PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA E EM REGIME DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Jolci da Rosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento e averbação do labor rural que sustenta ter exercido no período de 08-02-1968 a 18-04-1990.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício do labor rural no intervalo de 08-02-1968 a 18-04-1990, determinando a respectiva averbação. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00.

Apela o INSS sustentando a falta de comprovação da atividade rural reconhecida, querendo a reforma da sentença. Sucessivamente, requer o condicionamento da expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição ao recolhimento de indenização do período, para fins de contagem recíproca.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento e averbação da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período 08-02-1968 a 18-04-1990;

- à necessidade de indenização do período para fins de contagem recíproca.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 08-02-1956, em São Nicolau/RS, trouxe aos autos:

- declaração de seu irmão, Sr. Jauri da Rosa, informando que trabalhou juntamente com o autor na atividade rural no período de 02-1968 até o ingresso no serviço público municipal (fl. 16);

- certidão da Secretaria da Fazenda Estadual de São Luiz Gonzaga/RS, em nome do seu irmão, constando duas inscrições dele como produtor rural, com início das atividades em 12-04-1976 e em 06-05-1996, não constando encerramento das atividades (fl. 17);

- certidão do seu casamento, realizado em 23-07-1979, na qual está qualificado como agricultor à época (fl. 25);

Embora escassa, há prova material mínima.

A prova oral, produzida em sede de audiência de instrução (fls. 99 a 106), por sua vez, foi uníssona em afirmar o exercício da atividade rural pelo autor, desde pouca idade, juntamente com sua mãe e irmãos, mas sem fazer referências a datas de início e término da atividade. A primeira testemunha não soube dizer por quanto tempo o autor trabalhou nas lides rurais, tampouco até quando, mas as duas outras testemunhas referiram que o autor deixou o trabalho rural apenas quando começou a trabalhar para a prefeitura.

Registre-se que a declaração do irmão do autor nada mais é do que uma prova testemunhal reduzida a termo, e que se fosse produzida em juízo ele seria ouvido como informante apenas, em razão do grau de parentesco, não podendo ser considerada como prova documental.

Quanto à alegação da prova ser extemporânea, não merece prosperar. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Dessa forma, diante das poucas provas juntadas, e da falta de detalhes da prova oral colhida, não vejo como concluir que no período após o seu casamento (23-07-1979) o autor tenha permanecido nas lides rurais como afirma, visto que inexiste qualquer documentação que abarque tal período, não se prestando, de acordo com a Súmula 149/STJ, a prova exclusivamente testemunhal.

Assim sendo, reputo devidamente comprovado o exercício de atividade rural pelo autor no período de 08-02-1968 a 23-07-1979, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

No caso concreto, em seu apelo o INSS sustenta que deve ser condicionada a expedição da certidão de tempo de contribuição à prévia indenização das contribuições do período rural reconhecido, tendo em vista que o autor é servidor público municipal vinculado a regime próprio de previdência.

Pois bem. É direito do segurado a emissão da Certidão, e não cabe ao INSS a negativa de emissão sob o pretexto de necessidade de prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99.

Com efeito, a utilização do tempo de serviço rurícola exercido em regime de economia familiar anteriormente a 31-10-1991 em regime de previdência diverso, independentemente do recolhimento da prévia indenização, é vedado, nos termos dos arts. 123, parágrafo único, e 127, V, do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:

Dessa maneira, em que pese ter direito o autor à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao labor rural exercido na condição de segurado especial no período de 08-02-1968 a 23-07-1979, referida certidão deverá conter as observações quanto à restrição de uso sem contribuição - relativas à carência e à averbação em regime diverso.

Assim sendo, merece parcial provimento a apelação do INSS no ponto.

Provida em parte a apelação do INSS para limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural ao período de 08-02-1968 a 23-07-1979 e determinar que na certidão de tempo de contribuição relativa ao período rural em questão sejam registradas as restrições de uso sem recolhimento de contribuições legalmente previstas. Nos demais pontos mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.