PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TAREFEIRO RURAL. PPP E LAUDO PERICIAL. EXEGESE FAVORÁVEL A...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TAREFEIRO RURAL.  PPP E LAUDO PERICIAL. EXEGESE FAVORÁVEL A SEGURADO.  HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

2.Ressalto que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.Não se exigem elementos de prova que preencham todos os anos em que prestou o trabalho rural, sendo da essência a descontinuidade, devendo ser analisada a possibilidade do reconhecimento da atividade rural segundo o conjunto das provas trazidas nos autos. Ademais, a prova testemunhal demonstrou a origem e dedicação campesina da parte autora desde criança, sem a utilização de empregados, cultivando com a mão-de-obra da família que era numerosa, devendo ser considerado como supletiva da ausência da prova material.

5. As funções típicas do cargo da parte autora de 'Supervisor de Turmas Florestais', eram concretizadas diretamente no ambiente de corte de madeira e atividades correlatas, seja coordenando ou orientando as equipes de trabalho. Estava inserido diretamente nos labores executados, a denotar que o ruído ambiental era sentido e atrapalhava no desenvolvimento de suas funções, o que indubitavelmente fez com que dispensasse os EPIs que diminuiriam a capacidade auditiva de orientação e coordenação. Assim, a melhor exegese é acolher a atividade especial pelo ruído excessivo (leitura acima de 90 decibéis), pois o trabalho da parte autora não era de índole burocrática, mas de execução, junto as equipes de trabalho. Mesmo que não estivesse manuseando as motosseras, que pelo PPP produziam ruídos superiores a 100 decibéis, sofria os efeitos do ruído ensurdecedor desses equipamentos para corte de madeira como 'lider de campo', pois acompanhava o trabalho efetivado presencialmente, e por vezes inclusive auxiliava utilizando as motosseras.

6. Comprovada a habitualidade e permanência, pois a intermitência a exposição a pressão sonora ruidosa não afasta o acatamento desses requisitos, vez que havia constância na  sujeição ao ruído no ambiente de trabalho, e a sua interrupção era para a realização das demais tarefas acessórias ao corte da madeira. Considerando-se que havia mais de uma equipe de trabalho, enquanto uma turma estava dedicada ao corte, outra se empenhava a outros labores correlatos, denotando-se que havia  manutenção do  ruído no local.

7.Quanto ao ruído excessivo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR).

16. Tendo em vista a reforma em parte da Sentença, com a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria Especial, o pagamento de honorários advocatícios é de responsabilidade do INSS em favor do patrono da parte autora, sendo a sucumbência minima da parte autora,  calculado em 10% (dez por cento) do montante da condenação, computando-se parcelas vencidas até a data da publicação da Sentença, conforme precedentes dessa Corte, e seguindo os ditames do CPC/73, em vigor na data da publicação da Sentença, e das Sumulas n. 111 do STJ e 76 do Eg. TRF da 4a Região. Deverá o INSS reembolsar os honorários periciais devidamente atualizados.

17. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento a remessa oficial, e determinar o cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

 

O decidido nos Embargos Declaratórios não alterou o provimento jurisdicional já emitido, causando tão-somente alteração na fundamentação.

 

Nas razões do Apelo da parte autora, aduziu que a Sentença não reconheceu o período de atividade especial, pelo fato de não haver a exposição ao agente nocivo à saúde no período de 29/04/1995 a 16/05/1995, 17/05/1995 a 19/04/1999 e de 20/04/1999 a 03/12/2007. Sustentou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado em evento n.1, FORM16, menciona o nível de ruído à 75dB, contudo, o respectivo nível está atrelado à utilização de EPI, e, conforme o entendimento jurisprudencial, o uso de EPI não descaracteriza à exposição ao agente nocivo à saúde. Pediu que no período laborado em condições especiais, considerava-se como especial o nível de agente nocivo acima de 85 dB, de acordo com o Decreto n. 2.172/1997, por aplicação retroativa do Dec. n. 4.882/03. Sustentou a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial.

 

Sem  contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

 

É o relatório.

 

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria especia desde a DER (05/09/2008), requerendo o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no interregno de 01.01.1975 a 24.05.1982, bem como do exercício de atividade prejudicial à saúde nos períodos de 30.07.1982 a 24.09.1988, 03.10.1988 a 15.12.1989 e 18.12.1989 a 03.12.2007. Por fim, ainda requer o cômputo como especial do intervalo de 01.01.1975 a 24.05.1982 trabalhado em regime de subsistência, com aplicação do fator 0,71.

