PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE...

3. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, o que lhe garante flexibilização dos rígidos institutos processuais.

4. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.

5. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao período de 11/04/1973 a 31/12/1977, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ AGUILERA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 11/04/1973 a 30/06/1990.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 01/01/1982 a 30/06/1990, deixando de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Diante da sucumbência recíproca condenou as partes a arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, em 80% à parte autora e 20% para o INSS. No tocante aos honorários advocatícios fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, estabelecendo a mesma divisão e percentuais fixados para o pagamento das custas processuais.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou início de prova material aos autos, o que inviabiliza o reconhecimento do período rural, já que este não pode se basear apenas na prova testemunhal.

Irresignado, o autor igualmente apelou, postula em síntese a modificação da decisão a quo, destacando que a prova testemunhal tem o condão de estender a prova material, permitindo a retroação desta. Colacionou jurisprudência nesse sentido. Ademais, destaca que o próprio INSS em sua Instrução Normativa nº 77/2015, art. 54, § 2º admite a consideração de documentos, ainda que anteriores ao período a ser comprovado. Pleiteia, assim, o reconhecimento da integralidade do período de 11/04/1973 a 31/12/1981, não reconhecido pelo magistrado sentenciante.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 11/04/1973 a 30/06/1990;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 11/04/1961, na cidade de Sertanópolis/PR, junta aos autos:

 

- certidão de casamento, datada de 23/12/1989, na qual aparece qualificado como agricultor (Evento 1 - OUT7 - fl. 01);

- certidão da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, na qual consta como data de registro o dia 14/05/1982, tendo sido qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT7 - fl. 02);

- certidão de casamento de seus pais, datada de 24/10/1951, na qual seu pai, José Aguilera Filho, foi qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT7 - fl. 03);

- matrícula do registro de imóveis de Rolândia/PR, na qual seu pai, José Aguilera Filho, qualificado como agricultor, aparece como adquirente de um lote de terras, denominado Sítio Santo Antonio, em 30/09/1982 (Evento 35 - OUT2);

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

 

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 14/09/2015, foram inquiridas as testemunhas Adilson Aparecido Seti e Pedro da Silva Junior, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante.

 

A testemunha Adilson Aparecido Seti relata:

 

 

Por fim, a testemunha Pedro da Silva Junior confirma as demais inquirições:

 

Analisando o presente caso, denota-se que a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 11/04/1973 a 30/06/1990 em que teria exercido atividade rural juntamente com seus pais em regime de economia familiar. Para demonstrar o alegado labor juntou documentos. Destes, apenas a sua certidão de casamento, a certidão fornecida pela Justiça Eleitoral do Paraná e a matrícula do Registro de Imóveis de Rolândia/PR, podem ser considerados, já que os demais documentos são extemporâneos ao período pretendido.

Ademais, verifica-se que o primeiro documento acostado aos autos diz respeito tão somente ao ano de 1982, ou seja, quase 09 anos após o marco inicial do intervalo aqui postulado (1973). Além disso, deve-se destacar que a prova testemunhal produzida em juízo, confirma o trabalho rural após 1978/1980, quando a primeira testemunha, Adilson Aparecido Seti, disse ter conhecido o demandante. Pedro da Silva Júnior, por sua vez, afirmou conhecer o autor há 30 anos, que contados retroativamente da data da audiência, permitiriam fixar como marco temporal o ano de 1985. Assim, ambas as testemunhas, não tem condições de confirmar o trabalho pelo autor antes de 1978.

A Súmula 577 do STJ disciplina que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Dessa forma, como o autor apresentou documentos relativos ao ano de 1982, e a prova testemunhal confirma o labor desde o ano de 1978, entendo como viável o reconhecimento do interregno de 01/01/1978 a 01/01/1982, observando o entendimento do STJ sobre a matéria.

Para o interregno de 11/04/1973 a 31/12/1977, não houve a juntada de qualquer prova material, seja em nome da parte autora ou de terceiros integrantes do núcleo familiar, hábil a indicar o alegado exercício de labor.

Nesse sentido, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.321.493/PR), em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria.

No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural, durante o período de 11/04/1973 a 31/12/1977 e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito. Caso transcorrido o prazo para eventual ação rescisória e formada a coisa julgada imutável (material), estaria o trabalhador com tempo de labor rural "condenado" a ficar de fora da proteção previdenciária, especialmente quando a idade avançada já não mais permite o desempenho de atividade que lhe garanta o sustento, apesar de ter dedicado uma vida inteira de trabalho.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, no mais das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, autoriza, excepcionalmente, a possibilidade de julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Oportuno fazer o registro de que essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar como de labor rural, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003).

A solução acima preconizada leva em consideração o caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pela qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. Porém, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. Portanto, considerando o interesse social que envolve referidas demandas, deve-se priorizar o princípio da busca da verdade real, notadamente em relação àqueles trabalhadores cuja dificuldade de obter documentos hábeis a demonstrar seu trabalho é notória, como é o caso dos trabalhadores rurais que postulam a aposentadoria por idade.

Neste sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido recentemente pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

Em suma, o STJ estabeleceu o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. Assegura-se, com isso, caso o segurado venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, e, portanto, a qualidade de segurado especial durante o período que pretende comprovar, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

Creio que o caso em tela se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural correspondente ao período controverso necessário à concessão da aposentadoria postulada.

Logo, à míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, para o interregno de 11/04/1973 a 31/12/1977, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período para a concessão do benefício postulado, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

Dessa forma, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício do labor rural, durante o período de 11/04/1973 a 31/12/1977 o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.

 De outro lado, ao concluir o presente tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período 01/01/1978 a 30/06/1990, merecendo reforma parcial a sentença no ponto.

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (13/01/2014):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 20 anos e 02 meses (Evento 9 - PET2 - fl. 05);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 12 anos e 06 meses;

Total de tempo de serviço na DER: 32 anos e 08 meses.

 

Portanto, o tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria na DER não restou cumprido. Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

  

 

Custas pelo INSS (Súmula 20 do TRF4).

 

 

À vista do parcial provimento da parte autora, pois, alterada a sentença apenas para reconhecer o exercício de atividades rurais no período de 01/01/1978 a 30/06/1990. Igualmente reforma-se a sentença a fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao período 11/04/1973 a 31/12/1977, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, restando prejudicada à apelação da parte autora quanto ao ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao período de 11/04/1973 a 31/12/1977, nos termos do art. 485, IV e art. 320 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PERÍODO DE 11/04/1973 A 31/12/1977, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.