PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TRF4. 0019550-17.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ADEMAR MACHADO EUZÉBIO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 23/06/1980 a 02/06/1985, 18/10/1985 a 18/05/1986, 20/08/1986 a 31/08/1988 e 01/02/1989 a 31/12/1997.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 23/06/1980 a 02/06/1985, 18/10/1985 a 18/05/1986, 20/08/1986 a 31/08/1988 e 01/02/1989 a 01/06/1996, independente de contribuição até a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que não há início de prova material do labor rural em regime de economia familiar.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 23/06/1980 a 02/06/1985, 18/10/1985 a 18/05/1986, 20/08/1986 a 31/08/1988 e 01/02/1989 a 01/06/1996;

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 23/06/1968, em Sombrio - SC, junta aos autos:

- certidão de casamento dos genitores da parte autora, ocorrido em 21/08/1951, da qual consta a qualificação do pai como lavrador (fl. 15);

- certidões de nascimento dos irmãos do autor, ocorridos em 1951/1953/1954, da qual consta a qualificação do pai como lavrador (fls. 16-18);

- cópia da matrícula de imóvel rural em nome de Leonel Firmino Euzebio (pai do autor), no período de 1972 a 2008 (fls. 20-25);

- certidão de alistamento militar do autor, realizado em 1986, onde consta a sua qualificação como agricultor (fl. 26);

- cópia de declarações de ITR referente à propriedade rural do genitor da parte autora, referente aos exercícios de 1997 e 2008 (fls. 27-28);

- cópia do extrato do Plenus/INFBEN, onde conta que a genitora do autor recebe benefício de aposentadoria por idade rural desde 03/02/1992 (fl. 40);

- CTPS da parte autora, onde consta vínculo empregatício na função de trabalhador rural no ano de 1986 (fl. 48).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 23/06/1980 a 02/06/1985, 18/10/1985 a 18/05/1986, 20/08/1986 a 31/08/1988 e 01/02/1989 a 01/06/1996, independente de contribuição até 31/10/91, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Restam mantidos conforme fixados pela sentença, à falta de apelo da parte autora quanto ao ponto.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.