PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO TARDIO DAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que o autor sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 01/11/91 a 25/02/96 sem exigir indenização ou, subsidiariamente, requer a indenização seja descontada dos atrasados ou da renda mensal no percentual de 30%, sem incidência de juros moratórios e multa, ou ainda a reafirmação da DER.

 

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade.

Em apelo, o autor alega estar comprovado o exercício do labor rural no período postulado, conforme prova documental e testemunhal produzida. Quanto à indenização, sustenta que a incidência de juros de mora e multa prevista no art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 somente foi trazido ao texto legal com a edição da MP 1.523/96, não podendo aplicada aos períodos anteriores a 11/10/1996. Requer a reforma da sentença, com condenação do INSS a emitir guia para pagamento da indenização do período rural de 01/11/91 a 25/02/96 sem cobrança de multa moratórios e multa, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26/04/2012), bem como condenação em honorários advocatícios ao patrono da autora.

 

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01/11/91 a 25/02/96;

- à possibilidade de cômputo do período mediante indenização não acrescida de juros e multa de 10%, pois anterior a MP 1.523/96;

 

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 21/08/68, em Sapiranga - RS, junta aos autos, dentre outros:

 

- certidão de nascimento da autora em que seu pai consta qualificado como lavrador (fl. 42);

- certidão de nascimento de irmão, ano de 1978, na qual constam os pais como agricultores (fl. 58);

- ficha de sindicato rural em nome do pai da segurada, ano de 1970 (fl. 43);

- certidão do INCRA em nome do pai da requerente, anos de 1978 a 2009 (fl. 57);

- registro de imóvel rural em nome do pai, ano de 1979 (fl. 59);

- ITR em nome do pai, anos de 1980, 1992, 1994/1997 (fls. 60/62 e 93);

- notas de produtor rural em nome do pai do autor, anos de 1980 a 1996 (fls. 63/;

- carteira do sindicato dos trabalhadores rurais em nome próprio, indicando admissão em 1990 (fl. 89);

- notas de produtor rural em nome próprio, anos de 1993 a 1996 (fls. 97/100);

- guia de recolhimento de contribuição confederativa em nome da autora referente ao ano de 1995 (fl. 91).

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

 

Por ocasião da justificação administrativa em 13/08/2012 (fls. 263/265) e da audiência de instrução e julgamento em 05/05/2015 (fls. 228/236), foram inquiridas as testemunhas Mirio Oberherr, Ethel Strassburger Oberherr e Guido Ellwanger, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante, tendo referido que conhecem a autora desde criança e que esta trabalhou na agricultura junto com os pais até 1996.

A prova testemunhal produzida, portanto, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Registro que o próprio INSS reconheceu o período na esfera administrativa, tendo apenas condicionado o seu cômputo ao recolhimento da respectiva indenização (fl. 269).

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 01/11/91 a 25/02/96, merecendo reforma a sentença no ponto.

 JUROS MORATÓRIOS E MULTA DO TEMPO DE LABOR RURAL

Inexistindo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, em 11/10/1996, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados, razão pela qual devem ser afastados os juros e a multa do cálculo da indenização no referido período.

Nesse sentido:

Pelo Superior Tribunal de Justiça:

Assim sendo, merece parcial acolhimento o apelo para afastar os juros e a multa do cálculo da indenização do período reconhecido, devendo, contudo, ser efetuada a contagem somente após o prévio recolhimento do respectivo montante indenizatório.

   

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar as custas processuais e os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação à autora, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

  

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/10).

 

 

Apelação parcialmente provida para reconhecer o exercício de atividade rural pela autora no período de 01/11/1991 a 25/02/96 e afastar os juros e a multa do cálculo da indenização do interregno, devendo, contudo, ser efetuada a contagem somente após o prévio recolhimento do respectivo montante indenizatório.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2017, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.