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Apelação Cível Nº 5003532-20.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: OSVALDO JOSE JOFRE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a averbação dos períodos de 08/2003 a 03/2004, 09/2004 e 02/2005, constantes na CNIS; o reconhecimento de tempo de serviço rural no(s) período(s) de 27/09/1978 a 31/12/1981 e 01/01/1984 a 30/09/1987; bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 02/08/1989 a 21/05/2001, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.
Sentenciando, em 23/01/2020, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pelos termos acima expostos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa com base no artigo 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa sua cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo, em síntese, o reconhecimento do labor rural, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, no ponto. Ainda, requer a averbação dos períodos constantes no CNIS e o reconhecimento da especialidade.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL
A parte autora apresenta início de prova material consistente para comprovar sua filiação como segurado especial. Contudo, o juízo de primeiro grau não determinou a produção de prova testemunhal.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não causaria prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido, estar-se-á apenas reconhecendo o direito do segurado.
Acerca da questão, merece destaque o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO. 1. A prova testemunhal é essencial para complementar o início de prova material do exercício de atividade rural, sobretudo nos casos em que há controvérsia acerca da qualidade de segurado. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas, quando presente o início de prova material, acarreta na nulidade da sentença, e conduz a determinação de baixa dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e a realização de audiência.
(TRF4, AC 5010117-30.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/02/2018)
Portanto, em face do preceito contido no art. 370 do CPC/15 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia sem a oitiva de testemunhas.
Assim, diante da insuficiência da instrução probatória, estou votando no sentido de prover o recurso de apelação da parte autora, a fim de que seja produzida a prova testemunhal, no intuito de corroborar o início de prova material apresentado para comprovar o labor rurícula. A sentença merece, pois, ser anulada no ponto. Os autos deverão baixar à origem, reabrindo-se a instrução, a fim de viabilizar-se a produção da prova testemunhal, na forma da fundamentação supra.
Prejudicada a apelação do autor nos demais pontos.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Provida parcialmente a apelação interposta pela parte autora para determinar a produção de prova testemunhal, com anulação da sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor.
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Apelação Cível Nº 5003532-20.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: OSVALDO JOSE JOFRE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA.
1. O labor rural em regime de economia familiar deve ser comprovado mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.
2. Diante da ausência de prova testemunhal, a sentença deve ser anulada com retorno dos autos à origem para a produção da prova oral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2022 A 08/03/2022
Apelação Cível Nº 5003532-20.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: OSVALDO JOSE JOFRE
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO (OAB PR065430)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/02/2022, às 00:00, a 08/03/2022, às 16:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 16/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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