PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE. VIGIA/VIGILANTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo do INSS e a remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa, no sentido de:

 

Nas razões do Apelo do INSS, sustentou mesmo utilizando arma de fogo, o reconhecimento da atividade de vigilante como especial pelo enquadramento profissional só é possível até 28.4.1995, dia anterior ao do início da vigência da Lei 9.032/1995, que alterou a redação da Lei nº 8.213/1991, de modo que a periculosidade da atividade não mais é motivo para cálculo diferenciado do tempo de serviçoa parte autora. Que a a prova da periculosidade não pode ser feita com base em meros testemunhos. Pediu a reforma da sentença.

 

No Apelo da parte autora, requer seja reformada a r. sentença monocrática, para considerar válidos, legais e suficientes o conjunto de provas materiais subsidiadas pela prova testemunhal das efetivas atividades rurais do Apelante. Referiu que se já é praticamente impossível obter documentos para os trabalhadores volantes, mostra-se excessivo exigir-se documentos de inicio de prova material especifico das atividades rurais de bóia-fria. Afinal, são todas atividades rurais, tanto na condição de porcenteiro, empreiteiro, ou diarista volantes. Requereu, seja acolhido o direito do Apelante no cômputo como especial também o período de tempo de laborado na função de vigilância de empresa conforme declarado pelo instrumento técnico de PPP de evento 1, LAU9 dos autos emitido pela empresa empregadora, mesmo que não fazendo uso da arma de fogo no desempenho de suas atividades de vigilância, reformando a r sentença monocrática também neste ponto. Pediu a inclusão das verbas trabalhistas reconhecidas em sede de sentença trabalhista no periodo de 02/10/02 a 29/09/05. Por derradeiro, pleiteou concessão da aposentadoria por tempo de serviço em qualquer circunstância proporcional ou integral desde a data da DER, com o pagamento das parcelas mensais vencidas e a vencer até a data da implantação do benefício em favor do Apelante, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação,  honorários advocatícios no percentual legal a incidir sobre o valor da condenação até a data do julgamento deste recurso de Apelação, e demais cominações legais por ser a única consentânea com os primados do direito e da Justiça.

 

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

 

É o relatório.

 

 

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo de serviço rural desde os 12 anos de idade, tempo de serviço especial quando laborou como servente e vigilante, concedendo o beneficio previdenciário desde a data do requerimento administrativo.

 

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

No caso dos autos, pretende a parte autora seja computando o período de trabalho rural de 06/06/1965 a 06/05/1970, em que laborou como boia-fria, diarista rural.

 

Na hipótese em tela, o autor juntou os seguintes documentos, ainda no procedimento administrativo (evento 34, PROCADM3):

 

As certidões indicam expressamente a ocorrência dos nascimentos em domicílio, tendo a segunda e a última explicitado tratar-se de 'domicílio rural'. Vale lembrar que, diversamente do procedimento administrativo previdenciário, o processo judicial não exige número mínimo de documentos, ainda que a exigência de início de prova material persista também aqui. De todo modo, dada a informalidade do meio rural, a comprovação de vínculo com o campo normalmente é realizada por declarações em documentos pessoais, como certidões de casamento e de nascimento. Nesse sentido, por certo não haverá prova material específica para todos os anos no trabalho rural, o que tornaria inexeqüível o exercício do direito à contagem do tempo. Apresentados documentos datados de anos aproximados, presume-se que são válidos para os demais, sob pena de tornar inviável a comprovação material exigida pela lei.

 

Ademais, a jurisprudência do TRF da 4ª Região já decidiu que o início de prova material requerido pela legislação pode ser suprido por documentos em nome dos pais do segurado, mormente considerando que a maioria desenvolveu suas atividades durante a adolescência e o início da idade adulta, razão suficiente para esclarecer a pequena quantidade de documentos em nome próprio. Nesse sentido, cito:

No caso, a indicação do pai do autor como lavrador e a notícia de que o nascimento, tanto do autor como de seus irmãos, deu-se em domicílio e que este domicílio era rural, constituem indícios razoáveis de contato com o campo a permitir a complementação por prova oral.

 

Em Juízo (evento 77, AUDIO MP31), o autor declarou que residia na zona rural de Jardim Alegre, sendo o pai arrendatário de 7 alqueires, divindo a produção com o proprietário, meio a meio. A família trabalhava na lavoura de milho e feijão, retirando para o consumo próprio e vendendo o remanescente. Não soube dizer para quem era vendida a produção. Disse ter estudado depois dos 15 anos ao mudar-se para a cidade de Ivaiporã. Passando a alternar o trabalho na construção civil e no meio rural, como bóia-fria, até aproximadamente aos 18 anos. Lembra-se que o primeiro trabalho urbano, com anotação em CTPS, foi para a 'empreiteira da cidade'.

