PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR URBANO DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AVERBAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o relator, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida na vigência do novo CPC, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, preliminarmente, a ausência de interesse da parte autora na averbação do tempo rural. No mérito, argumenta que não restou comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar, após o casamento da autora, porquanto seu cônjuge já exercia atividade urbana à época.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, no caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de período de labor rural, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.

 

Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Já está pacificado na jurisprudência que é admitida a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

 

Assim, nada impede que a parte autora venha a exercer o seu direito de pedir o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário.

Ademais, a autora protocolou na via administrativa o pedido de averbação de tempo rural, o qual foi indeferido em 12/05/2016 (Evento 3 - ANEXOS_PET4, p. 9/10), restando caracterizado o interesse de agir da demandante.

Portanto, não merece provimento o apelo do INSS no ponto.

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

No tocante ao requisito etário, a Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de cômputo de tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal se pronunciado favoravelmente a esse posicionamento no julgamento d AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJU 11/03/2005). Nesse sentido, não há se falar em violação ao art. 157, IX, da Constituição Federal de 1946, art. 158, X, da Constituição Federal de 1967, arts. 7º, XXXIII, e 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988, Lei n.º 4.214/63, art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.º 11/1971, arts. 11, VII, e 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, art. 292 do Decreto n.º 83.080/79 e art. 32 da IN n.º 20/2007.

 

Cumpre observar que é direito do segurado a emissão da certidão de tempo de serviço, sendo incabível o condicionamento à prévia indenização, uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e utilização em regime previdenciário diverso, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 127, V, do Decreto n.º 3.048/99.

A utilização do tempo de serviço rural exercido antes de 31/10/1991 em regime de previdência diverso, independentemente do recolhimento da prévia indenização, é vedada, nos termos dos artigos 123, parágrafo único, e 127, V, do Decreto n.º 3.048/99:

Assim, a certidão do tempo de serviço rural exercido antes de 31/10/1991 deverá conter a observação quanto à restrição de uso sem o recolhimento das contribuições para fins de carência e averbação em regime diverso.

 

A controvérsia sobre a atividade rural, exercida em regime de economia familiar, está limitada ao período de 10/08/1980 a 31/10/1991.

Para comprovação do tempo rural foram juntados aos autos os seguintes documentos:

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 31/05/2017, foram ouvidas três testemunhas (Evento 7), as quais corroboraram as alegações da parte autora em seus depoimentos, conforme sintetizou o Juízo a quo (Evento 3 - SENT14, p. 5/6):

In casu, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora, em regime de economia familiar, nas terras pertencentes ao pai, desde tenra idade até seu casamento, e, posteriormente, nas terras do sogro.

Sem embargo da prova material apontar a vinculação da autora à atividade rurícola com seus pais, é mister observar que, ao se casar em 16/09/1988 (Evento 3 - ANEXOS_PET4, p. 13), a parte autora formou novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome próprio ou de seu cônjuge. A autora colacionou documentos em nome do seu sogro, todavia, seu marido exerceu atividade urbana nos períodos de 02/01/1987 a 20/05/1989, de 01/03/1990 a 31/03/1991 e de 01/09/1991 31/03/1992, conforme se verifica do extrato do CNIS juntado aos autos (Evento 3 APELAÇÃO15, p. 13/14), bem como foi qualificado como "operário" na certidão de casamento. Logo, não há prova material segura do exercício de atividade rural pela autora após o casamento, e somente a prova testemunhal não pode dar sustentação às suas alegações.

Em regra, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural (Súmula 73 desta Corte). Entretanto, não é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

Assim, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, em relação ao período anterior ao casamento da autora, de 10/08/1980 (quando completou 12 anos de idade) a 15/09/1988.

Dessa forma, tem direito a parte autora à averbação do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 10/08/1980 a 15/09/1988, para fins de futura concessão de benefício junto ao RGPS.

Merece provimento, portanto, o apelo do INSS no que tange ao termo final do labor rural da autora.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Considerando, no entanto, que o recurso do INSS restou acolhido em parte, deixo de majorar a verba honorária.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

- Remessa oficial não conhecida;

- apelo do INSS provido em parte, para afastar o reconhecimento do labor rural no período de 16/09/1988 a 31/10/1991.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Analisando os extratos do CNIS juntados com a apelação e tomando por base a tabela histórica de salários mínimos do país, observo que nos períodos de 16/09/88 a 20/05/89, 01/03/1990 a 31/03/1991 e 01/09/1991 31/03/1992, durante os quais o marido da autora exerceu atividades urbanas, a remuneração registrada sempre esteve próxima a dois salários mínimos. Dessa forma, não se pode afirmar que o trabalho rural da demandante, nas terras do sogro e de seu esposo, era dispensável ao sustento da família.

Com isso, havendo início de prova material em nome do sogro da demandante, corroborada por prova testemunhal uníssona em afirmar que ela nunca deixou o trabalho agrícola, é possível o reconhecimento do efetivo desempenho do labor rural em todo o período postulado, devendo ser mantida a sentença de procedência.

Desprovido o recurso da Autarquia, deve ser majorada a verba honorária fixada na sentença em 50%, nos termos do disposto no artigo 85, §11º, do CPC.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NÃO CONHECENDO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 17.10.2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E OSNI CARDOSO FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA , A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.