PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação de tempo de serviço, da atividade como trabalhador rural nos períodos de janeiro de 1983 a abril de 1986 e de julho de 1987 a dezembro de 1994.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de janeiro de 1983 a abril de 1986 e de julho de 1987 a dezembro de 1994, determinando ao INSS que expeça a respectiva certidão de Tempo de Serviço Rural. Condenou o INSS ao pagamento das custas reduzidas por metade e dos honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que a parte não juntou aos autos início razoável e contemporâneo de prova material. Sustenta que a prova testemunhal não é suficiente para comprovação do labor.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

O art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

 

Logo, conheço da remessa necessária.

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos de janeiro de 1983 a abril de 1986 e de julho de 1987 a dezembro de 1994.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 09/04/1956, em Lauro Müller/SC, junta aos autos:

 

- escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome de Neri Sebastião Pereira, no período de 1984 a 1990 (fls. 24/28);

 

- recibos de pagamento de anuidades, em nome próprio, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lauro Muller relativos aos anos 1983 a 1993 e 1995 (fls. 29/40).

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 06/10/2014, foram inquiridas as testemunhas Neri Sebastião Pereira, Valdir Citadin e Osmar Mariot, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante.

 

O autor informa que o Sr. Neri Sebastião Pereira cedeu ao seu pai um pedaço de terra; que trabalhava a família, composta pelo pai, mãe e irmãos, exercendo atividade rural. Afirma que não eram empregados do dono da terra; que trabalhavam para o consumo; que plantavam milho, feijão e cana; que tinham umas vacas de leite; que moravam nas terras; que o autor ainda hoje mora nessa propriedade. Afirma que trabalhou ali desde os oito anos de idade, que saiu e trabalhou um período com CTPS, que voltou a trabalhar na roça em 1983 e ali permaneceu até 1994. Diz que ainda era solteiro quando voltou para a roça.

A testemunha Neri Sebastião Pereira relata que conhece o autor desde que ele nasceu, que os pais do autor já moravam no terreno da testemunha, que o autor até hoje mora lá. Refere que ele trabalhou na roça dos 8 aos 20 anos, que depois trabalhou de 1983 a 1994. Diz que a família trabalhava nas terras da testemunha, que ele deu a terra para eles plantarem, que eles plantavam para o gasto, que a terra não foi arrendada, que o terreno dá pouca coisa, que plantavam milho, feijão e um pouco de cana. Refere que não tinham empregados, que trabalhava somente a família, o autor, com seus pais e irmãos. 

 

A testemunha Valdir Citadin, por sua vez, esclarece que conhece o autor há 50 anos; que morava perto, que passava na propriedade para ir ao trabalho; que via a família trabalhando na roça; que desde 8 ou 9 anos o autor trabalhou na roça com os pais nas terras do Neri Sebastião Pereira; que a terra era cedida; que trabalhava o autor, juntamente com seus pais e irmãos; que trabalhavam por conta própria; que plantavam milho, feijão, cana; que tinham gados e galinhas para consumo. Diz que com 20 ou 21 anos trabalhou fichado, que de 1983 a 1994 ele retornou à roça. Refere que o autor sempre morou nesse lugar. Posteriormente, em 1994, o autor trabalhou como motorista do Neri, daí fichado, com caminhão de frutas e verduras. Esclarece que atualmente o autor não está trabalhando, que está encostado.

Por fim, a testemunha Osmar Mariot confirma as demais inquirições, afirmando que conhece o autor há mais de 50 anos; que ele era guri; que ele trabalhava na roça; que o autor ia para a roça; que via o autor trabalhando; que passava pela propriedade na qual o autor trabalhava; que a terra era do Neri Sebastião Pereira; que o Neri dava terras para eles para plantio e colheita de mantimentos para o gasto; que tinham milho, feijão, cana, vacas de leite, porcos, galinhas, um pouquinho de tudo para o sustento da família. Relata que a família ainda hoje mora nessa propriedade. Acho que com 20 ou 21 anos o autor teve o primeiro emprego, depois retornou em 1983 para a roça e ficou lá até 1994.

 

Embora as testemunhas afirmem que a parte autora desempenhou atividade rural durante algum período de sua vida laboral, saliente-se que foi acostado aos autos apenas recibos de pagamentos de anuidades ao Sindicato de Trabalhadores Rurais para fins de comprovação da alegada lide campesina. Por outro lado, não foi juntada qualquer outra prova material, em nome da parte autora ou de terceiros integrantes do núcleo familiar, hábil a indicar o alegado exercício de labor rural.

Registre-se que o autor sequer apresentou carteira de filiação ao Sindicato Rural. Ademais, a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, em nome de Neri Sebastião Pereira, não serve de prova do labor rural pela parte autora.

 

Dessa forma, tenho que os documentos juntados aos autos não constituem início de prova material, pois não são capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no período postulado.

 

Registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.321.493/PR), em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria.

 

No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador com tempo de labor rural "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária.

 

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente.

 

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, autoriza, excepcionalmente, a possibilidade de julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Oportuno fazer o registro de que essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar como de labor rural, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

 

A solução acima preconizada leva em consideração o caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pela qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Porém, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. Portanto, considerando o interesse social que envolve referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais.

 

Neste sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

 

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido recentemente pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de reconhecimento de tempo rural, a ausência ou a insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, como isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, e, portanto, a qualidade de segurado especial durante o período que pretende comprovar, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

 

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural correspondente ao período controverso.

 

Logo, à míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período pretendido, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

 

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural no período postulado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

Sinale-se que o demandante não se encontra desamparado perante a Previdência Social, visto que recebe aposentadoria por invalidez previdenciária desde 27/01/2015 (NB 609.397.562-6).

 

 

Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo autor, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão de ser beneficiário da AJG.

 

 

Provida a remessa necessária e a apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 509, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.