 REMESSA NECESSÁRIA

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento do labor rural prestado 01.01.1975(12 anos de idade) a 24.05.1982.

 

Filiando-me aos fundamentos muito bem exposto pelo Juiz Sentenciante, tenho que no caso dos autos, visando atender aos reclames da prova material foram apresentados os seguintes documentos:

 

 

 

Além dos documentos, consta do conjunto probatório o depoimento pessoal da parte autora e testemunhos colhidos em audiência.

 

Em depoimento pessoal a parte autora disse que: 'quando nasceu seus pais já trabalhavam na lavoura; seus primeiros passos 'foram no meio do café'; trabalhava no município de Ibaiti, na Fazenda Ribeirão Grande; as terras pertenciam a família Peres; em 'patrão' imediato era Joaquim Peres; não eram empregados da família Peres; plantavam na lavoura de café; quem trabalhava no local eram seus pais ele e seus irmãos; dividia a plantação de café com a família Peres; também plantavam arroz, feijão e milho para consumo, cultura que era plantada no meio do café; deixou a lavoura para trabalhar na Antas Florestal Ltda. SC, porque não tinha profissão; antes de trabalhar na empresa Antas Florestal Ltda. SC não desenvolveu outra atividade que não fosse a lavoura; enquanto agricultor sempre trabalhou no mesmo local; não havia empregados; a família cultivava cerca de 4 (quatro) ou 5 (cinco) alqueires; o café é plantado no inverno, passando para o verão, de julho para agosto ou setembro; o café dá de 2 (duas) até 3 (três) floradas'

 

Walter Luiz de Souza, testemunha da parte autora, afirmou que: ''se criou' com o autor; eram vizinhos na zona rural; é um pouco mais novo que o autor; conheceu o pai e mãe do autor; nasceu e 'se criou' na lavoura; não trabalhava na mesma fazenda que o autora trabalhava; na região o trabalho era feito em terreno de terceiros, mediante uma espécie de arrendamento, onde os lavradores cultivavam o café do patrão para poderem plantar outras culturas destinadas ao consumo próprio; sempre tinham pequenas criações para consumo ou para auxiliar nos serviços da lavoura; na família do autor todos trabalhavam na lavoura, não havia quem trabalhasse no meio urbano; o autor tinha 2 (dois) irmãos mais velhos e outros mais novos; o autor casou enquanto ainda residia na zona rural; 1 (um) ano depois do casamento o autor foi para Telêmaco Borba, local em que passou a trabalhar como empregado; a distância de Ibaiti até Telêmaco Borba é de aproximadamente 110 (cento e dez) quilômetros; não sabe se outras pessoas da região de Ibaiti foram se empregar em Telêmaco Borba; permaneceu em Ibaiti quando o autor deixou a região; deixou a região em 1983, o autor, por sua vez, em 1982; deixou Ibaiti porque seu patrão vendo o imóvel em que trabalhava; o autor, 'no meio' da lavoura de café, cultivava milho, arroz e feijão; o autor começou a trabalhar com 6 (seis) ou 7 (sete) anos de idade, época em que todos no local começavam a trabalhar na lavoura; na época de escola, o autor trabalhava apenas no período da tarde; estudaram praticamente juntos'.

 

Também testemunha do postulante, Genésio Justino Vieira quando inquirido, respondeu que: 'conheceu os pais do autor antes mesmo deste último nascer; eram vizinhos na zona rural; a mãe do autor trabalhava junto com a família na lavoura; o autor, desde o momento em que pode carregar enxada, já passou a ajudar a família nas lides do campo; os donos da fazenda em que o autor trabalhava era Joaquim Peres; o autor morava em um sítio de 5 (cinco) alqueires; o autor morava com os pais e irmãos; todos os integrantes da família do autor trabalhavam na agricultura; deixou a zona rural em 1988; o autor, um 1 (um) ano depois de casa, mudou-se para Telêmaco Borba'.

 

Vencida esta etapa inicial, passo a analisar se o conjunto probatório permite o reconhecimento do lapso de 01.01.1975 a 24.05.1982, como exercido em atividade rural, em regime de economia familiar, à luz da legislação previdenciária.

