PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária

4. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Eudelino Manoel Pretto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (26/03/2009), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 25/03/1964 a 30/05/1975.

Sentenciando (em 29/10/2010), o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício do labor rural no intervalo postulado e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (26/03/2009). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e acrescidos de juros de mora de 1%, esses desde a citação; a contar de 01/07/2009, correção monetária e juros deverão observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ, bem como de custas processuais por metade.

Impropriamente certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 220, v.), o INSS foi citado para os fins do art. 730 do CPC/1973 e embargou a execução (autos nº 0015167-59.2015.404.9999).

Os embargos do devedor foram parcialmente providos para declarar inexequível a sentença por falta de eficácia do título judicial, ante a não observância do duplo grau de jurisdição, esclarecendo a relatoria do voto condutor do acórdão que "em sendo confirmada a sentença inexiste óbice à convalidação dos atos executórios já praticados, medida que, a meu sentir, milita em defesa dos princípios da celeridade e da economia processuais".

Portanto, para fins de reexame necessário, submeto o feito a julgamento.

 

É caso de reexame necessário, conforme já decidido no julgamento dos embargos à execução nº 0015167-59.2015.404.9999, quando foi determinada a reabertura do julgamento da presente ação:

 

 

 

A controvérsia no âmbito da remessa oficial restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 25/03/1964 a 30/05/1975;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (26/03/2009);

- aos critérios de correção monetária e juros de mora;

- à adequação da verba honorária.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, entre outros:

a) certidão do registro de imóveis referente à aquisição de 19,36 ha de um lote rural, em 1951, pelo pai do autor (fl. 23);

b) escritura de compra e venda do referido imóvel (fls. 24/25);

c) recibo de integralização de 50 cotas-parte pelo pai do autor junto à cooperativa de criadores de animais de corte de Lagoa vermelha, em 1963 (fl. 26);

d) guia de recolhimento de impostos sobre a venda de animais, do pai do autor, na condição de pequeno agricultor, em 1964 (fl. 27);

e) certificados do extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária referentes a um lote rural de 28 ha, em nome do pai do autor, anos 1968, 1969 e 1970 (fls. 32, 34 e 39);

f)  resultados de análises de solo para fins de plantio, referente à propriedade rural do genitor, anos 1968 e 1969 (fls. 35 a 38);

g) guia de ICM, ano 1972, relativa à venda de produtos agrícolas (fls. 41/42);

h) declaração de cadastro no INCRA de imóvel rural em nome do pai do autor, de 33 ha, em 1972 (fls. 43/46);

i) certificado de vacinação contra febre aftosa em nome do genitor, em 1972 (fl. 47);

j) ficha de vacinação de bovinos em nome do pai do autor, com registros nos anos de 1974 a 1983 (fls. 49/50);

k) declaração da cooperativa agrícola de que o genitor do autor foi associado de 1960 a 1975;

l) certidão do INCRA atestando a propriedade, por parte do pai do autor, de um lote rural de 33 ha de 1966 a 1972 (fl. 52);

m) registros da cooperativa agrícola referentes aos produtos agrícolas entregues pelo pai do autor nos anos 1973 a 1975 (fls. 64/65).

 

Os documentos juntados constituem início razoável de prova material e abrangem todo o período que o autor pretende comprovar.

A prova oral, produzida em audiência de instrução (mídia digital na fl. 212), corroborou a prova material juntada aos autos. Foram ouvidas duas testemunhas, agricultoras ao tempo dos fatos relatados e vizinhas da família do autor, que esclareceram pormenores referentes à forma de desempenho do labor rurícola pelo autor e sua família, tais como formação do núcleo familiar, lavouras cultivadas e forma de cultivo.

Ratificando o início de prova material trazido aos autos, os depoimentos se prestaram a demonstrar o efetivo desenvolvimento de labor rural no intervalo controverso.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 25/03/1964 a 30/05/1975, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER, formulada em 26/03/2009, o tempo de serviço total de 41 anos, 03 meses e 05 dias (30 anos e 1 mês reconhecidos administrativamente - vide carta de indeferimento, fl. 78 - e 11 anos, 2 meses e 5 dias de atividade rural ora reconhecidos).

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

 Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

 

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (26/03/2009) e o ajuizamento da demanda (11/08/2009), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Portantyo, deve ser provida a remessa quanto ao ponto.

 

 

 Honorários Advocatícios

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% das parcelas vencidas até a data da sentença, dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do estatuto processual então vigente, razão pela qual nada há a modificar quanto ao ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Provido o reexame necessário tão somente no que diz respeito às custas processuais, isentando o INSS do seu pagamento.

 

  

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.