PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por NELI MARIA ZANATTA CEREZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 05/04/60 a 01/03/81, bem como tempo de serviço urbano no período de 01/01/84 a 28/02/85.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 05/04/60 a 01/03/81, bem como a especialidade do tempo de serviço no período de 01/01/84 a 28/02/85, concedendo à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Em apelo, o INSS alega que a autora apresentou documentação insuficiente para ser considerada início de prova material de atividade rural em regime de economia familiar. Sustenta que, por ocasião do requerimento administrativo, não foram apresentados todos os documentos exigidos pela legislação para comprovação dos períodos postulados, motivo pelo qual os efeitos financeiros devem ser limitados à data da produção da prova que amparou a convicção do juízo. Requer a isenção das custas processuais, bem como a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

Em contestação (fl. 79), o INSS arguiu preliminar de ausência de interesse processual, alegando que o período de atividade urbana de 01/01/84 a 28/02/85 já foi reconhecido na via administrativa.

Merece ser acolhida em parte a prefacial, visto que, de fato, aludido período foi averbado pelo INSS a partir do requerimento administrativo de 27/11/12. Na presente demanda, por outro lado, remanesce interesse quanto ao pedido de retroação dos efeitos financeiros desse reconhecimento à DER de 14/02/03.

Concluindo o tópico, acolho parcialmente a falta de interesse de agir, reformando em parte a sentença no ponto.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 05/04/60 a 01/03/81;

- à incidência dos efeitos financeiros do reconhecimento do tempo urbano comum do período de 01/01/84 a 28/02/85 desde a primeira DER;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresça-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 05/04/48, em Guaporé/RS, junta aos autos:

 

- certidão de nascimento do irmão da autora, ocorrido em 26/10/1962, na qual consta a qualificação do pai da requerente como agricultor (fl. 71);

 

- certidão do INCRA atestando a existência de imóvel rural em nome do pai da autora no período de 1966 a 1992 (fl. 27);

 

- notas fiscais de comercialização de produtos rurais em nome de Aquiles Zanatta (pai da autora) referente aos anos de 1974 a 1980, 1985 e 1986 (fls. 18/26);

 

- atestado da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Guaporé, indicando frequência do autor à escola localizado no interior do Município, no período de 1957 a 1961 (fl. 28).

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

 

A prova oral colhida em justificação administrativa (fls. 168/173), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

As testemunhas Gilmar Luiz Gobi, José Frigo e Leonir Salvi afirmaram que conhecem a autora desde criança; que a requerente possui dez irmãos; que os pais trabalhavam na agricultura; que não possuíam outras atividades nem outras fontes de rendimentos; que a autora ajudava a família a trabalhar na agricultura desde criança; que plantavam um pouco de tudo (milho, soja, arroz, feijão, batata, aipim) e criavam animais como suínos, vacas de leite, bois para o trabalho e galinhas; que as terras eram do pai da autora, com tamanho de 9 ou 10 alqueires; que não contavam com o auxílio de empregados; que não possuíam máquinas agrícolas; que a maior parte dos produtos era destinada a consumo próprio e o excedente era vendido; que a autora trabalhou em companhia de seus pais e irmãos até aproximadamente os 32 anos de idade.

  

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 05/04/60 a 01/03/81, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Efeitos financeiros

Quanto aos efeitos financeiros do reconhecimento administrativo do período de 01/01/84 a 28/02/85, é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividade urbana na segunda DER, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação.

 

Assim, de regra, o benefício é devido a contar do primeiro requerimento administrativo.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (14/02/03):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 7 anos, 9 meses, 27 dias (fl. 59);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 20 anos, 10 meses, 27 dias;

 

Total de tempo de serviço na DER: 28 anos, 8 meses, 24 dias.

 

 

Porém, a carência de 132 meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2003 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) não restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía apenas 96 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - fl. 59).

 

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar as custas processuais por metade e os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

 

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa necessária, resta acolhida em parte a preliminar de falta de interesse processual e reformada a sentença no sentido de afastar a concessão do benefício de aposentadoria à parte. Redimensionados os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

  

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.