 

Ouvido em Justificação Administrativa, o Sr. Lazaro de Souza prestou o seguinte depoimento (evento 34, PROCADM5, p. 1):

A segunda testemunha ouvida em justificação administrativa foi o Sr. Pedro Carlos da Silva, em cujo depoimento se lê (evento 34, PROCADM5, p. 3):

 

Ouvida pelo Juízo Estadual de Ivaiporã/PR (evento 141, AUDIO MP31), a Srª. Jandira de França Viesba declarou ter trabalhado como bóia-fria, cerca de 3 anos, com o autor. O trabalho se deu há cerca de 40 anos, em lavoura 'branca' (milho, algodão), na fazenda Arapongas e na fazenda do "Zé Galo" em Arapuã. Disse que a arregimentação dos trabalhadores era feita por 'gatos', cujos nome não se lembra. O pagamento era quinzenal. Disse ter começado a trabalhar como bóia-fria por volta dos 13 anos .

 

O Sr. Joel Ramos, também ouvido pelo Juízo Estadual de Ivaiporã/PR (evento 141, AUDIO MP32), declarou ter trabalhado com o autor, a contar de 1965, por aproximadamente cinco ou seis anos, como bóia-fria. Confirmou o trabalho na fazenda Arapongas e também na fazenda Bem-te-vi, em lavouras de café, milho e algodão. Os trabalhadores eram arregimentados por 'gatos', cujos nomes não se lembra. A arregimentação era perto de uma serraria. O pagamento era quinzenal.

 

Como visto, o autor apresentou como início de prova material as certidões de nascimento dos irmãos, além da sua própria. São indícios de contato da família com o meio rural a depender de corroboração por prova oral.

 

As incoerências ou divergências na prova testemunhal não podem ser  motivo determinante para o indeferimento do reconhecimento da atividade ruricola. Ainda mais, que se trata de periodo antigo, onde as testemunhas não se lembram com exatidão os fatos. Importante é a interpretação conjunta da prova testemunhal com a natureza do serviço prestado e, nesse ponto, deve-se considerar que efetivamente a parte autora foi trabalhador rural boia-fria, na informalidade, para vários agricultores,  impondo-se o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado. Tenha-se que a origem campesina restou demonstrado, pelo registro da condição de agricultor/lavrador em documentos públicos.

 

Sendo assim, reformo a sentença, e reconheço como atividade rural na categoria de segurado especial na condição de bóia-fria ruricola, indepedentemente de contribuição, o periodo de 06/06/1965 a 06/05/1970.

 

 

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

 

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

 

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

 

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data, a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

 

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

 

 

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

 

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

 

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

 

 

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

 

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

 

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

 

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

 

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

 

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

 

 

Os períodos de atividade especial, controvertidos pelo INSS, correspondem aos intervalos em que exerceu as atividades de servente e vigilante.

Diante das premissas supra, passo à análise dos vínculos controvertidos.

 

Função: Servente

Período: de 19/09/1983 a 23/06/1992

Agentes nocivos alegados: ruído e explosivos 

Documentos: CTPS (evento 1, CTPS12, p. 8); DSS-8030 (evento 34, PROCADM2, p. 8) e laudo técnico (evento 34, PROCADM2, p. 9).

 

O formulário DSS-8030 apresentado administrativamente confirma o desempenho da função de servente no setor da oficina de manutenção civil. Ali consta a seguinte descrição do local e da atividade:

 

O formulário declara o fornecimento de EPI's, consistindo em protetores auriculares, capacete, óculos e botina de segurança. O laudo juntado é vago, limitando-se a afirmar que "o nível de ruído se situa na faixa de 85 a 90 dB", sem indicar nível de ruído equivalente ou a dose diária. Confirma o risco de explosão ou permanência em área de risco com explosivo, "conforme definido pela NR-16, anexo 1, item 3".

 

A decisão administrativa (evento 34, PROCADM3, p. 4) declara não haver elementos que permitam o enquadramento da atividade, destacando a extemporaneidade do laudo.

 

À época, vigorava a possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho mediante enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Nestes, encontra-se uma única referência à fabricação de explosivos, associada ao agente químico 'fósforo' (Dec. 53.831/64, item 1.2.6., subitem II; Dec. 83.080/79, item 1.2.6). Ocorre que tanto o formulário DSS-8030, como o laudo que o subsidia não referem a exposição ao agente químico 'fósforo'.