 

No tocante às provas materiais, merecem destaque a declarações das escolas rurais, todas localizadas no município de Ibaiti, atestando frequência do demandante nos anos de 1971, 1973, 1975 e 1976 (evento 1, DECL15, p. 3/5).

 

Há contrato particular de 'locação de serviço', no qual Oswaldo Schott, genitor da parte autora, na condição de parceiro, se compromete a cultivar 8.000 (oito) mil cévas de café entre os anos de 1974 a 1976 (evento 1, OUT13).

 

As certidões de casamento dos irmãos, ambos qualificados como lavradores, datadas de 1975 e 1979 (evento 1, CERTCAS11, p. 3/4), período em que ainda compunham o núcleo familiar do qual era integrante o demandante, também fazem prova da vinculação da família ao campo; assim como a ficha elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibaiti que admitiu o patriarca da família no quadro de associados no ano de 1970 (evento 1, OUT14).

 

Em suma, os documentos até agora analisados permitem concluir que a partir de 1970, o grupo familiar do qual era integrante o autor já residia em Ibaiti e, pelo menos desde 1971, estava situado na zona rural daquele município.

 

A prova oral produzida em Juízo teve o importante papel de relatar a vocação rurícola da família, bem como dirimir qualquer dúvida existente sobre o método de trabalho desenvolvido à época.

 

De acordo com Genésio Justino Vieira, o trabalho era exercido em uma espécie de arrendamento, onde a família cultivava café para proprietário de terras denominado Joaquim Peres em troca de parte dos lucros com a venda do produto e da oportunidade de plantar lavoura branca para consumo próprio.

 

Ainda ficou consignado pelas testemunhas que à época ninguém da família do postulante exercera outra atividade que não aquela vinculada às lides campesinas, bem como que o trabalho era feito manualmente, sem contratação de empregados, em terreno com aproximadamente 5 (cinco) alqueires.

 

Também presente documentação relativa a propriedade de terras de Cristovam ou Cristovão Peres Morales, genitor de Joaquim Peres (evento 1, ESCRITURA12, p. 4/5) - apontado como efetivo titular da terra durante a prova oral -, desde o ano de 1958 (evento 1, ESCRITURA12, p. 1/3).

 

Nesse contexto, há razoável início de prova do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pela demandante a partir de 1975, período em que ainda era menor. Isso porque, sendo seu pai lavrador, essa condição lhe é extensiva, face a presunção, geralmente confirmada, de que todo o grupo familiar estava afeto à mesma atividade. Aliás, é esta a presunção que embasa o entendimento consolidado na súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dantes mencionada.

 

Destaco ainda que a prova testemunhal foi coerente e extremamente convincentes quando o assunto abordado tinha relação com o labor campesino desenvolvido pelo autor e sua família nas décadas de 1970 (um mil novecentos e setenta) e 1980 (um mil novecentos e oitenta), inclusive discriminando o que era cultivado, o nome do proprietários das terras e as dimensões da área cultivada.

 

Não bastasse isso, a certidão de casamento do demandante (evento 1, CERTCAS11, p. 1), e a declaração do Ministério da Defesa para fins de alistamento militar (evento 1, DECL15, p. 6), datadas de 1981, mantêm a sua qualificação de lavrador.

 

A própria carteira profissional do autor, emitida em 24.11.1981, teve como primeiro vínculo laboral anotado um contrato de trabalho em que seria empregador Osvaldo Schott (genitor), para o cargo de trabalhador rural, com vigência entre 01.01.1982 a 24.05.1982 (evento 13, CTPS2, p. 1/2).

 

Tudo leva a crer que até o momento em que deixou o município de Ibaiti para trabalhar em Telêmaco Borba, ou seja, mesmo após constituir núcleo familiar próprio com seu matrimônio, o segurado trabalhou nas lides campesinas juntamente com seus pais e irmãos.

 

Existe compatibilidade, portanto, entre a tese descrita pela petição inicial, os documentos objeto de análise e a prova oral produzida em Juízo, ainda, mais quando a declaração do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, atesta que o postulante em 20.10.1982, ao solicitar seu documento de identidade, e na condição de empregado da Antas Serviços Florestais Ltda. SC, se qualificou como operário rural (evento 16, OFIC1).

 

Os documentos acima arrolados, a meu ver, são suficientes a evidenciar o histórico rurícola do grupo familiar originário, em época em que presumida a dependência econômica do autor para com seus pais, bem como demonstram a continuidade do labor agrícola, sendo, portanto, possível reconhecer a condição de segurado especial (agricultor) do requerente.

