PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRF4. 0002246-34.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DONILDA DE OLIVEIRA DRUNN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhadora rural no período de 12/03/1973 a 14/06/1978, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/10/1989 a 04/02/1994, 01/09/1994 a 18/11/1996, 01/08/1997 a 01/10/1997, 01/10/1997 a 31/07/2003 e de 01/02/2010 a 28/03/2011, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 12/03/1973 a 14/06/1978. Condenou a parte autora ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais pela metade e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, admitindo a compensação dos honorários. Suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando que não houve comprovação do trabalho rural no período postulado. Pediu a isenção do pagamento das custas processuais.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 12/03/1973 a 14/06/1978.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresça-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 12/03/1961, em Espumoso - RS, junta aos autos:

 

- certidão de casamento da autora, datada de 04/06/1977, qualificado seu marido como agricultor (fl. 22);

- declaração do Vice Presidente da Cooperativa Tritícola de Espumoso Ltda - COTRIEL de que o pai da autora, qualificado como agricultor, foi associado da cooperativa no período de 31/12/1963 a 30/06/1999 (fl. 30);

- certidão de casamento dos pais da autora, ocorrido em 22/01/1955, qualificado o pai como agricultor (fl. 32);

- registro de imóvel rural constando o pai da autora como adquirente em 09/04/1969 (fl. 33);

- recibos de pagamentos feitos aos INCRA em nome do pai da autora, referentes aos anos de 1970, 1979, 1982 e 1983 (fls. 34/35);

- notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai da autora, referentes aos anos de 1973/1984 e 1989 (fls. 35/59).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

 

A prova testemunhal produzida na Justificação Administrativa (fls. 265/267), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 12/03/1973 a 14/06/1978, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

 

 

Restam mantidos os honorários advocatícios conforme fixados pela sentença, à falta de apelo quanto ao ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar a condenação do INSS ao pagamento da custas processuais, na forma da fundamentação supra.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.