 

Disso não deflui a impossibilidade de reconhecimento da especialidade, mas fundada na periculosidade, como já reconheceu o STJ:

 

À vista da legislação pertinente, o trabalho desempenhado pelo autor era, portanto, perigoso, gerando a contagem especial para fins de aposentadoria.

 

No que toca à alegada extemporaneidade do laudo, prevalece a presunção de melhoria das condições de trabalho com o passar do tempo, em função seja da fiscalização por sindicatos e órgãos públicos, seja do aprimoramento das técnicas de trabalho. Alterações de layout podem efetivamente implicar supressão ou minoração da insalubridade ou periculosidade, mas tais circunstâncias consistem fatos impeditivos ou modificativos do direito do segurado e, portanto, ônus probatório do INSS. Também aqui cita-se julgado do E.TRF4:

 

Assim, procedente o pedido, no ponto, mantenho a Sentença.

 

Funções: Vigilante, vigia e guarda patrimonial

Períodos: 07/08/1992 a 24/11/1999 e 17/04/2000 a 29/08/2005

Agente nocivo alegado: periculosidade

Documentos: CTPS (evento 1, CTPS13), PPP's (evento 1, LAU8)

 

Na parte da CTPS reservada às anotações gerais, consta a seguinte informação (evento 1, CTPS13, p. 17):

"Em 01/11/1992, o portador foi transferido da IMP. SEG. SC/LTDA. para SERVIS S/A CTBA, Rua Desembargador Frederico Westphalen, 1361, sendo esta empresa do mesmo grupo econômico daquela e assume todos os direitos e obrigações decorrentes do vínculo empregatício conforme contrat da folha 013 dsta Carteira de Trabalho e Previdência Social, alterando seu número de registro para 82/01033. SERVIS S/A"

 

E ainda nas anotações gerais (evento 1, CTPS13, p. 18):

 

E por último, na página 50 da CTPS (evento 1, CTPS13, p. 20 do arquivo digitalizado):

"As empresas: NOVA S/A - IMPERIAL SEGURANÇA S/C LTDA.-SERVIS S/A- CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - HB ACTIVO HOLDING S/A - pertencem ao mesmo grupo econômico (em 19/06/1992). - ELISETH HANSEN"

 

Os contratos de trabalho constantes da CTPS permitem definir dois períodos em que o autor prestou serviços ao grupo econômico, desempenhando as funções de vigia, vigilante e guarda patrimonial: de 07/08/1992 a 24/11/1999 e 17/04/2000 a 29/08/2005. Cabe registrar que parte do primeiro vínculo havido com o grupo econômico foi averbado como especial pelo INSS, a saber, de 01/04/1994 a 28/04/1995, não havendo interesse de agir nesse particular.

 

Dos formulários apresentados pelo autor , apenas o PPP emitido para o período iniciado em 17/04/2000 confirma o uso de arma de fogo (evento 1, LAU8, p. 2).

Depondo em juízo, o autor disse que o trabalho de vigia era prestado na residência de 'Dona Eliseth', proprietária da empresa CIPLA. Prestava o trabalho com arma de fogo, calibre 38, de propriedade do Sr. Luis e limitado o uso ao interior da propriedade. Não tinha porte de arma, nem autorização para portá-la fora da residência da Srª Eliseth e do Sr. Luis. Trabalhavam dois vigias por turno, mudando os horários a cada noventa dias. Declarou que o serviço foi prestado durante todo o período na residência da Srª Eliseth, apesar das alterações na CTPS.

 

O Sr. Cláudio Konik declarou ter trabalhado na CIPLA e na HB, como vigilante, de 1991 a 2005. O trabalho era prestado no Cotolengo e no Barigui. Por último teria trabalhado na residência dos proprietários das empresas. Confirmou que o autor trabalhava com arma de fogo, apesar de não ter 'porte'. Ao que sabe, o autor teria trabalhado somente na residência dos proprietários, Sr. Luis e Srª Eliseth.

 

O Sr. Carlos Alberto dos Santos declarou ter trabalhado na CIPLA e na HB, de 1993 a 2002. Fazia vigilância na residência da Srª Eliseth, tendo porte de arma e usando arma própria. Confirmou ter trabalhado com o autor, este também com arma de fogo, apesar de não ter o porte. O trabalho foi prestado no mesmo lugar, mesmo havendo mudança de empregador nas anotações em CTPS.

