PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÃO. TRF4. 0018702-93.2015.4.04.9999

1. Não se vislumbra desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional que admite a possibilidade de averbação de tempo de serviço perante o INSS, tendo em vista a garantia de reconhecimento desse período para posterior postulação de benefício previdenciário, não sendo causa, pois, de falta de interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por NILVA GEANET MACHADO DA FONSECA CAROBIN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 07/07/1970 a 01/05/1976 e de 01/06/1980 a 31/10/1991.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural e determinando a averbação do tempo de serviço do período de 07/07/1970 a 01/05/1976 e de 01/06/1980 a 31/10/1991. Em razão da sucumbência, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 788,00. Igualmente condenou a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais.

 

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, requer a majoração dos honorários advocatícios. Afirma que o art. 20 do Código de Processo Civil estabelece que tal verba deve ser fixada em, no mínimo, 10% sobre o valor da causa.

O INSS igualmente apela, requer, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, uma vez que não há necessidade ou utilidade prática do provimento jurisdicional. No mérito, alega que durante o período de 07/07/1970 a 01/05/1976, o pai da autora era qualificado como pecuarista, sendo que sua propriedade tinha mais de 100 hectares, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar, bem como a agricultura de subsistência. Ademais, com o falecimento do genitor da demandante em 1971, os documentos passaram a ser emitidos em nome de sua mãe, a qual teria se aposentado em 1972. Diante dessa nova fonte de renda e por não trabalhar mais na agricultura, os documentos em nome da matriarca da família não podem ser admitidos como início de prova material. Prossegue com a análise de mérito salientando que a parte autora teve vínculo urbano com início em 02/05/1976 e término em 30/05/1980, quando teria regressado às atividades rurais. Contudo, a autarquia destaca que não há início de prova material de 01/06/1980 até 28/05/1982, data em que contraiu matrimônio. Não se opôs ao reconhecimento do período rural compreendido entre 28/05/1982 e 25/03/1991 (data de falecimento do marido da autora). Todavia, aduz novamente ausência de início de prova material quanto ao período de 26/03/1991 a 30/10/1991. Por fim, requer a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, ou alternativamente, a condenação pela metade, observando a antiga redação do artigo 11 do Regimento de Custas do TJRS.

 

Apresentadas contrarrazões aos recursos de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Requer o INSS a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, tendo em vista a desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional.

Tampouco merece guarida essa argumentação da Autarquia ré.

Com efeito, cumpre admitir a possibilidade do segurado vir a requerer perante a administração a averbação de tempo de serviço, mediante prova, tendo em vista a garantia de reconhecimento desse período para posterior postulação de benefício previdenciário.

É possível supor que, com este propósito, o segurado vise afastar antecipadamente eventual indeferimento administrativo de pleito de aposentadoria fundamentado em falta de tempo de serviço, evitando que seja suscitada controvérsia a esse respeito.

Desse modo, não se vislumbra a alegada desnecessidade ou inutilidade do presente provimento jurisdicional, não sendo caso, pois, de falta de interesse de agir.

Desacolhe-se, quanto ao tema, nesse passo, a apelação do INSS.

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 07/07/1970 a 01/05/1976; de 01/06/1980 a 30/10/1991.

- à consequente averbação do tempo de serviço/contribuição;

- à isenção quanto ao pagamento das custas processuais.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

EXAME DO TEMPO RURAL NO CASO CONCRETO: 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 07/07/1958, na cidade de Nova Prata/RS, junta aos autos: 

- certidão de casamento, lavrada em 28/05/1982, na qual seu marido, Pedro Antonio Carobin, aparece qualificado como lavrador (fl. 18);

- certidão de casamento de seus pais, ocorrido em 15/02/1941, na qual seu pai, Lourival Antonio Vieira da Fonseca, aparece qualificado como pecuarista (fl. 19);

- certidão de óbito de seu pai, Lourival Antônio Vieira da Fonseca, ocorrido em 08/02/1974, na qual aparece qualificado como pecuarista (fl. 20);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Rurais de Nova Prata-RS, na qual consta a informação de que seu pai, Lourival Antonio Vieira da Fonseca, foi associado deste sindicato, durante o período de 17/12/1968 até 17/02/1971 (fl. 21);

- ficha de associação de seu pai, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, com data de 17/12/1968 (fl. 22);

- certidão do INCRA, na qual seu pai aparece como proprietário de um imóvel rural, localizado em Nova Prata-RS, durante o período de 1965 a 1971, e sua mãe durante o interregno de 1972 a 1978 (fl. 24);

- notas fiscais de produtor, em nome de sua mãe, Celi Moreira Machado da Fonseca, referentes aos períodos de 30/04/1974; 10/05/1974; 20/12/1976; 17/02/1980; 17/02/1981 (fls. 36-41);

- carteira de associado de seu marido, Pedro Antonio Carobin, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais - FETAG, sem data de admissão (fl. 46);

- ficha de associação de seu marido junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata-RS, com data de admissão em 11/10/1976 (fl. 47-48);

