PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA CERESSO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhadora rural, em regime de economia familiar no período de 1970 a 1978 e como trabalhadora rural boia-fria no período de 1978 a 1989.

  

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 01/01/1970 a 30/12/1989, e em consequência, deixando de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade ante o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, sob o fundamento de que juntou aos autos início de prova material hábil em demonstrar o exercício de atividades rurais durante o período pleiteado. Além disso, sustenta que o depoimento das testemunhas ratificou o trabalho rural da autora durante o período de 1970 a 1989. Postula, em caso de concessão de aposentadoria, o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês. Por fim, requer a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% sob as parcelas vencidas até a data do acórdão.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01/01/1970 a 30/12/1989;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 19/04/1958, na cidade de Santa Amélia-SP, junta aos autos:

 

- certidão de casamento, datada de 23/12/1978, na qual aparece qualificada como doméstica e seu marido como motorista (Evento 1 - OUT3 - fl. 09);

- certidão de nascimento de sua irmã, Célia Domingues do Nascimento, datada de 22/06/1973, na qual seus pais, aparecem qualificados como lavradores (Evento 1 - OUT3 - fl. 10);

- certidão de nascimento de sua irmã, Lourdes Domingues do Nascimento, datada de 14/05/1971, na qual seus pais, aparecem qualificados como lavradores (Evento 1 - OUT3 - fl. 11);

- certidão de nascimento de seu irmão, Sidnei Domingues do Nascimento, datada de 23/02/1980, na qual seus pais, aparecem qualificados como lavradores (Evento 1 - OUT3 - fl. 12);

- certidão de casamento de sua mãe com João Domingues do Nascimento, datada de 19/09/1959, na qual ele aparece qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT4 - fl. 01);

Saliento que embora existam outros documentos acostados aos autos, apenas os listados acima podem ser considerados como início de prova material do alegado labor rural, já que os demais tratam-se de meras declarações firmadas sem o crivo do contraditório, o que impede sua valoração.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 17/10/2011 (Evento 1 - OUT5 - fl. 16), foram inquiridas as testemunhas Neuza Rodrigues Gabriel e Antonio Andre dos Reis Neto, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Neuza Rodrigues Gabriel relata:

A testemunha Antonio Andre dos Reis Neto, por sua vez, esclarece:

 

A prova testemunhal produzida, por sua vez, confirma o exercício da atividade rural no período indicado.

 

Analisando o conjunto probatório constante nos autos, entendo ser necessário realizar uma separação temporal do período que a parte autora pretende ver reconhecido.

O primeiro período limita-se ao ano de 1978, data em que a autora teria contraído matrimônio e, portanto, constituído novo grupo familiar. Até tal data foram acostados aos autos documentos que comprovam a condição de trabalhadora rural de seus pais. No entanto, a prova documental limita-se ao ano de 1973, não havendo prova da permanência da autora nas lides rurais, já que na certidão de casamento ambos, autora e seu marido, não são sequer qualificados como lavradores/agricultores.

No entanto, cumpre salientar, que tem sido admitida a extensão do efeito probante do início de prova material juntado aos autos, com base na firme prova testemunhal, de até três anos a partir da data do documento colacionado, para mais ou para menos, até em analogia com o período máximo de graça previsto na Lei de Benefícios. A propósito:

Desta forma, considerando a desnecessidade de que os documentos apresentados reflitam a situação de fato objeto de prova ano a ano, é de se reconhecer que nos períodos imediatamente anterior e posterior, aos documentos, os quais informam a profissão do demandante, desempenhava ele atividade rural, como demonstrado pela prova testemunhal.

Assim, quanto a este primeiro interregno, entendo que o reconhecimento deve ficar limitado ao intervalo de 19/04/1970 (data em que completou 12 anos) a 22/06/1976 (em razão da extensão de três anos contados do último documento juntado aos autos).

Quanto ao período restante que vai de 1978 a 1989, no qual a autora teria trabalhado na condição de boia-fria, ressalta-se que não há início de prova material que comprove o labor rural pela autora. Ademais, não há consenso entre as testemunhas até quando a demandante teria permanecido trabalhando como boia-fria e em qual momento passou a trabalhar na Cooperativa. Ressalto, ainda, que mesmo que a prova testemunhal fosse uníssona e robusta no sentido de confirmar o exercício de atividades rurais nesse segundo período, o mesmo não poderia ser reconhecido, justamente pela ausência de um mínimo início de prova material, sob pena de violação ao conteúdo da Súmula 149/STJ.

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural apenas no período de 19/04/1970 a 22/06/1976, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (13/04/2010):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 19 anos, 10 meses e 19 dias (Evento 20 - PROCADM1);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 06 anos, 02 meses e 04 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 26 anos e 13 dias.

 

Portanto, o tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria na DER não restou cumprido. Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

 

Considerando a sucumbência recíproca, deverão as partes pagar os honorários advocatícios da parte contrária, no valor de R$ 4.000,00, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela autora, em razão da assistência judiciária gratuita.

 

 

Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

  

 

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença apenas para reconhecer o exercício de atividades rurais no período de 19/04/1970 a 22/06/1976. Invertidos os ônus sucumbenciais conforme fundamentação acima exposta.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 640, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.