PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CALOR. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO LABOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ADEMIR PIRES SANTIAGO, nascido em 09-06-1968, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (27-09-2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 09-06-1978 a 31-07-1988, 15-04-1990 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996, e da atividade especial dos interregnos de 19-01-1998 a 15-03-2000 e 01-06-2001 a 13-04-2012, com conversão em tempo comum, pelo fator 1,4.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o labor rural a partir dos 10 anos de idade, dos períodos de 09-06-1978 a 31-07-1988, 15-04-1990 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996. Não reconheceu a atividade especial dos períodos 19-01-1998 a 15-03-2000 e 01-06-2001 a 13-04-2012. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER (27-09-2011), e pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o autor em 20% das despesas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, suspendendo a exigibilidade em face da concessão da justiça gratuita, na forma da Lei n.º 1.050/60. Condenou o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, facultada a compensação, isentando-o do pagamento das custas processuais. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Apelou o autor perseguindo o reconhecimento da atividade especial dos períodos de 19-01-1998 a 15-03-2000 e 01-06-2001 a 13-04-2012, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

Também apelou o INSS protestando contra o reconhecimento de atividade rural exercida pelo autor a contar dos 10 anos de idade, pois indevida a averbação para menor de 14 anos. Apontou a necessidade de indenização do tempo rural após 31-10-1991. Sustentou que é indevida a contagem de tempo rural após 1988, com base em provas apenas em nome do pai, porque o autor passou a exercer atividade urbana com registro em CTPS. Acusou que o autor não possui a idade mínima de 53 anos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 09-06-1978 a 31-07-1988, 15-04-1990 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996;

- ao reconhecimento da atividade especial dos períodos de 19-01-1998 a 15-03-2000 e 01-06-2001 a 13-04-2012, com conversão em tempo comum, pelo fator 1,4.

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13-12-2010, DJe 15-04-2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental da atividade rural, nos períodos de 09-06-1978 a 31-07-1988, 15-04-1990 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) atestado da Secretaria Municipal de Educação de Giruá/RS, de que o autor cursou da 1ª a 5ª séries, nos anos de 1977 a 1982, em escola rural daquele município (fl. 47);

b) certificado de dispensa de incorporação do autor, no ano de 1986, sem apontamento da profissão (fl. 48, verso);

c) notas fiscais de produtor e notas fiscais de aquisição de produtos rurais do pai do autor, de 1975/1976, 1981/1988 (fls. 49, 50-v, 51/55, 73/99);

d) certidão de nascimento do irmão do autor, lavrada em 18-11-1976, qualificados os pais como agricultores (fl. 50).

Os documentos juntados servem como início de prova material de que o autor trabalhou nas lides rurais desde tenra idade.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

No caso, como acima elencado, os documentos estão em nome do pai do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção, para os períodos de labor rural, intercalados com o exercício de atividades urbanas, registradas em CTPS, dada a informalidade das relações no meio campesino e o costume de emissão de documentos em nome do chefe do grupo familiar.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento das testemunhas, prestado em audiência (fls. 184/185), gravados em mídia digital acostada à fl. 186, complementa satisfatoriamente a prova material, confirmando que o autor trabalhou no cultivo da terra desde a infância, ajudando seus pais. Deixou o meio rural e foi trabalhar no Mercado Ferrazza, retornou às lides campesinas e, posteriormente, voltou a trabalhar no mesmo mercado.

As testemunhas foram consistentes nas informações prestadas, ratificando as conclusões que emergem da documentação juntada aos autos.

Com razão o INSS ao apontar a impossibilidade de reconhecimento de atividade rural a menor de 10 anos de idade. Todavia, o limite admitido e consolidado pela Súmula n.º 05, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para o reconhecimento do labor rural exercido por menor de idade, acima exposto, é de 12 anos de idade e não aos 14 anos de idade como pretende o INSS. Assim, como o autor nasceu em 09-06-1968, reconheço o labor rural a partir de 09-06-1980.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31-10-1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, o aproveitamento do lapso temporal posterior a 31-10-1991 fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, acaso pretenda a parte autora utilizá-los para complementar o tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 09-06-1980 a 31-07-1988, 15-04-1990 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996, devendo o INSS efetuar a averbação. Todavia, deve ser computado o tempo rural somente até 31-10-1991 (09 anos, 08 meses e 10 dias), condicionada a utilização dos períodos posteriores a essa data à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19-12-2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Como visto, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

Diante disso, e considerando-se que todos os períodos a serem indenizados pela parte autora são anteriores a 11-10-1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, nos períodos de 01-11-1991 a 31-07-1992, 01-08-1993 a 31-07-1994 e 17-04-1995 a 31-03-1996.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto quanto à exposição a ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvado o agente nocivo ruído, em relação ao qual é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 19-01-1998 a 15-03-2000 e 01-06-2001 a 27-09-2011.

