PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARIANA DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 13/05/1968 a 28/02/1980.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 13/05/1968 a 28/02/1980, deixando de conceder aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não atingiu a carência mínima exigida. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, cabendo a cada um dos litigantes a proporção de 50% (cinquenta por cento). Restou suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, uma vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, a demandante interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, sob o argumento de os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já estavam presentes antes da EC 20/98. Assim, verifica-se que, ao tempo da DER, teria direito adquirido à concessão de aposentadoria pelas regras anteriores à EC 20/98.

Irresignado, o INSS igualmente apelou, afirmando que o período compreendido entre 13/05/1968 a 28/02/1980 não pode ser reconhecido, uma vez os documentos acostados aos autos não são contemporâneos, mas sim muito anteriores ao interregno postulado. Ademais, alega que em 01/03/1980, a demandante começou a trabalhar como professora, não sendo razoável supor que tenha adquirido qualificação para exercer tal atividade, se até o dia anterior se dedicava às lides campesinas. Por fim, alega que o período de labor rural não pode ser reconhecido apenas com base na prova testemunhal.

 

Contra-arrazoado apenas o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 13/05/1968 a 28/02/1980;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 04/02/1956, na cidade de Santo Antonio da Platina/PR, junta aos autos:

 

- certidão de casamento de seus pais, lavrada em 21/06/1952, na qual seu genitor, José Alves dos Santos, aparece qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT8 - fl. 01);

- certidão de nascimento própria, lavrada em 04/12/1956, na qual seu pai, José Alves dos Santos, aparece qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT8 - fl. 02);

- contrato de parceria agrícola, firmado entre Elino Zieber e seu pai, José Alves dos Santos, qualificado como lavrador, com prazo de duração estipulado entre 01/10/1960 e 30/09/1961 (Evento 1 - OUT8 - fl. 03);

- declaração fornecida pela prefeitura municipal de São Sebastião da Amoreira, em 21/05/2009, na qual consta a informação de que cursou o Ensino Fundamental na Escola Rural Municipal Antonio Francischini, nos anos de 1966 a 1968 (Evento 1 - OUT8 - fl. 04);

 

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 14/04/2015 (Evento 33 - TERMOAUD1), foram inquiridas as testemunhas Manoel de Araújo e Mario Kazuo Deguchi, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Manoel de Araújo relata:

A testemunha Mario Kazuo Deguchi, por sua vez, esclarece:

 

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Analisando o presente caso, denota-se que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, em conjunto com seu grupo familiar. Isso decorre do fato de que o início de prova material acostado ao presente feito, diz respeito apenas a períodos anteriores ao interregno rural postulado, quais sejam: a) certidão de casamento dos pais (1952); b) certidão de nascimento da autora (1956); e c) contrato de parceria agrícola (1961). Logo, entre a data do último documento (1961) e o marco final do período rural pleiteado (1980), há um lapso temporal aproximado de 19 anos, no qual não há comprovação do efetivo e permanente labor rural pela autora e por seus pais.

Ademais, ainda que na declaração emitida pela Prefeitura de São Sebastião da Amoreira-PR conste que a autora estudou na Escola Rural Municipal Antonio Francischini, durante o período de 1966 a 1968, destaco que a mesma não comprova efetivamente o exercício de atividades rurais pela demandante, senão apenas que estudava na zona rural.

Por fim, cumpre salientar que não se está aqui exigindo prova contundente e irrefutável do trabalho campesino, ou, ainda, documentos para todos os anos do período que deseja ver reconhecido, mas sim, início de prova material do alegado labor rurícola, posto que o reconhecimento apenas com base na prova testemunhal violaria do disposto na Súmula 149/STJ.

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

 

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

 

Concluindo o tópico, entendo que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o exercício de atividade rural no período de 13/05/1968 a 28/02/1980, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

 

Em virtude da sucumbência da parte autora quanto à integralidade de seus pedidos, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00. No entanto, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à demandante.

 

 

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar o tempo de serviço da parte relativamente ao período de 13/05/1968 a 28/02/1980.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.