 

Ressalto que não há necessidade de apresentação de documento ano a ano, sendo suficiente que o contexto probatório conduza à conclusão de que efetivamente houve o desenvolvimento de atividade agrícola.Não se exigem elementos de prova que preencham todos os anos em que prestou o trabalho rural, sendo da essência a descontinuidade, devendo ser analisada a possibilidade do reconhecimento da atividade rural segundo o conjunto das provas trazidas nos autos. Ademais, a prova testemunhal demonstrou a origem e dedicação campesina da parte autora desde criança, sem a utilização de empregados, cultivando com a mão-de-obra da família que era numerosa, devendo ser considerado como supletiva da ausência da prova material.

 

Frente a tais elementos de convicção coligidos aos autos, conclui-se que o requerente exerceu a atividade rural em regime de economia familiar nos períodos pleiteado na inicial, porém, restrito a partir dos 12 anos de idade.

 Diante disso, impositivo reconhecer que 01.01.1975 a 24.05.1982 a parte autora desenvolveu atividade campesina, em regime de subsistência.

 

 

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

 

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

 

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

 

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

 

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

 

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

 

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

 

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

 

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

 

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

 

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

 

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

 

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

 

 

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

 

 

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

 

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

 

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

 

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

 

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

 

 

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

 

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

 

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

 

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

 

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

 

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

 

 

Pretende o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 30.07.1982 a 24.09.1988, 03.10.1988 a 15.12.1989 e 18.12.1989 a 03.12.2007.

 

 

Notadamente houve erro material no preenchimento do formulário que instrui a petição inicial ao consignar como data inicial do primeiro liame empregatício celebrado com a empresa Antas Serviços Florestais Ltda. SC a data de 30.70.1982.

 

Isso porque tanto o resumo de documento para contagem de tempo de contribuição como a anotação em carteira profissional aponta que o pacto laboral com a empregadora iniciou em 30.07.1982 (evento 1, CTEMPSERV17, p. 1 e evento 13, CTPS2, p. 2).

 

Vencida essa etapa inicial, passemos à análise das condições a que esteve sujeito o postulante durante a jornada de trabalho.

 

De acordo com o perfil profissiográfico previdenciário apresentado com a inicial (evento 1, FORM10, p. 1/2), nos intervalos em análise o postulante exerceu o cargo de tarefeiro rural, na setor florestal, na empresa Antas Serviços Florestais Ltda. SC, tendo a seguinte descrição de atividades: 'Realizar serviços manuais para a extração de resina de pinus. Executar tarefas, de modo alternado, em função da sazonalidade da operação sendo: fazer a colocação dos 'tarugos' nas árvores (pregos de madeiras para fixação das cubas re recolhimento); fazer as incisões para retirada da resina com uso de ferramenta de corte apropriada (dispositivo); com auxílio de ferramenta, fazer a retirada dos recipientes de recolhimento de resina (cubas) e o transbordo manual em tambores pra posterior transporte (retirada)'.

 

O laudo técnico da empregadora apresentado no evento 1, LAU2, faz menção a exposição de trabalhador com atribuições compatíveis com aquelas exercidas pelo segurado durante os intervalos em que os vínculo empregatícios permaneceram hígidos a agentes químicos de modo ocasional de intermitente.

 

Ocorre que a atividade dos trabalhadores florestais, tarefeiros rurais, tem presunção absoluta de nocividade capaz de tornar o período especial até 28.04.1995, o que, por si só, gera direito a contagem diferenciada de tempo de contribuição em razão do enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/1964, item 2.2.2, anexo I).

 

No caso, demonstrados os efeitos nocivos a saúde pela atividade profissional desempenhada no meio rural, como empregado em setor primário. Nos dizeres da Corte, "As atividades de tarefeiro rural, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária, previsto à época da realização do labor.", conforme APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003404-95.2010.4.04.7009/PR, relatora Exma. Juiza Federal Tais Shilling Ferraz.

 

Com efeito, independentemente do modo de exposição e de quais a agentes nocivos estava sujeito o colaborador, em razão do enquadramento por categoria profissional, prudente o reconhecimento do exercício de atividade especial nos lapsos controvertidos, mantendo a Sentença proferida.

