PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTEs NOCIVOs. ruído. hidrocarbonetos aromáticos...

7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos - tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.

10. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

12. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ NILTO DE MACEDO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (15-03-2012), mediante o reconhecimento da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 30-11-1972 a 31-08-1975, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01-09-1975 a 30-09-1976, 01-12-1976 a 05-02-1980, 01-10-1981 a 14-04-1982, 01-09-1982 a 31-12-1985, 15-01-1986 a 15-10-1986, 03-11-1987 a 09-06-1988, 01-11-1988 a 25-04-1989, 03-06-1991 a 03-12-1991, 29-01-1992 a 01-09-1993, 01-02-1994 a 31-03-1994, 01-09-1997 a 20-03-1998, 10-01-2000 a 25-06-2000, 26-06-2000 a 25-07-2003, 13-09-2004 a 20-02-2012, bem como da conversão de períodos de tempo comum em tempo especial. Adicionalmente, postula a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Da decisão que indeferiu a realização de prova pericial junto às empresas Abastecedora de Combustíveis Ipanema Ltda., Posto Imigrante Ltda. e Metalcorte Fundição Ltda. (evento 11), o autor apresentou agravo retido (evento 15).

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01-09-1975 a 30-09-1976, 01-12-1976 a 05-02-1980, 01-10-1981 a 14-04-1982,  01-09-1982 a 31-12-1985, 15-01-1986 a 15-10-1986, 03-11-1987 a 09-06-1988, 01-11-1988 a 25-04-1989, 03-06-1991 a 03-12-1991, 29-01-1992 a 30-06-1992,  01-02-1994 a 31-03-1994, 01-09-1997 a 20-03-1998, 10-01-2000 a 25-06-2000,  26-06-2000 a 25-07-2003, 14-09-2004 a 14-03-2006, 24-01-2007 a 29-01-2008 e  31-01-2009 a 20-02-2012, e o direito à conversão em tempo comum limitada à data de 28-05-1998, mediante o fator de conversão 1,40; reconhecendo o pedido de conversão em especial da atividade comum desempenhada pelo autor nos períodos de 19-05-1980 a 29-05-1980, 01-08-1980 a 08-10-1980, 17-11-1980 a 21-08-1981, 13-11-1989 a 02-05-1990 e 01-06-1990 a 17-08-1990, mediante a aplicação do fator 0,71, aproveitável exclusivamente em caso de concessão do benefício de aposentadoria especial (espécie 46); condenando o INSS a proceder à averbação de tais períodos para todos os fins previdenciários, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença. Face à sucumbência recíproca, sem condenação em custas e honorários (evento 93).

O autor apela reiterando preliminarmente as razões do agravo retido. Afirma ser essencial a produção de prova pericial quanto ao período de labor na empresa Metalcorte Fundição Ltda., uma vez que o PPP não registra os níveis corretos de exposição a ruído e é omisso quanto ao contato com agentes químicos. Alega ter havido cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova testemunhal para fins de comprovação da atividade rural e da prova pericial para fins de comprovação de tempo especial. No mérito, requer o reconhecimento da atividade rural de 30-11-1972 a 31-08-1975 e sua conversão em especial pelo fator 0,71. Defende ser possível o cômputo do período como segurado especial a partir dos doze anos de idade. Afirma ter juntado início de prova material e que os depoimentos colhidos em justificação administrativa corroboraram a documentação comprovando o labor rurícola. Requer o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02-07-1992 a 01-09-1993, ao argumento de que trabalhou como motorista de caminhão em empresa madeireira, e de 13-09-2004 a 13-09-2004, 15-03-2006 a 23-01-2007, 30-01-2008 a 30-01-2009, sustentando que esteve exposto a ruído e agentes químicos. Postula o reconhecimento da especialidade pela sujeição a agentes químicos nos intervalos de 14-09-2004 a 14-03-2006, 24-01-2007 a 29-01-2008 e 31-01-2009 a 20-02-2012. Postula a concessão de aposentadoria especial. Sucessivamente, requer a conversão do intervalo de 02-07-1992 a 01-09-1993 em tempo de serviço especial e seja reconhecido o direito à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum posterior a 28-05-1998 (evento 97, apelação1).

