  agentes biológicos.

Enquadramento legal: Códigos 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 2.1.3 do Quadro II do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.

Provas: CTPS (fls. 20/22), DIRBEN 8030 (fl. 25).

 

Conclusão:Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie e reconhecido na sentença.

 

A atividade de atendente e auxiliar de enfermagem, devidamente registrada em CTPS, exercida antes de 06/03/97 e da vigência da Lei nº 9.032/95, como é o caso, merece enquadramento de especialidade pelo critério da categoria profissional por equiparação ao ofício do enfermeiro, tido como especial, à luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços (código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.830/79). Afastada, portanto, a pretensão de anular a sentença por ter sido ela prolatada sem amparo de laudo pericial, já que tal requisito passou a ser exigido para o reconhecimento de especialidade em época posterior ao período nessas condições exercido pela autora. Ademais, diferentemente do que sustenta a autarquia na apelação, é desnecessária, no caso, a demonstração de que o contato com os agentes biológicos nocivos tenha ocorrido de forma permanente, na medida em que o risco de acidente independe do tempo de exposição.

 

Conclusão: Aplicando-se o fator 1,2 sobre os períodos cuja especialidade restou reconhecida (de 01/08/1982 a 10/08/1983, de 29/04/1995 a 07/07/1996) resulta o acréscimo de 5 meses e 10 dias em favor da autora.

  

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

 

 

Na via administrativa, a parte autora contava com 11 anos, 09 meses e 23 dias de tempo de contribuição até 16/12/1998, 12 anos, 09 meses e 05 dias, até 28/11/1999, e, até a DER (31/05/2006), com 18 anos, 11 meses e 07 dias de tempo de serviço.

 

Considerando-se o presente provimento judicial, de reconhecimento de 05 anos, 10 meses e 22 de tempo de serviço rural, 01 ano, 07 meses e 12 dias de tempo de serviço urbano comum, e de 05 meses e 10 dias de tempo especial, a demandante contabiliza o seguinte tempo de contribuição :

 

a) em 16-12-98 (advento da EC nº 20/98), a parte autora somava apenas  19   anos,   09   meses   e 07  dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

 

 b) em 28-11-1999 (advento da Lei nº 9.876/99), a parte autora contava com 35 anos de idade e somava  20  anos,  08  meses e 19   dias de tempo de contribuição, não atingindo o tempo mínimo necessário, razão por que não faz jus à aposentadoria.

 

c) na DER (31/05/2006), a parte contava com 41 anos de idade, somava 26  anos,   10  meses e 21  dias de tempo de contribuição, não  fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade mínima de 48 anos, e nem o tempo necessário com a inclusão do pedágio de 2 anos, 01 mês e 03 dias.

 

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o INSS a pagarem honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa à parte adversa, facultada a compensação prevista no  " caput" do art. 21 do CPC ,  e as custas por metade, dando a entidade previdenciária por isenta do pagamento de tal parcela, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. Suspendo a execução da verba sucumbencial quanto à demandante, em face da assistência judiciária gratuita.

 

 

 

O apelo da autora resta provido para determinar ao INSS a averbação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 10/09/1976 a 31/07/1982. Dá-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para o fim de excluir da condenação o comando de concessão de aposentaria por tempo de contribuição, assegurado o registro, pela ré, dos períodos de tempo de contribuição laborados em condições especiais ( de 01/08/1982 a 10/08/1983, e de 29/04/1995 a 07/07/1996) e do tempo de contribuição comum (20/03/1985 a 31/10/1986).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora e de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.