 

 

De acordo com o perfil profissiográfico previdenciário que instruiu a petição inicial (evento 1, FORM16, p. 1/3), no interregno em análise o autor, enquanto empregado da empresa Klabin S.A., integrante do mesmo grupo econômico da empresa Klabin Florestal PR, exerceu as funções de supervisor de turmas florestais, no setor florestal, cargo este com a seguinte descrição de atividades:

 

1) 'Orienta e coordena equipes na execução das atividades de marcação de árvores para 'corte', planificação, inventário florestal, etc., com uso de mapas e corquis. Preenche relatórios específicos da área (controle e produtividade diária, registro de ponto diário dos operários, etc), responsabilizando-se pela correta execução das atividades respeitando aspectos trabalhistas, de segurança e meio ambiente. Coletor de dados, que realiza o levantamento de desbaste, colheita de madeira. Registra informações e dados específicos da área, alimentando relatórios e arquivos (físicos e informatizados)' (18.12.1989 a 16.05.1995 e 20.04.1999 e 03.12.2007); e

 

2) 'Coordenar equipe de motosserristas que realizam o corte da madeira, sendo o responsável direto pela qualidade e volume de produção. Fazer a distribuição do serviço e acompanhamento direto de toda operação de corte, 'traçamento', arraste, baldeio, orientando os subordinados sobre a correta forma de execução das tarefas' (17.05.1995 a 19.04.1999).

 

No tocante a agentes nocivos, há descrição da exposição a ruído de 75,8 dB(A) apenas no intervalo de 17.05.1995 a 19.04.1999.

 

Laudo técnico confeccionado em favor da empregadora no ano de 2007 e com descrição de função semelhante aquela exercida pela parte autora no intervalo de 17.05.1995 a 19.04.1999 descreve exposição a ruído, sem, contudo, especificar a dosimetria presente na jornada de trabalho (evento 6, LAU3).

 

Como acima consignado, é possível o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde do silvícola por enquadramento em categoria profissional até a data anterior ao início da vigência da Lei 9.032/1995 em razão da presunção absoluta de nocividade a que esteve exposto o trabalhador (Decreto 53.831/1964, item 2.2.2, anexo I ).

 

Desta forma, cabível reconhecer o exercício de atividade especial até 28.04.1995.

 

Como a menção a 75,8 dB(A) de ruído consignada no formulário não teve embasamento em laudo técnico, visto que este não apresentou análise quantitativa da pressão sonora presente na jornada de trabalho do demandante, este Juízo a determinou a realização perícia judicial (evento 27, DESP1 e evento 66, DESP1).

 

Em conclusão, a perita do Juízo consignou que o maior nível de pressão sonora a que a parte autora esteve exposta alcança os 90 dB(A), ruído este que só foi constatado durante o lapso de 17.05.1995 a 19.04.1999. Ademais, informou que o agente físico, quando presente durante a jornada de trabalho, sujeitava o postulante aos seus prejudiciais efeitos de modo intermitente (evento 80).

 

Comprovada a habitualidade e permanência, pois a intermitência a exposição a pressão sonora ruidosa não afasta o acatamento desses requisitos, vez que havia constância na sujeição ao ruído no ambiente de trabalho, e a sua interrupção era para a realização das demais tarefas acessórias ao corte da madeira. Considerando-se que havia mais de uma equipe de trabalho, enquanto uma turma estava dedicada ao corte, outra se empenhava a outros labores correlatos, denotando-se que havia manutenção do ruído no local.

 

Ao contrário do que sustentado pela parte autora, a medição feita pela expert não considerou a utilização de equipamentos de proteção individual, isso porque no processo 5002056-08.2011.404.7009, paradigma pelo exercício de atividades idênticas, sequer existiam evidências de utilização de EPIs (evento 56, LAU1, daquele processo).

 

Desta forma, e como após 28.04.1995, quando do início da vigência da Lei 9.032/1995, a qual alterou o § 3º do art. 57 da LBPS, passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo permanente para reconhecimento da especialidade da atividade, cabível a análise das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora.

 

O formulário PPP juntado para demonstrar a atividade especial em cotejo com a Pericia Judicial, evidenciam que as funções típicas do cargo da parte autora, eram concretizadas diretamente no ambiente de corte de madeira e atividades correlatas, seja coordenando ou orientando as equipes de trabalho. Estava inserido diretamente nos labores executados, a denotar que  o ruído ambiental era sentido e atrapalhava no desenvolvimento de suas funções, o que indubitavelmente fez com que dispensasse os EPIs que diminuiriam a capacidade auditiva de orientação e coordenação.