O INSS, por sua vez, apela sustentando não ser possível a conversão de tempo comum em especial após o advento da Lei 9.032/1995.  Afirma não ser possível o reconhecimento da atividade exercida pelo autor como auxiliar e frentista, pois não houve comprovação da efetiva a agentes nocivos. Alega que, relativamente aos agentes químicos, é necessária a comprovação de que a exposição é superior ao limite de tolerância. Aduz que houve utilização de EPIs eficazes e sustenta a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (evento 99).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

 

 

 

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o proveito econômico assegurado ou o montante da condenação na data em que proferida a decisão, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito.

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de períodos especial com conversão em tempo comum, e a averbação da conversão de períodos de tempo comum em tempo especial,  não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

 

 

 

Preliminarmente, não procedem as alegações da parte autora em agravo retido e em preliminar de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras. Nego provimento, portanto, ao agravo retido da parte autora e ao apelo no ponto.

 

 

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 30-11-1972 a 31-08-1975;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-09-1975 a 30-09-1976,  01-12-1976 a 05-02-1980, 01-10-1981 a 14-04-1982, 01-09-1982 a 31-12-1985, 15-01-1986 a 15-10-1986, 03-11-1987 a 09-06-1988,  01-11-1988 a 25-04-1989, 03-06-1991 a 03-12-1991, 29-01-1992 a 30-06-1992, 02-07-1992 a 01-09-1993, 01-02-1994 a 31-03-1994, 01-09-1997 a 20-03-1998, de 10-01-2000 a 25-06-2000, de 26-06-2000 a 25-07-2003, 13-09-2004 a 13-09-2004,  14-09-2004 a 14-03-2006, 15-03-2006 a 23-01-2007, 24-01-2007 a 29-01-2008, 30-01-2008 a 30-01-2009 e 31-01-2009 a 20-02-2012;

- à necessidade de análise quantitativa para agentes químicos;

- à habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos;

- à utilização de EPIs eficazes;

- à possibilidade de conversão de tempo comum em especial;

- à possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28-05-1998;

- à concessão de aposentadoria especial.

- ao pedido sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 30-11-1960, em Caxias do Sul-RS, trouxe aos autos:

 

- certidão de nascimento de irmã do autor, ocorrido em 15-06-1963, na qual o genitor foi qualificado como agricultor (evento 1, procadm3, fl.08);

- certidão emitida pelo INCRA em 11-11-1999, na qual consta que o pai do autor, no período de 1973 a 1990, possuiu imóvel rural cadastrado, com área de 24 hectares (evento 1, procadm3, fl. 09);

- escritura pública de compra e venda, datada de 1965, na qual consta a aquisição de imóvel rural pelo pai do requerente (evento 1, procadm3, fls. 10-13);

- certidão emitida pelo Registro de Imóveis da comarca de São Francisco de Paula, na qual consta a aquisição de imóvel rural pelo pai do demandante no ano de 1968 (evento 1, procadm3, fls. 14-15);

- atestados de frequência escolar do autor à Escola Municipal São Judas Tadeu e Ecola Municipal em Capão Alto, ambas no distrito Cazuza Ferreira,  município de São Francisco de Paula-RS, nos anos de 1968 e 1970 (evento 1, procadm3, fls.18 e 26).

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e é possível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar, como na espécie.

