PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TRF4. 0009865-49.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Irene Cassol Lindoni contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhadora rural no período de 18/10/1974 a 19/11/1986.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural e determinando a averbação do tempo de serviço do período de 18/10/1974 a 19/11/1986. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 778,00, bem como metade das custas processuais. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, a parte autora interpôs apelação. Requer, unicamente, a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual não inferior a três salários mínimos.

O INSS igualmente apela, requer, por sua vez, a isenção quanto ao pagamento das custas, despesas judiciais e emolumentos, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 13.471/10.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 18/10/1974 a 19/11/1986;

- à consequente averbação do tempo de serviço/contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento de seus pais, na qual seu genitor aparece qualificado como lavrador, em 11/08/1943 (fl. 17);

- certidão de casamento, na qual seu cônjuge aparece qualificado como lavrador, em 22/06/1981 (fl. 18);

- escritura pública de compra e venda, na qual seu pai aparece como adquirente de uma parte de terras, matos e pastagens, localizada na Fazenda de São Crispim, em 21/09/1943 (fls. 19-22);

- matrícula do registro de imóveis, na qual aparece como proprietária de uma gleba de terras, localizada na cidade de André da Rocha/RS, em 23/02/2000 (fls. 23-27);

- certidão do INCRA, na qual aparece como proprietária de imóvel rural, no período de 1965 a 1971 (fl. 28);

- certidão do INCRA, na qual seu pai consta como proprietário de imóvel rural, nos períodos de 1972 a 1977 e 1978 a 1992 (fl. 28);

- declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Vermelha e Capão Bonito do Sul, na qual consta que seu pai se associou a este sindicato em 02/01/1973, tendo pago contribuições no período de 01/01/1975 a 31/03/1979 (fl. 29);

- ficha de inscrição, de seu pai, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Vermelha e Capão Bonito do Sul, em 02/01/1973 (fl. 30);

- histórico escolar emitido, em 20/10/2005, pela Escola Municipal Guerino Cassol, localizada em Lagoa Vermelha/RS, onde teria cursado a 1ª, 2ª e 3ª série, respectivamente nos anos de 1971, 1972 e 1973 (fl. 31);

- notas fiscais de comercialização de produção agrícola, em nome de seu pai, referente aos períodos de 13/05/1972; 28/05/1975 07/08/1975; 12/05/1976; 14/04/1977; 13/04/1977; 04/05/1978; 03/05/1978; 22/05/1979; 28/04/1980; 21/04/1981 (fls. 32-46);

- declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata/RS, afirmando que seu marido (Reinaldo Lidoni) foi associado deste sindicato, no período de 15/01/1982 a 1985 (fl. 46);

- ficha de associado de seu marido junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata/RS, em 15/01/1982 (fls. 47-48);

- CTPS de seu marido, na qual constam vínculos como trabalhador rural no período de 22/07/1977 a 17/03/1977 e 19/11/1981 a 19/11/1986 (fls. 49-50);

- matrícula do registro de imóveis, na qual o Agenor Aristides Fabris aparece como proprietário de uma área de terras localizada na Linha Severino Ribeiro, durante o período de 11/03/1977 a 29/06/1992 (fls. 51-52);

- notas fiscais de produtor rural, em nome de Agenor Aristides Fabris, relativas aos períodos de 19/01/1981; 23/08/1982; 22/03/1983; 23/05/1986 (fls. 54-59 e 62);

- ficha de produção de leite, em nome de Agenor Aristides Fabris, em 03/1985 (fl. 60);

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural. 

Por ocasião da audiência de instrução, em 28/08/2014 (fl. 127), foram inquiridas as testemunhas Doralino Dall Agnol Gomes, Inedir Nadal, Valdemar Ezidio Nalin, Maximiliano Renostro Neto e Orlando Nespolo, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

 

A testemunha Doralino Dall Agnol Gomes relata:

  

A testemunha Inedir Nadal esclarece:

A testemunha Valdemar Ezidio Nalin declara:

Por fim, a testemunha Orlando Nespolo confirma as demais inquirições:

 A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural no período de 18/10/1974 a 19/11/1986.

Para melhor entendimento do caso em análise, entendo que deva ser feita uma divisão do período que se quer ver reconhecido nesta demanda. No interregno de 18/10/1974 a 21/06/1981, a autora teria exercido atividades rurais juntamente com seu pai e o restante do grupo familiar, em terras próprias, enquanto que de 22/06/1981 (data do casamento) a 19/11/1986 ela teria trabalhado na agricultura, com seu marido, nas terras do Sr. Agenor Aristides Frabris.

Diante do conjunto probatório constante nos autos, resta demonstrando o exercício de atividades rurais em todo o período pleiteado pela parte autora. Além disso, não existem quaisquer elementos capazes de descaracterizar o trabalho agrícola realizado, pela demandante, em regime de economia familiar.

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 18/10/1974 a 19/11/1986, que deve ser averbado pelo INSS com o fim único de aproveitamento para futura concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

Em virtude da sucumbência do INSS, fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao patrono da parte autora.

À vista do parcial provimento da remessa oficial e da apelação do INSS, pois, alterada a sentença, a fim de isentar o INSS quanto ao pagamento das custas processuais. Deve-se dar provimento à apelação da parte autora, a fim de adequar a verba honorária.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/09/2015, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 10/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.