 

Assim, a melhor exegese é acolher a atividade especial pelo ruído excessivo (leitura acima de 90 decibéis), pois o trabalho da parte autora não era de índole burocrática, mas de execução, junto as equipes de trabalho. Mesmo que não estivesse manuseando as motosseras, que pelo PPP tem ruídos superiores a 100 decibéis, sofria os efeitos do ruído ensurdecedor desses equipamentos para corte de madeira como 'lider de campo', pois acompanhava o trabalho efetivado presencialmente, e por vezes inclusive auxiliava utilizando as motosseras.

 

Quanto ao ruído excessivo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR).

 

O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro, durante toda a jornada de trabalho.

 

Convém deixar consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

 

Sobre o tema a fim de evitar-se tautologia , transcreve-se excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal Celso Kipper (AC nº 2003.04.01.047346-5/RS, 5ª T, DJU de 04-05-05:

 

 

Assim, deve ser considerada especial a atividade profissional desempenhada pela parte autora nos períodos de 18.12.1989 a 03.12.2007.

 

 

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de período(s) em que laborou em atividade comum anteriores à Lei n. 9.032/95, ou seja, em tempo especial pelo fator 0,71.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso especial representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora pela conversão do tempo de serviço comum em especial (coeficiente 0,71), acrescido ao tempo de serviço especial reconhecido na esfera judicial até o início da vigência da Lei n. 9.032/95, não preenchia 25 anos de tempo de serviço especial, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

 

Assim, deve ser julgada improcedente a conversão para especial dos períodos de atividade comum anteriores à lei n. 9.032/95

 

 

 

A aposentadoria Especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, apenas com a diminuição do período a ser laborado, tendo em vista o acréscimo de risco à saúde do trabalhador que exerce seu labor em condições insalubres, perigosas ou penosas. Encontra previsão no art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988:

 

 

Para adquirir o direito à aposentadoria especial, a parte autora deverá preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91, quais sejam, a carência prevista nos arts. 25 e 142 da referida lei e o tempo de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, não cabendo conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o requisito exigido é o tempo de trabalho mínimo em atividade especial.

 

No caso dos autos, a parte autora atinge mais de 25 anos de tempo de serviço sob condições especiais e já havia preenchido o período de carência.

 

Logo, deve ser deferido o benefício desde 05/09/2008(DER), na forma do art. 57, § 2º c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, conforme se depreende dos documentos acostados no processo administrativo, onde se constata a presença de elementos de prova suficientes e idôneos para a apreciação do tempo de serviço especial.

 

De acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, não incide o fator previdenciário no benefício de aposentadoria especial.

 

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

 

 

A Corte especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial, assegurada, portanto, à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

 

Ressalta-se que não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788092 (Tema 709). Não se desconhece, também, das razões invocados pelo ilustre relator, Min. Dias Toffoli, no sentido da constitucionalidade da referida regra, insculpida no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Entretanto, pelos fundamentos acima declinados, filio-me ao entendimento da Corte especial deste Tribunal até que haja o pronunciamento definitivo pela Suprema Corte.

 

Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde quando devidas.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Refomo a Sentença, pois de acordo com o provimento jurisdicional favorável a parte autora com a concessão da aposentadoria Especial, a verba honorária deve ser suportada pelo INSS em favor do patrono da parte autora, sendo a sucumbência mínima da parte autora. A responsabilidade pelos honorários advocatícios são do INSS, conforme os ditames do CPC/73, em vigor na data da publicação da Sentença. Assim,  "Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado, em conformidade com o § 3º do artigo 20  e artigo 21, todos do Código de Processo Civil de 1973 (vigente na data da publicação da Sentença), excluindo-se de tal base de cálculo as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do STJ e Súmula n. 76 do Eg. TRF da 4a Região. Deverá o INSS reembolsar os honorários periciais devidamente atualizados.  "

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora (NB 144.024062-8/46), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Reformada em parte a Sentença, para o efeito de reconhecer o tempo de serviço especial, e por conseguinte preenchendo o tempo de serviço mínimo, concedendo o benefício de aposentadoria especial,  e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento a remessa oficial, e determinar o cumprimento do acórdão.