A prova testemunhal produzida em Justificação Administrativa (evento 50), por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Os depoentes relataram que os pais do autor eram agricultores, e que ele e sua família, composta por doze pessoas, exerciam atividade rural em terras próprias, em São Francisco de Paula, não tendo outra atividade profissional no período e não possuindo outra fonte de renda. Disseram plantavam milho, feijão, verduras, legumes e criavam animais. Afirmaram que a atividade era realizada sem empregados, de forma manual ou com ajuda de arado de bois. Relataram que vendiam os produtos nas bodegas da região. Esclarecem, por fim, que o autor mudou-se em 1975 para a cidade de Caxias do Sul.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 30-11-1972 a 31-08-1975.

 

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre essa data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06-03-1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbitode recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. JorgeMussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Agente Nocivo Ruído

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

 

Ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de trabalhadores em locais de estocagem de líquidos combustíveis inflamáveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

 

 

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

 

Período: 01-09-1975 a 30-09-1976.

Empresa: Metalúrgica de Metal Inoxidável ltda./Rodarós Indústria de Rodas Ltda.

Atividade/função: auxiliar geral

Agente nocivo: níveis de ruído de 81 dB.

Prova: formulário (evento 1,  procadm8, fl. 08-09) e laudo pericial judicial (evento 70).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão:  o formulário fornecido pela empregadora não descreve fatores de risco para a atividade, uma vez que não havia laudo de riscos ambientais no período. Realizada a perícia judicial, foi verificado que a atividade desenvolvida expunha o demandante a níveis de ruído de 81 dB. Não consta registro de outros agentes nocivos. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença por outros fundamentos.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 01-12-1976 a 05-02-1980.

Empresa: Nolci Pedron.

Atividade/função: auxiliar de abastecimento de combustível.

Agente nocivo:  periculosidade decorrente do labor em área de estocagem de inflamáveis; hidrocarbonetos aromáticos e tóxicos inorgânicos.

Prova: formulário (evento 1, procadm8, fls. 10-11) e laudo pericial judicial (evento 70).

Enquadramento legal: código 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79;  súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: a perícia judicial verificou a exposição a hidrocarbonetos (tolueno e benzeno) e chumbo. Adicionalmente, o perito afirmou que o autor esteve exposto à periculosidade, decorrente dos líquidos inflamáveis presentes no local de trabalho. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 01-10-1981 a 14-04-1982.

Empresa: Gazola S/A Indústia Metalúrgica.

Atividade/função: polidorista.

Agente nocivo: níveis de ruído de 82 a 93 dB.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm8, fl. 14).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o PPP, com registros ambientais formulados por profissional legalmente habilitado, registra níveis de exposição a ruído de 82 a 93 dB. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 01-09-1982 a 31-12-1985.

Empresa: Martini & Dalzóchio Ltda.

Atividade/função: auxiliar geral no setor de montagem.

Agente nocivo: níveis de ruído de 85 dB.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm9, fls. 03-06) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (evento 1, procadm9, fls. 28-41 e procadm 10, fls. 01-08).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o laudo técnico registra exposição a níveis de ruído de 85 dB para as atividades desenvolvidas, os quais são superiores ao limite legal de tolerância. Não há registro de outros agentes nocivos. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 15-01-1986 a 15-10-1986.

Empresa: Caviatto Movéis e Decorações Ltda.

Atividade/função: auxiliar de marceneiro.

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm9, fls. 07-08) e laudo pericial judicial (evento 70).

Enquadramento legal: código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 03-11-1987 a 09-06-1988.

Empresa: Triches S/A.

Atividade/função: auxiliar de produção.

Agente nocivo: níveis de ruído de 94,34 dB.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm9, fls. 09-10)

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o PPP, com registros ambientais formulados por profissional legalmente habilitado, registra níveis de exposição a ruído de 94,34 dB. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 01-11-1988 a 25-04-1989.

Empresa: Design Móveis e Interiores.

Atividade/função: lustrador.

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm 9, fls. 11-12) e laudo pericial judicial (evento 70).

Enquadramento legal: código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 03-06-1991 a 03-12-1991.

Empresa: Abastecedora de Combustíveis Ipanema Ltda.

