PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO RECONHECIDO. TRF4. 0012512-17.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MANOEL VITOR PEREIRA VALIM (nascido em 07/07/1959) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento de tempo de atividade rural no período de 07/07/1971 a 30/04/1976, com o cômputo do tempo de serviço exercido na atividade urbana, a fim de determinar ao INSS a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na sentença (fl. 89/89 verso), lavrada em 06/04/2015, o juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor, em razão de que as testemunhas e o informante Manoel Lopes de Oliveira haviam sido uníssonos em afirmar que o pai do autor possuía empregados à época, além de uma pousada e uma fruteira, restando a conclusão de não estava caracterizada a existência de regime de economia familiar. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da AJG.

No apelo (fl. 93/101), o autor, preliminarmente, apontou a existência de cerceamento de defesa, vez que não oportunizada a sua apresentação de réplica à contestação. Requereu a declaração de nulidade dos atos subsequentes, oportunizando ao autor estabelecer o contraditório. Em sendo ultrapassada a preliminar, destacou que a prova testemunhal servia justamente para corroborar as provas materiais produzidas no processo, não servindo como prova única. Alegou que a oitiva de Manoel Lopes de Oliveira tratava-se tão somente de um informante. Sustentou que, na época em que seu pai possuía área maior de terras, os filhos eram pequenos, não podendo contribuir de maneira satisfatória na lida do campo, fazendo-se necessário pagar peão (trabalhador eventual) para trabalhar nas épocas de safra ou diante da necessidade de mutirões. Ressaltou que a certidão do INCRA indicava a inexistência de registro de empregados. Justificou, em relação à existência de uma fruteira e de uma pousada, que a primeira tratava-se de um meio de venda do excedente da produção, e que a pousada era um complemento da renda nos meses de verão. Enfatizou que todas as testemunhas deixaram claro que a pousada era exclusivamente aberta por 02 ou 03 meses por ano, na época do verão. Requereu: a) a anulação dos atos praticados após a apresentação da contestação do INSS; ou b) a reforma da sentença nos termos da fundamentação.

Sem apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na hipótese, observo que após a apresentação da contestação do INSS, a parte autora foi intimada a informar as provas que pretendia produzir. Verifico que não houve a intimação do autor para a apresentação de réplica à contestação. Ainda que inexistente a devida intimação, concluo que a ausência dessa determinação não ocasionou danos processuais ao apelante, não o impedindo de interpor o recurso de apelação.

Nesse compasso, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados após a apresentação da contestação do INSS.

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 07/07/1959, junta aos autos:

- requerimento do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 01/08/2013 (fl. 13);

- cópia carteira de identidade do autor, na qual consta a filiação: Aracy Gomes Valim e Francisca Pereira Valim (fl. 18);

- cópia da CTPS do autor, onde consta o primeiro contrato de trabalho com admissão em 01/05/1976 (fl. 22);

- certidão de casamento do autor, Manoel Vitor Pereira Valim, contador, com Yára Arsevenco, securitária, celebrado em 06/03/1982 (fl. 39);

- certidão de casamento dos pais do autor, Aracy Gomes Vallim, agricultor, com Francisca Pereira de Souza, doméstica, com registro em 04/07/1952 (fl. 40);

- certidão de nascimento do irmão do autor, Antonio Carlos Pereira Valim, em 06/07/1954, onde constou que o genitor era agricultor (fl. 41);

- certidão do INCRA - Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, datada de 11/04/2013, onde foi certificado que se encontrava devidamente cadastrado o imóvel: