PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5017601-62.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 3, apelação 22) contra sentença, publicada em 19/08/2016, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, de reconhecimento de tempo rural entre 07/07/72 e 31/12/80, condenado a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da AJG.

 

A parte autora alega que: a) a sentença merece ser reformada, pois não reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, ora recorrida, apesar da existência de prova material apta suficiente a comprovar a existência do trabalho rural; b) requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 3, contraz25).

 

Juntado o extrato CNIS ao feito e instadas as partes a se manifestarem-se (evento 26).

 

É o relatório.

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. A propósito, destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22.06.2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação:

 

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados pela parte autora para a comprovação da atividade rural entre 07/07/72 e 31/12/80:

- Certidão de casamento de António Tedesco e Ana Bocca datada do ano de 1956, como reconhecimento da profissão do Sr. António como agricultor;

- Certidão de nascimento de Neri Juvenal Tedesco, datada de 1956 a qual tem como reconhecimento a profissão de Agricultor do Sr. Antônio Tedesco e sua esposa Ana Tedesco;

- Certidão de Nascimento da Autora na qual seus pais estão cadastrados como Agricultores;

- Certidão de nascimento de Genuir Tedesco datada do ano de 1965 cuja qualificação de seus genitores está como agricultores;

- Registro de área de terras datada de 1959, na qual a profissão está qualificada como agricultor e representa a área de terras que eles possuíam;

- Certidão de venda de parte da área de terras datada de 1969 em que seu genitor estava qualificado junto ao registro imobiliário como agricultor;

- Cópia da ficha junto ao sindicato dos trabalhadores rurais em que seu genitor tem como adimplidas as contribuições sindicais dos anos de 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, as quais demonstram a vinculação com a atividade campesina;

- INCRA do ano de 1987;

- Extrato de fls. 44 do processo administrativo a qual apresenta a aposentadoria por idade rural de seu genitor no ano de 1991 como segurado especial;

- Comprovante de aposentadoria de sua genitora datada de 1992 como agricultora segurada especial.

 

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

A prova testemunhal produzida, por sua vez, corrobora o teor dos documentos apresentados. Os depoentes confirmaram o exercício da atividade rural do autor durante todo o período pleiteado, em regime de economia familiar, sem auxílio de maquinários ou empregados.

 

Reproduzo síntese das declarações feitas pelas testemunhas ouvidas em juízo:

 

Manoel João Machado: conhece ela desde que ela tinha 9 anos. Ela morava a dois quilômetros de sua casa. A família trabalhava na agricultura. Ela já ajudava a família, desde 6 ou 7 anos já levavam na roça. Ela saiu do meio rural quando tinha 20 anos.

Eunício Pires: Conhece a autora há muitos anos. Desde quando ela tinha uns 9 anos, de Ouro Verde. Residia próximo, 5 quilômetros de distância. Sempre morou com os pais e trabalhou na roça. A família vivia de agricultura. Era atividade agrícola familiar.

 

Eurides Alves Ferreira: Conhece Neusa desde que tinha 8 ou 9 anos, quando ela foi morar na Linha Pinheiro Marcado, próximo de suas terras. Ela saiu de lá quando tinha 20 anos, por aí. Sempre trabalhou na agricultura.

 

Analisando em conjunto a prova documental e a testemunhal, é possível afirmar que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, nos termos descritos pela prova testemunhal.

 

Deve ser reformada a sentença, com o reconhecimento do período de atividade rural entre 07/07/72 e 31/12/80.

 

 

 

Considerando-se o tempo rural reconhecido judicialmente (08 anos, 05 meses e 25 dias), e o tempo de serviço reconhecido em sede administrativa (18 anos, 08 meses e 09 dias - fl. 28), possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na segunda DER (13/02/2013): 27 anos, 02 meses e 04 dias.

 

Nessas condições, em 13/02/2013 (DER) não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98).

 

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

 

No caso concreto, houve contraditório prévio sobre tal possibilidade (evento 26), não tendo as partes apresentado objeções.

 

Após a DER (13/02/2013), a parte autora trabalhou nos seguintes períodos:

- Recolhimento como contribuinte individual (14/02/2013 a 31/03/2013);

- Secretaria de Estado da Educação (16/04/2013 a 20/12/2013);

- Cristiane Pasquali Panison (03/03/2014 a 07/11/2014);

- Secretaria de Estado da Educação (18/02/2015 a 30/11/2015; 17/02/2016 a 31/07/2016; 17/02/2016 a 21/12/2016; 01/08/2016 a 21/12/2016);

 

Assim, somando-se o tempo de serviço posterior ao protocolo administrativo, observo que em 16/03/2016, a autora implementou 30 anos de tempo de contribuição, além da carência mínima requerida, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, data a partir da qual é devido o benefício.

 

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

De outra banda, há que se fazer a ressalva de que em hipóteses como tais, constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER (16/03/2016), a partir de quando serão devidos.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

No Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

- Acolhido o recurso da parte autora para reconhecer o tempo rural de 07/07/72 e 31/12/80.

- Somando-se o tempo de serviço posterior ao protocolo administrativo, observo que em 16/03/2016, a autora implementou 30 anos de tempo de contribuição, além da carência mínima requerida, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, data a partir da qual é devido o benefício.

- INSS condenado aos ônus da sucumbência;

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.