PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 5043836-66.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por José da Luz Moreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural que sustenta ter exercido no período de 27-01-1970 a 24-05-1976.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, mas suspendeu a exigibilidade das condenações em razão da AJG deferida.

Apela o autor sustentando estar comprovada a atividade rural nos autos, querendo a integral reforma da sentença, com a respectiva averbação do tempo de serviço postulado.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 27-01-1970 a 24-05-1976;

- à averbação do período em questão.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

- certidão de casamento do autor, realizado em 08-05-1986, na qual está qualificado como agricultor à época (evento 3, ANEXOS PET4, fl. 4);

- ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Novo/RS, em nome do pai do autor, Sr. Hermógenes Moreira, qualificado como agricultor, constando inscrição em 07-10-1971, bem como o nome do autor como dependente à época (evento 3, ANEXOS PET4, fl. 17);

- matrícula de imóvel com área de 5,6 hectares, pertencente aos pais do autor, ambos qualificados como agricultores, datada de 07-10-1980, constando também a averbação de venda de parte do imóvel (2,1 hectares), em 02-12-1980, conforme escritura pública de compra e venda datada de 06-11-1980 (evento 3, ANEXOS PET4, fls. 20-21);

- título eleitoral em nome do autor, qualificado como agricultor, datado de 25-08-1982, no município de Dourados/MS, constando ter votado na cidade de Campo Novo/RS em 15-11-1982 (evento 3, ANEXOS PET4, fl. 22);

- ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Novo/RS, em nome do autor, constando pagamentos de anuidades nos anos de 1987 a 1990 (evento 3, ANEXOS PET4, fl. 23);

- título eleitoral em nome do autor, qualificado como agricultor, datado de 06-08-1976, no município de Campo Novo/RS (evento 3, OFÍCIO/C6, fl. 52);

A prova oral produzida em sede de justificação administrativa, realizada em 04-03-2015 (evento 3, PET23, fls. 4 a 6), foi no sentido de que o autor se dedicou às atividades rurais desde muito pequeno, em regime de economia familiar com seus genitores e irmãos, nas terras dos seus pais, sem a ajuda de empregados e/ou diaristas, até quando saiu da localidade para trabalhar na atividade urbana, por volta de 1976. As testemunhas ouvidas afirmaram que havia cultivo de todo o tipo de produtos de horta, bem como criação de porcos, galinhas, bois e vacas de leite, bem como souberam detalhar o tamanho da propriedade trabalhada (10,5 hectares).

Quanto à alegação da prova ser extemporânea, não merece prosperar. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Dessa forma, havendo início de prova material em nome do pai (ano de 1971), bem como documentos em nome próprio para o final do período (ano de 1976), é possível concluir, com base na robusta prova testemunhal produzida e até mesmo pela pouca idade, que o autor efetivamente se dedicou às lides rurais no período requerido na inicial.

Assim sendo, reputo devidamente comprovado o exercício de atividade rural pelo autor no período de 27-01-1970 a 24-05-1976, merecendo ser reformada a sentença no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Dessa forma, invertida a sucumbência e tratando-se de decisão com conteúdo declaratório, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do novo CPC.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Provida a apelação da parte autora para reconhecer o exercício da atividade rural no período de 27-01-1970 a 24-05-1976 e determinar a respectiva averbação. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos acima.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 679, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.