PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 5001184-05.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Edimar Luiz Rissi contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação de tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 28/06/1973 a 30/12/1988.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 28/06/1973 a 30/12/1988;

- à consequente averbação do tempo de serviço/contribuição.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 28/06/1961, em Barra de São Francisco/ES, junta aos autos:

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 16/09/2014 (eventos 36 e 57), foram inquiridas as testemunhas Luiz Carlos Voltattorni e José Sansão de Souza, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

 

A testemunha Luiz Carlos Voltattorni relata que conhece o autor do Ramal 26 e de um lugar conhecido como Reserva, que o conhece desde a década de 70. Diz que a família mora no sítio e que o autor trabalha em São Paulo como frentista. Relata que o autor foi criado na roça junto com os pais e os irmãos; que já viu o autor trabalhando na roça com a família, fazendo carpa e tocando lavoura branca de várias culturas, além de café, durante o ano todo, por volta da década de 70 a 80. Afirma que no sítio plantavam arroz, feijão, milho e algodão e que a família vivia com a renda dessa lavoura, que produziam para consumo e vendiam o excedente. Diz que na chácara não havia funcionários nem maquinários, que o trabalho era com tração animal e manual. Esclarece que conheceu o autor na década de 70, quando ele era menino ainda, que ele casou e teve seus filhos quando ainda trabalhava no sítio, que a lavoura predominante, após o casamento do autor, era café. Disse que o autor saiu do sítio e foi trabalhar em São Paulo. Afirmou que a esposa do autor mora no sítio e que ele vem direto. Por fim, afirmou que na propriedade trabalhava apenas a família do autor.

No mesmo sentido foi o depoimento de José Sansão de Souza que disse que conhece o autor desde 1976, quando o declarante se mudou para São José do Ivaí. Afirmou que o autor trabalhava e morava com os pais e irmãos em um sítio, que ele trabalhava capinando e arando a terra, que colhia algodão, abanava café. Relata que a família tinha algumas vacas de leite e maquinário manual. Afirma acreditar que o autor trabalhou até o início dos anos 90. Diz que o autor se casou e teve seus dois filhos quando ainda trabalhava e morava no sítio, que atualmente não sabe onde o autor trabalha. Ao final, disse que a família plantava para sua sobrevivência e o que sobrava era vendido.

A prova testemunhal produzida, portanto, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença para reconhecer o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 28/06/1973 a 30/12/1988, que deve ser averbado pelo INSS com fim único de aproveitamento para futura concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS.

Os honorários advocatícios restam mantidos, conforme fixados pela sentença, à falta de apelo da parte autora quanto ao ponto.

Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

Assim, resta mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço exercido como trabalhador rural no período de 28/06/1973 a 30/12/1988.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.