PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 5001680-32.2014.4.04.7004

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO VICTOR GIL PIMENTA LEMOS, IZABELA GIL PIMENTA LEMOS, ambos representados por sua genitora e também parte da demanda IZABEL APARECIDA GIL e JOSÉ ANTONIO PIMENTA LEMOS JUNIOR, visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de José Antonio Pimenta Lemos, falecido em 23/03/2007, sob o fundamento de que ele mantinha a condição de segurado por exercer o trabalho rural como pecuarista, em especial pelo período de 2006 até a data do óbito.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora a pagar honorários advocatícios ao INSS, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da concessão da AJG.

Apela a parte autora alegando a extensão da área rural do "de cujus" não descaracteriza o regime de economia familiar, nem tampouco o direito ao benefício de pensão por morte pelos apelantes. Requer a procedência da ação.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de José Antonio Pimenta Lemos ocorreu em 23/03/2007 (Evento 1 - PROCADM9).

A qualidade de dependente da parte autora é incontroversa, eis que eram filhos e viúva do falecido, conforme faz prova as certidões de nascimento e de casamento, juntadas aos autos (Evento 1 - CERTINASC3 e PROCADM9).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir os mesmo fundamentos exposto pela sentença da lavra do Juiz Federal Daniel Luis Spegiorin, que muito bem analisou a controvérsia, in verbis (Evento 45 - SENT1):

Diante desses documentos, considero que houve a apresentação de início de prova material idôneo para comprovar a alegada atividade de pecuarista.

O falecido não pode ser considerado segurado especial, porquanto sua atividade como pecuarista/produtor de gado nas diversas propriedades rurais, logicamente, dependia de outros ajudantes, pois era impraticável, sozinho, tocar 250 hectares de terra com várias cabeças de gado.

Ainda que a dimensão da propriedade rural não descaracterize, por si só, o regime de economia familiar, o fato deve ser sopesado mediante análise global da prova.

Pelo exposto acima, não é possível concluir-se que o labor do de cujus se deu em regime de economia familiar. Como bem aduziu o magistrado a quo, os documentos acostados aos autos, dão conta que tanto o de cujus como seu pai não se tratavam de pequenos agricultores, mas de pecuaristas, empresários do ramo, criadores de bovinos, não sendo crível que, pela quantidade de animais de suas propriedades (verifica-se que em 12/04/2006, o falecido teria vendido cerca de 150 bezerros, no valor unitário de R$ 350,00 reais, conforme faz prova as notas de produtor juntadas ao Evento 1 - PROCADM7) e pela extensão de suas terras, que somadas ultrapassavam 250 hectares, afastando-se do conceito de pequena propriedade, o que leva a crer que a subsistência não dependia exclusivamente do trabalho do núcleo familiar.

Além do mais, a prova testemunhal produzida, não afasta tais conclusões, visto que não foi convincente de que o labor do de cujus se dava em regime de economia familiar.

Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.