- nota fiscal de comercialização da produção rural em nome de seu marido, Pedro Antonio Carobin, referente à comercialização de produtos agrícolas em 08/04/1988 (fl. 49);

- notas fiscais de produtor em nome de seu marido, Pedro Antonio Carobin, referentes aos períodos de 08/04/1988; 22/05/1989; 20/12/1990; 14/08/1990; 27/02/1991 (fls. 50 a 56);

- recibo fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, referente ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de 08/1990 a 01/1991, em nome de seu marido, Pedro Antonio Carobin (fl. 57);

Embora existam outros documentos acostados aos autos, destaco que apenas os listados acima podem ser considerados como início de prova material do alegado labor rural, tendo em vista que os demais ou estão em nome terceiros alheios ao feito ou sequer demonstram a condição de trabalhador rural, seja da demandante, de seus familiares ou de seu marido.

 

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em 23/04/2015 (fls. 115-117), foram inquiridas as testemunhas Juarez José Rampazzo, João Paulo Rampazzo, Fiorelo Antonio Vuelma, Henrique Sbrissa, Severino Furlan e Ari Caetano Vuelma, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

 

A testemunha Juarez José Rampazzo relata:

 

O informante João Paulo Rampazzo, esclarece:

 

A testemunha Fiorelo Antonio Vuelma, menciona:

A testemunha Severino Furlan, refere:

Por fim, a testemunha Ari Caetano Vuelma confirma as demais inquirições:

 

A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural nos períodos postulados.

Para o melhor deslinde do feito, entendo que deve ser feita uma separação dos períodos que a parte autora pretende ver reconhecidos.

Quanto ao primeiro período, compreendido entre 07/07/1970 a 01/05/1976, no qual teria exercido atividades rurais juntamente com seus pais e irmãos, entendo que diante do conjunto probatório acostados aos autos, formado pela prova documental e testemunhal, houve a comprovação do labor campesino em regime de economia familiar, não havendo qualquer elemento impeditivo ao reconhecimento.

De fato, os documentos relativos ao interregno acima estão em nome da mãe da demandante, Celi Maria Machado da Fonseca, tendo em vista o falecimento do genitor daquela, Lourival Antonio Vieira da Fonseca, em 02/01/1971. Alega a autarquia federal que tais documentos não poderiam ser considerados como início de prova material, em virtude da aposentadoria por invalidez rural concedida a matriarca da família, em 01/01/1972. No entanto, tal fato, por si só, não obsta a valoração da prova documental, que demonstra a continuidade do trabalho rurícola pelos demais membros da família, ainda que o documento esteja em nome da mãe da autora.

Ademais, alega que tal período não poderia ser reconhecido, já que o pai da autora seria pecuarista e a propriedade teria mais de 100 hectares, não se tratando de pequena propriedade, mas sim de grande extensão de terras, incompatível com a agricultura de subsistência. Ressalto, contudo, que a circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais, não retira, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracteriza o regime de economia familiar. (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011).

Assim, entendo que para o período de 07/07/1970 a 01/05/1976, a demandante logrou êxito em demonstrar o trabalho agrícola.

No tocante ao segundo período postulado 01/06/1980 a 30/10/1991, no qual a autora teria trabalhado nas terras do sogro, juntamente com seu marido, deve ser feita nova divisão. O INSS sustenta que não há início de prova material para os períodos de 01/06/1980 a 28/05/1982 e de 26/03/1991 a 30/10/1991, não se opondo, contudo ao reconhecimento do intervalo que vai de 29/05/1982 a 25/03/1991.

Analisando os autos, denota-se que a demandante, após sair da propriedade dos pais, passou a trabalhar na cidade em 02/05/1976 mantendo-se em tais atividades até 30/03/1980. Apenas teria contraído matrimônio em 29/05/1982, conforme certidão de casamento acostada aos autos (fl. 18). Novamente verificando os autos, percebe-se que não existe início de prova material para o intervalo compreendido entre a data de saída do último trabalho urbano (30/03/1980) e a data de casamento da autora (29/05/1982). Logo, de fato, como alegado pelo INSS não cabe o reconhecimento desde interregno.

O mesmo não se pode dizer para o período de 26/03/1991 a 30/10/1991. Embora não haja documentos para todo o período, deve-se presumir a continuidade do labor rural, já que não há qualquer indício de que a autora tenha se afastado das lides campesinas antes de 30/10/1991, já que o vínculo urbano posterior a esta data ocorreu tão somente em 01/12/2001.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 07/07/1970 a 01/05/1976 e de 28/05/1982 a 31/10/1991 merecendo reforma a sentença no ponto.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, a autarquia responde pela metade do valor (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº. 156/97). Contudo, esta isenção não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

Tendo em vista a apelação da parte autora quanto ao ponto e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00. 

À vista do parcial provimento da remessa oficial e da apelação do INSS, deve ser reformada a sentença, a fim de afastar o reconhecimento do período compreendido entre 30/03/1980 e 27/05/1982, bem como para isentar à autarquia quanto ao pagamento das custas processuais. A apelação interposta pela parte autora, por sua vez, merece provimento, para dessa forma, majorar os honorários advocatícios ao patamar de R$ 4.000,00.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.