PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EMPREGADO RURAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da parte autora e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por DIRCEU SILVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (22-11-2013), mediante o reconhecimento da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período entre sua infância até a data de 14-12-1975.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, sendo a exigibilidade suspensa em razão de litigar sob o benefício da AJG (fl. 153).

O autor apela sustentando ter juntado aos autos início de prova material de seu labor rural, o qual foi corroborado pela prova testemunhal. Afirma que exerceu desde tenra idade labor rural juntamente em terras cedidas por terceiros, sendo esta a única atividade exercida no período até 14-12-1975. Requer o reconhecimento da atividade rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a DER (22-11-2013), corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora desde a citação. Subsidiariamente, postula a anulação da sentença para reabertura da instrução processual (fls. 155-160).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período entre a infância do autor até a data de 14-12-1975;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (22-11-2013);

- aos critérios de fixação de correção monetária e juros moratórios.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 25-09-1954, em Piratini- RS, trouxe aos autos:

 

 

- certidão de reservista, datada de 14-11-1975, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fl.08);

- certidão de casamento do demandante, celebrado em 22-05-1982, na qual foi qualificado como trabalhador rural (fl. 09);

- CTPS, na qual consta registro de contrato de trabalho com empregador Homero Rosa Silva, no estabelecimento Fazenda do Paraíso, para o período de 14-12-1975 a 19-04-2000 (fl. 11);

- notas fiscais de produtor rural em nome do autor, emitidas nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2013 (fls. 14-23; 72-103);

- recibo de entrega de ITR em nome do autor, datado de 2013 (fl. 71);

- INFBEN- informações de benefício, nas quais consta que o demandante esteve em gozo de auxílio-doença, na condição de segurado especial, no período de 11-09-2008 a 11-02-2009, 18-11-2009 a 31-01-2010, 16-03-2010 a 22-09-2011 e 16-02-2012 a 04-04-2013 (fls. 107-110);

- INFBEN- informações de benefício, nas quais consta que a esposa do demandante recebeu salário-maternidade, na condição de segurada especial, no período de 05-07-1999 a 01-11-1999 (fl. 116);

- extrato do CNIS- cadastro de nacional de informações sociais- em nome do autor, com registro de vínculo empregatício como trabalhador da pecuária de grande porte (CBO 64190) no período de 14-12-1975 a 19-04-2000 (fl. 117).

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Verifica-se que a prova documental demonstra a dedicação do autor à atividade campesina por longos anos, seja como empregado rural, seja na condição de segurado especial, abrangendo, inclusive períodos não postulados na inicial.

 Ainda que não tenham sido juntados documentos para todo o período que se busca reconhecimento na presente ação, qual seja, entre a infância do autor até a data de 14-12-1975, tal fato não impede o reconhecimento da atividade rural na integralidade do período postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova testemunhal produzida em audiência realizada em 21-10-2014 (fls. 151-152), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Muito embora o juízo a quo tenha considerado que o regime de economia familiar restou descaracterizado pela extensão das terras em que o labor era desenvolvido, pelo grande número de cabeças de gado, assim como pelo exercício de comércio por um dos proprietários das terras em que o autor trabalhou, assiste razão à parte autora quando afirma que necessitava do labor rural para sua sobrevivência.

A prova testemunhal demonstra que o demandante trabalhou em terras pertencentes à família de Onécio Batista Garcia e Honorina Garcia, as quais, segundo os depoimentos, possuíam grande extensão e eram utilizadas para pecuária extensiva. Contudo tal fato não é suficiente para constituir óbice ao reconhecimento da atividade rural, pois a prova testemunhal demonstra que o autor não pertencia ao grupo familiar dos proprietários das terras em que trabalhava, mas sim que era empregado rural sem registro em CTPS.