 

O Sr. Luiz Roberto Moreira declarou ter trabalhado na CIPLA e na HB, de 1992 a 2002, como vigilante. Também fazia vigilância na residência da Srª Elisete, tendo porte de arma. Trabalhou esporadicamente com o autor.

 

Por fim, prestou esclarecimentos ao Juízo a Srª Eliseth Hansen. Confirmou que o autor trabalhou em sua residência como vigilante. Não soube dizer o período ou a duração da prestação de trabalho. O contrato teria sido firmado pelo ex-marido da depoente, razão pela qual não teria maiores informações.

 

A despeito das poucas informações trazidas pela Srª Eliseth, os depoimentos das demais testemunhas confirmam o desempenho da função de vigilante, com arma de fogo, por todo o período, caracterizando assim o risco à integridade física do autor e, portanto, a especialidade do trabalho.

 

Note-se que, em relação ao período de 02/10/2002 a 29/09/2005, além das anotações em CTPS, houve confirmação da prestação do trabalho pela testemunha Cláudio Konik, devendo o período ser averbado.

 

No tocante aos lapsos de trabalho como vigia, não obstante a inexistência de previsão expressa da especialidade da função de vigilante nas normas de regência, o Decreto n. 53.831/64 prevê o enquadramento como especial da função de guarda, no item 2.5.7 do respectivo Anexo.

 

Por se tratar de rol meramente exemplificativo, é possível o enquadramento da atividade de vigilante, por analogia, considerando-se a própria similaridade das funções exercidas.

 

Nesse sentido, extrai-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

No que pertine à atividade de vigia/vigilante, pode ser considerada como especial por equiparação à categoria profissional de "guarda" até 28/04/1995, e, posteriormente, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física que advém do porte de arma de fogo. Nesse sentido:

 

 

 

Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Após, necessária a comprovação de porte de arma, mediante apresentação de qualquer meio de prova que demonstre o uso rotineiro, diário, habitual e permanente na sua jornada de trabalho, o que restou evidenciado pela prova documental complementada pelo depoimento das testemunhas, que devem ser consideradas para fins de demonstração do pleiteado.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, não há nos autos qualquer documento técnico que ateste a eficácia dos EPIs eventualmente fornecidos ao autor, sendo que no caso da atividade de vigia, dificilmente haveria equipamento protetivo que elidisse o risco de morte inerente à atividade exercida.

 

 

Procedente o pedido, no ponto, mantenho a Sentença.

 

Função: vigia/vigilante

Período: de 02/07/2007 a 17/12/2007

Agente nocivo alegado: periculosidade

Documentos: CTPS (evento 1, CTPS13); PPP (evento 1, LAU9)

 

O vínculo em questão consta da CTPS do autor, confirmando a data de entrada, mas sem indicação da data de saída (evento 1, CTPS13, p. 6). Confirma também a contratação no cargo de vigia. O extrato do CNIS confirma a data de entrada e aponta a competência de janeiro/2008 como último recolhimento (evento 34, PROCADM2, p. 17). Indica também o código da classificação brasileira de ocupações (CBO) '5174', correspondente à família 'Porteiros, vigias e afins'.

 

A descrição sumária das atividades é a seguinte (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorCodigo.jsf acesso em 22/01/2014):

 

O PPP juntado (evento 1, LAU9) designa o cargo de 'guardião', descrevendo a atividade laconicamente: "Realiza vigilância da empresa". Como se vê, não há nenhuma menção ao uso de arma de fogo, circunstância considerada imprescindível à comprovação do risco para a integridade física a caracterizar a especialidade do trabalho.

 

Mantenho a Sentença pela improcedência do pedido, pois não restou demonstrado o porte de arma de fogo, bem como o conjunto das atividades desempenhadas no cargo denotam que o trabalho era mais de controle de fluxo de pessoas ou cuidados/manutenção gerais com os prédios públicos e privados,  do que atividades propriamente de vigilância, sem atuação na proteção patrimonial ou atividades tipicas de policiamento.

 

Improcedente o pedido, no ponto, mantendo a Sentença.

 

 

O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

 

 

Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC.

 

Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015:

 

 

Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada, em períodos anteriores a 1980. Nesse ponto deve ser rejeitada a tese de ser vedada a possibilidade de conversão, em período anterior a 10/12/1980. Tal vedação resultaria em prejuízo do trabalhador, indo de encontro ao objetivo da Lei 6.887/80, a qual buscou justamente possibilitar ao trabalhador aposentar-se antes da data em que se aposentaria, se simplesmente somasse os tempos de serviço, sem antes convertê-los, reparando, desse modo, os danos causados pelas condições adversas de trabalho. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80.