Atividade/função: frentista.

Agente nocivo: periculosidade decorrente do labor em área de estocagem de inflamáveis; hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (procadm 9, fls. 13-15) e laudo pericial por similaridade (evento 70).

Enquadramento legal:  código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; súmula n.º 198 do extinto TFR.

 Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 29-01-1992 a 30-06-1992 e 02-07-1992 a 01-09-1993.

Empresa: Industrial Madetorno Ltda.

Atividade/função: auxiliar geral

Agente nocivo: níveis de ruído de 90 dB.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm 9, fls. 17-18)

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o PPP, o qual foi embasado em laudo técnico, registra níveis de ruído de 90 dB para o período de 29-01-1992 a 30-06-1992, o que permite o reconhecimento da atividade pela exposição ao referido agente nocivo no período. Quanto ao período de 02-07-1992 a 01-09-1193, não é possível seu reconhecimento como tempo especial, pois não há registro de sujeição há agentes nocivos e tampouco é possível o enquadramento por categoria profissional. O PPP descreve como atividade "motorista de veículo da empresa", sem descrever qual o veículo utilizado nas atividades, de forma que não há falar em enquadramento profissional como tempo especial, pois não há comprovação de que o autor fosse motorista de ônibus ou caminhão.  Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada tão somente para o período de 29-01-1992 a 30-06-1992. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor somente no referido período, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 01-02-1994 a 31-03-1994,

Empresa: Posto Imigrante.

Atividade/função: frentista.

Agente nocivo: periculosidade decorrente do labor em área de estocagem de inflamáveis; hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (procadm 8, fls. 06-07) e laudo pericial por similaridade (evento 70).

Enquadramento legal: código 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período:01-09-1997 a 20-03-1998.

Empresa: MEC- Móveis e Decorações de Interiores Ltda.

Atividade/função: pintor.

Agente nocivo: hidrocarbonetos aromáticos.

Prova: PPP- Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm9, fls. 23-24) e laudo pericial judical (evento 70).

Enquadramento legal: benzeno e seus compostos tóxicos: código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n.º2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999.

Conclusão: Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Períodos:  10-01-2000 a 25-06-2000 e 26-06-2000 a 25-07-2003.

Empresa: Toigo Móveis Ltda.

Atividade/função: operador de máquinas.

Agente nocivo: níveis de ruído de 90,47 dB (26-06-2000 a 25-07-2003) e 96 dB ( 10-01-2000 a 25-06-2000).

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm 9, fls. 21-22 e 25-26).

Enquadramento legal:  ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original.

Conclusão: os PPPs, emitidos por profissionais legalmente habilitados, apresentam níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância para todos períodos em questão. Os agentes nocivos aos quais estava exposta a parte autora estão elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

Período: 13-09-2004 a 13-09-2004, 14-09-2004 a 14-03-2006, 15-03-2006 a 23-01-2007, 24-01-2007 a 29-01-2008, 30-01-2008 a 30-01-2009 e 31-01-2009 a 20-02-2012.

Empresa: Metalcorte Fundição Ltda.

Atividade/função: auxiliar de produção no setor Macharia Shell (13-09-2004 a 13-09-2004), auxiliar de produção  no setor fornos- Fundição A (14-09-2004 a 07-10-2004 e 21-12-2004 a 11-01-2006), auxiliar de produção no setor moldagem GV3 (08-10-1994 a 20-12-2004), auxiliar de produção no setor moldagem manual (12-01-2006 a 18-01-2006), forneiro no setor moldagem manual (19-01-2006 a 31-07-2007), moldador I no setor moldagem manual (01-08-2007 a 31-01-2008), moldador II no setor moldagem manual (01-02-2008 a 31-01-2010), moldador II-Manual no setor moldagem manual (01-02-2010 a 30-09-2010 e 01-10-2010 a 30-06-2011) e moldador II-manual no setor Fornos -Fundição A (01-07-2011 a 20-02-2012).