De fato, os depoentes informaram que conhecem o demandante desde sua infância e que, aproximadamente aos nove anos de idade, passou a residir e trabalhar nas terras de Onécio Garcia, na qual exercia atividades rurais diversas, como manejo de gado, cuidados com a horta e corte de lenha.

Embora o depoente Saturnino Pinheiro Lemos tenha afirmado que o autor era "filho de criação" de Onécio, verifica-se em outros trechos de seu depoimento e das demais testemunhas que a denominação "filho de criação" não corresponde ao atual instituto da adoção, mas designa a situação, corriqueira no contexto social do período em questão, de uma família oferecer moradia e alimentação a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em troca de trabalho doméstico ou rural. Trata-se, portanto, de uma relação de trabalho não registrado.

A testemunha Armani afirmou que o autor trabalhava como funcionário nas terras, nas quais Onécio Garcia atuava como administrador. Disse que o autor prestava serviços na fazenda e morava nas terras, mas não recebia salário. No mesmo sentido, a testemunha Cirlei Maria Gonçalves disse que o demandante morava "de favor" nas terras, complementando que achava que o mesmo ocorria com os demais funcionários da família. Por fim, cabe citar que o depoente Saturnino Pinheiro Lemos, embora tenha referido ao termo "filho de criação" confirmou ao final de seu depoimento que o autor morava "de favor" nas terras em que trabalhava.

O conjunto probatório demonstra o exercício da atividade rural pelo autor desde os seus nove anos de idade até 14-12-1975 na condição de empregado rural, sendo irrelevantes as questões que envolvem descaracterização do regime de economia familiar para os proprietários do local onde o autor trabalhou nesse intervalo.

Registro que a desídia do administrador da fazenda ao não efetuar as devidas anotações na CTPS do autor não pode prejudicá-lo, sob pena, inclusive, de dupla penalização: vê-se privado de seus direitos trabalhistas e, ainda que comprovado o efetivo exercício do labor, vê-se privado de seus direitos previdenciários.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Por fim, como afirmado anteriormente, observo que somente é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, devendo no presente caso o marco inicial da atividade ser fixado em 25-09-1966.

Destarte, cotejando todo o arcabouço comprobatório dos autos, bem como o contexto sócio-econômico que dele emerge, o reconhecimento do efetivo labor rural no período de 25-09-1966 a 14-12-1975 é medida que se impõe.

 

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 25-09-1966 a 14-12-1975, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (22-11-2013):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 25 anos, 5 meses e 6 dias (fls. 121-122);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 9 anos, 2 meses e 20 dias.

 

Total de tempo de serviço na DER (22-11-2013): 34 anos, 7 meses e 26 dias, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

 

Importante salientar que a autora também perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 16-12-1998, uma vez que contava com 32 anos, 2 meses e 23 dias de tempo de serviço.

Da mesma forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante as regras de transição, uma vez que em 28-11-1999, completava 33 anos, 2 meses e 5 dias de tempo de serviço.

As exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - restaram atendidas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - fl. 121).

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, conforme a modalidade mais vantajosa, desde a data do requerimento (22-11-2013);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (22-11-2013) e o ajuizamento da ação (13-02-2014), não incide a prescrição.

 

 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

 

 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

 

Considerando que, em consulta ao sistema informatizado do INSS (PLENUS), verifico que o autor está em gozo de aposentadoria por idade, deixo de determinar a imediata implantação do benefício ora concedido.

Consigno que o autor faz jus ao recebimento dos valores atrasados desde a primeira DER (22-11-2013) até o início do benefício do qual é titular atualmente e, a partir de então, cabe à autarquia a verificação de qual benefício afigura-se mais vantajoso ao autor, devendo esse ser mantido.

 

 

 

 

Provido o apelo da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de empregado rural, no período de 25-09-1966 a 14-12-1975, bem como para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, na forma mais vantajosa, desde a data da DER (22-11-2013). Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Invertidos os ônus da sucumbência na forma da fundamentação supra.

 

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da parte autora e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA PARTE AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.