 

Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

 

 

Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria.

 

 

O autor pleiteia a inclusão, no cálculo do salário-de-benefício, de valores recebidos por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Argumenta que o valor integral do acordo serviu de base à incidência das contribuições. O INSS se opôs ao pedido, argumentando que a sentença homologatória constitui início de prova material, insuficiente ao reconhecimento do tempo trabalho ou dos valores recebidos.

No que toca à averbação do tempo do trabalho, como visto, além das anotações em CTPS, houve confirmação testemunhal da efetiva prestação do trabalho perante este Juízo.

 

Já quanto à inclusão de valores do cálculo do salário-de-benefício, cabe notar que a incidência das contribuições previdenciárias no caso tem fato gerador distinto: a celebração do acordo em sede de ação trabalhista. Com efeito, no cálculo do salário-de-benefício são computadas as contribuições vertidas pelo empregado, cujo fato gerador são os pagamentos feitos a título de verbas salariais, arroladas no artigo 28, caput e §8º, da Lei nº 8.212/91. Assim, para que os valores pagos por força de acordo homologado na Justiça do Trabalho, faz-se necessária a discriminação da natureza das verbas pagas.

 

No caso em tela, tais verbas foram discriminadas nos seguintes termos (evento 1, ANEXOS PET17, p. 21):

 

Esta Corte tem entendido que o êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, aproveitando-se as provas colhidas naquela demanda, não sendo necessária a participação do INSS na ação para que possa valer como meio de prova na lide previdenciária.

 

Sobre o assunto, refiro a seguinte jurisprudência:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Destarte, sigo na mesma linha dos julgados acima, considerando que à parte autora assiste o direito de obter a revisão do seu benefício, tendo por base os rendimentos que foram deferidos no processo trabalhista.

 

Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11º:Art. 201. (...)§ 11º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

 

 

A Lei nº 8.212/91, art. 28, I, dispõe:

 

 

Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

 

Resta claro, portanto, que há previsão na Lei Maior e na legislação para que sejam considerados nos salários-de-contribuição todos os rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado.

 

O FGTS, contudo, não é verba integrante do salário de contribuição, porquanto se trata de parcela incidente sobre a remuneração do empregado, contudo, não lhe é paga como contraprestação mensal direta e imediata, logo, não se enquadra na definição articulada no art. 28, I, c/c § 9º, "e", nº 1, da Lei nº 8.213-91. Neste ponto, portanto, merece ser confirmada a Sentença.

 

Por fim, as verbas que contribuirão para o cálculo do salário-de-benefício estão elencadas no art. 28 da Lei 8.213-91.

 

 

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

 

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

 

 

 

 

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS (Evento 34 PROCADM3) com o cômputo do tempo de serviço rural (04 anos, 11 meses e 01 dia) o acréscimo do tempo de serviço especial, possibilita a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição antes da EC 20/98 e na DER (17/12/2007), sendo que antes da vinda da Lei n. 9.876/99 não preenche o requisito etário.

 

Por fim, em 17/12/2007(DER) tinha direito à aposentadoria integral  por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), possuindo a faixa etária mínima exigida, cumprido o pedágio e o tempo de serviço necessário. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

 

Logo, a parte autora tem o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, devidamente atualizados até 1712/2007 (DIB), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99. O coeficiente de cálculo é estabelecido, descontando-se o tempo de serviço utilizado para o preenchimento do pedágio.

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/12/2007(DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91.

 

Optando a parte autora pelo cálculo da RMI até a EC 20/98, deverão ser utilizados os salários de contribuição até 16/12/1998 para apuração da RMI,  conforme a legislação previdenciária regente, e atualizada a RMI de 16/12/1998 até a DER pelo indices de manutenção dos beneficios previdenciários.

 

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

 

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto. Apelação das partes que venham a discutir esses indexadores, também se submetem a fase de cumprimento da sentença, onde poderão ser valer da via conciliatória.

 

 

Reformo a Sentença, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, dada a procedência do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora, sendo vencedor no pleito principal. Devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, seguindo a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula n. 111 do STJ e Sumula n. 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 146.001.567-0/42 ), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Reformada a Sentença, com o reconhecimento do tempo de serviço rural e acrescido ao reconhecimento do tempo de serviço especial, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (17/12/2007), prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo do INSS e a  remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 701, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.