Empresa: Warpol Agroindustrial Ltda.

Atividade/função: de 01-1998 a 03-2000 e 06-2001 a 04-2009 - Serviços Gerais, Setor Beneficiamento/Moega: descarregava grãos dos caminhões e/ou reboques para as moegas e produtos diversos em quaisquer setores da empresa e auxiliava na movimentação interna desses produtos e insumos. De 05-2009 a 09-2011 - Operador de Caldeira, Setor Caldeira: controle do manômetro, do nível da água, do sistema de tratamento da água, retirada das cinzas, limpeza interna da caldeira a cada 15 dias, purga uma vez por semana e operar o picador de lenha.

Agentes nocivos: ruído, poeira, óleos e calor.

Provas: CTPS (fl. 42-v); DSS-8030 (fl. 15); PPP (fls. 13/14); Laudo Técnico Ambiental (fls. 159/168).

Enquadramento legal: ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003. Temperaturas anormais - Calor: item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: O PPP e o LTCAT informam nível de ruído de 84,3 dB(A) de 19-01-1998 a 15-03-2000, no Setor de Moega, de 84,30 decibeis no setor de Caldeira, no período de 01-06-2001 a 01-05-2009, e de 78,6 dB(A) a partir de 02-05-2009 até 27-09-2011, no Setor de Caldeira. Portanto, inviável o reconhecimento da insalubridade pela exposição ao ruído, uma vez que medido em níveis abaixo dos limites de tolerância legalmente previstos. O PPP e o LTCAT informam, ainda, que autor estava exposto a calor superior a 27,8 ºC, sem aplicação efetiva de EPI (fl. 163), possibilitando o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01-08-2009 a 27-09-2011. Quanto à exposição a óleos e produtos químicos, tanto os formulários, quanto o Laudo de Avaliação Ambiental informaram que se deu de forma ocasional e com o fornecimento de EPIs eficazes, a impedir o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes químicos. A esse respeito, segundo o constante do laudo ambiental, sequer há a anotação de quais os agentes químicos que o autor manipulava e em quais atividades seriam utilizados. Portanto, feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, por exposição a calor superior a 26,7º C no período de 01-08-2009 a 27-09-2011, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, de reconhecimento e cômputo da atividade rural dos períodos de 09-06-1980 a 31-07-1988 e 15-04-1990 a 31-10-1991 (09 anos, 08 meses e 10 dias) e da atividade especial do interregno de 01-08-2009 a 27-09-2011 (acréscimo decorrente da conversão pelo fator 1,4 de 10 meses e 11 dias), somados ao tempo averbado pelo INSS, de 17 anos, 10 meses e 04 dias (fl. 59), o autor alcança na DER (27-09-2011) 28anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada.

De acordo com o Resumo de Tempo de Contribuição apurado até 16-12-1998 (fl. 57), o autor contava com 06 anos, 01 mês e 08 dias de tempo de contribuição, que, acrescido aos 09 anos, 08 meses e 10 dias de tempo rural ora reconhecido, totaliza 15 anos, 09 meses e 18 dias. Assim, o pedágio de 40% sobre o tempo mínimo que faltava até a EC 20/98, que recai sobre 14 anos, 02 meses e 12 dias, é de 05 anos, 08 meses e 05 dias.

Não é possível, dessa forma, a outorga do benefício almejado.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

 

Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e determino a compensação, nos termos do art. 21, caput, do CPC, independentemente da AJG concedida ao demandante.

Sem custas, face a isenção do INSS, nos termos da Lei Estadual n.º 13.471/2010, e face a concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao autor.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelo do autor parcialmente provido para reconhecer a atividade especial do período de 01-08-2009 a 27-09-2011. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar o reconhecimento do labor rural do autor entre os 10 e 12 anos de idade, afirmar a necessidade de indenização do tempo rural após 31-10-1991 para aproveitamento como tempo de contribuição, excluindo a concessão do benefício. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor, à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA.