PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. RECONHECIMENTO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por OSMAR PEGORARO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rurícola, em regime de economia familiar nos períodos de 14/11/1975 a 31/01/1987.

Na Sentença (fl. 110/112), prolatada em 15/07/2011, o juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, porquanto os documentos dos autos e as circunstâncias do caso concreto não comprovavam, efetivamente, o trabalho na agricultura em regime de economia familiar. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em face do autor litigar sob o pálio da AJG.

No apelo (fl. 113/120), o autor destacou que em outro processo judicial, foi desconstituída a sentença em razão não ter sido realizado pedido administrativo. Ressaltou que as provas anexadas aos presentes autos eram as únicas possíveis, sendo que as mesmas foram consideradas suficientes para os seus familiares/irmãos. Defendeu que a documentação deveria ser considerada como início de prova e que a prova testemunhal foi unânime em comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola. Salientou que se tratava de uma pequena propriedade rural onde se plantava manualmente a área, tendo o autor trabalhado nessa propriedade até o casamento, sem ter qualquer outra atividade. Requereu a reforma da sentença para: 1) que fosse reconhecida sua atividade rural no período de 14/11/1975 a 31/01/1987, a exemplo de seu irmão, sendo tal tempo computado para sua aposentadoria, independentemente de recolhimento; 2) condenar o apelado a expedir a certidão de tempo de contribuição; 3) em caso de indeferimento do pedido com relação ao cômputo da atividade rural, o reconhecimento de seu direito à concessão de aposentadoria proporcional; e 4) a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 14/11/1963 (fl. 13), junta aos autos:

- pedido do autor protocolado no INSS na data de 07/06/2010, onde requereu a expedição de certidão de período laborado como agricultor de 14/11/1975 a 31/01/1987 (fl. 06);

- ficha de nº 377 em nome do seu genitor, Sr. Alcides João Pegoraro, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiaçá, com pagamento de anuidades de janeiro de 1978 a março de 1984. Nessa ficha, constou o nome do autor com dependente (fl. 15);

- pedido de declaração de exercício de atividade rural formulado por Osmar Pegoraro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiaçá (fl. 16). Constaram declarações dos Srs. Guerino Pelizzaro e de Walmar Biondo (fl. 17/18), cujos documentos apresentaram o mesmo teor. Cito o teor de uma das declarações: Declaro para devidos fins que o Senhor Osmar Pegoraro, residente (...), conheci os pais e irmãos de Osmar a (sic) vários anos e trabalhava na agricultura no período de 72 a 84. Trabalhava na agricultura junto com seus pais e irmãos, a terra pertencia a seu pai e se localizava próximo a Vila Vitória - Ibiaçá. Plantavam para subsistência: milho, feijão, arroz, mandioca, batatinha, batata doce, melancia, cebola, pipoca, hortaliças, criavam aves e suínos, vacas de leite para consumo da família.

- registro de imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha (fl. 19), onde constou que na data de 03/09/1952, o genitor do autor, Sr. Alcides João Pegoraro adquiriu um lugar denominado "Mato Portuguez", com área de 205.805 m² (fl. 19);

- cópia da inicial do autor protocolada na data de 03/04/2008, processo judicial de nº 0000533-34.2010.404.9999, na qual requeria a comprovação de atividade rural com pedido de expedição de certidão no período de 14/11/1975 a 31/01/1987 (fl. 20/25); no relatório do apelo do INSS nesta Corte, foi consignado que o juízo, em 14/09/2009, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 14/11/1975 a 30/04/1984 (fl. 62); a Turma Suplementar desta Corte, em 23/02/2010, não conheceu da remessa oficial e deu provimento ao apelo do INSS, em razão da ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida (fl. 62/66);

- cópia da inicial do processo judicial de seu irmão Eli Pegoraro, processo judicial de nº 2007.71.99.006505-3, onde foi requerida a comprovação de atividade rural no período de 09/04/1971 a 30/08/1973, com pedido de expedição de certidão (fl. 29/33); sentença prolatada em 27/10/2006 pelo juízo de Lagoa Vermelha/RS, processo nº 057/1.05.0001633-9, no qual foi reconhecido o seu tempo de serviço laborado no meio rural, no período de 06/04/1971 a 30/08/1973 (fl. 39/53); cópia do julgamento da apelação do INSS, na qual a 6ª Turma desta Corte (processo nº 2007.71.99.006505-3), não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao recurso. Julgamento na data de 04/07/2007 (fl. 54/61);

- registro de imóveis do Município de Sananduva, tendo o Sr. Alcides João Pegoraro, pai do autor, qualificado no documento como agricultor, adquirido uma gleba de terras de cultura, com área de 121.000 m², com casa de moradia e demais benfeitorias, situada no lugar denominado "Secção Minhoni", em Vitória, Município de Ibiaçá (fl. 34);

- parecer administrativo do INSS indeferindo o pedido de Osmar Pegoraro, onde objetivava a emissão de certidão de período em labor rural de 14/11/1975 a 31/01/1987 (fl. 72);

No transcurso do processo foram arroladas testemunhas, bem como foi realizada oitiva do autor. Cito os depoimentos, onde "J" significa Juiz, "T", testemunha, "P", procurador do autor, e "A", autor:

Testemunha: João Ulisses Ribeiro, residente e domiciliado em Lagoa Vermelha/RS (fl. 106 e verso):

Testemunha: José Edevar Camargo, residente e domiciliado no Bairro Suzana (fl. 107 e verso):

Autor: Osmar Pegoraro, residente e domiciliado em Lagoa Vermelha (fl. 108/109):

O autor, em 14/11/1975, possuía 12 anos de idade. No caso dos autos, em exame às provas documentais e testemunhais, entendo comprovado que o autor trabalhou na atividade rural de 14/11/1975 a 31/03/1984. A data fim considerada é atinente ao final do pagamento das mensalidades de seu genitor, Sr. Alcides João Pegoraro, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiaçá.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural pelo autor no período de 14/11/1975 a 31/03/1984. Determino ao INSS a averbação, ressalvando que a expedição de certidão desse tempo para fins de aposentadoria em regime diverso ao RGPS estará condicionada à compensação entre os regimes.

Considerando o parcial provimento do apelo do autor, o INSS restou sucumbente na maior parte do período requerido pelo autor, devendo suportar a verba honorária fixada em R$ 700,00 (setecentos reais), atualizada pelo IPCA-E, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do antigo Código de Processo Civil, levando em consideração a complexidade da causa, o tempo transcorrido desde a propositura da ação e o trabalho realizado pelo causídico.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo do autor.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.