Agente nocivo: níveis de ruído de 86, 60 dB a 96,8 dB

Prova: PPP-Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, procadm8, fls. 03-05).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: primeiramente cumpre referir que o PPP apresenta os níveis de ruído para todos os períodos, com base em registros ambientais contemporâneos ao tempo de labor, não havendo razões para infirmar as informações dispostas no documento. Desnecessária, portanto, a produção de prova pericial, sendo o PPP prova suficiente e adequada para análise de tempo especial nos períodos em questão.  O PPP registra níveis de ruído acima de 85 dB para os períodos de  14-09-2004 a 14-03-2006, 24-01-2007 a 29-01-2008 e 31-01-2009 a 20-02-2012, sendo devido o reconhecimento da especialidade pela exposição a este agente nocivo. Quanto aos períodos de 13-09-2004 a 13-09-2004, 15-03-2006 a 23-01-2007 e 30-01-2008 a 30-01-2009, inviável o reconhecimento de tempo especial, visto que os níveis de pressão sonora não alcançam 85 dB. Registro que não há registro de outros agentes nocivos para as atividades desenvolvidas. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 14-09-2004 a 14-03-2006, 24-01-2007 a 29-01-2008 e 31-01-2009 a 20-02-2012, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

 

 

 

 

 

 

 

 

Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos -tóxicos orgânicos e inorgânicos - , diferentemente do que ocorre com alguns agentes agressivos, como ruído, calor, frio ou eletricidade, não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.

 

 

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n. 0003929-54.2008.404.7003, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n. 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF n. 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; TRF4, EINF n. 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

 

Equipamento de Proteção Individual - EPI

 

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, há apenas referências genéricas ao fornecimento e/ou utilização de EPIs, sem afirmação categórica de que os efeitos nocivos do agente insalutífero tenham sido neutralizados ou ao menos reduzidos a níveis aceitáveis, de forma que não resta elidida a natureza especial da atividade.

No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Por fim, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".

 

 

 

 

 

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto para afastar a conversão em especial da atividade comum desempenhada pelo autor nos períodos de 19-05-1980 a 29-05-1980, de 01-08-1980 a 08-10-1980, de 17-11-1980 a 21-08-1981, de 13-11-1989 a 02-05-1990 e de 01-06-1990 a 17-08-1990. Nego provimento ao apelo do autor no ponto.

 

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15-03-2012): 20 anos, 9 meses e 1 dia de tempo especial, os quais são insuficientes para concessão da aposentadoria especial.

Passo à análise do pedido sucessivo de concessão de aposentadorira por tempo de contribuição, formulado na inicial.

 

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

 

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15-03-2012):

 

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 25 anos, 9 meses e 5 dias (evento 1, procadm11, fls. 48-52);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 2 anos, 9 meses e 1 dia;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 8 anos, 3 meses e 16 dias.

 

Total de tempo de serviço na DER (15-03-2012): 36 anos, 9 meses e 22 dias.

Em 16/12/1998 e em 28/11/1999,  a parte autora não implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Na DER (15-03-2012), faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1, procadm11, fls. 48-52).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento (15-03-2012);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (15-03-2012) e o ajuizamento da ação (23-11-2012), não incide a prescrição.

 

 

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

 

 

Parcialmente provido o apelo do INSS para afastar a conversão em especial da atividade comum desempenhada pelo autor nos períodos de 19-05-1980 a 29-05-1980, 01-08-1980 a 08-10-1980, 17-11-1980 a 21-08-1981, 13-11-1989 a 02-05-1990 e 01-06-1990 a 17-08-1990. Provido o apelo da parte autora para reconhecer o exercício da atividade rural no período de 30-11-1972 a 31-08-1975, reconhecer o direito à conversão de tempo especial após 28-05-1998 e, em consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (15-03-2012). Invertidos os ônus de sucumbência na forma da fundamentação supra. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.