PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO FRANCISCO LISBOA, nascido em 18/05/1960, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (15/12/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 18/05/1972 a 31/05/1990.

Sentenciando, o juízo de origem julgou procedente a ação, para reconhecer em favor do autor o direito à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52, caput, da Lei n.º 8.213/91, condenando o INSS a pagar o benefício, mais gratificações natalinas, retroativo à DER (15/12/2011). Para fins de atualização monetária e juros, determinou a incidência de juros da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Condenou o INSS em honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, submetida a reexame necessário. Isentou o INSS das custas processuais.

Apelou o INSS, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença porque não houve sequer referência aos períodos supostamente reconhecidos pelo Juízo como de efetivo desempenho de labor rural. Alegou ausência de provas de ser o autor segurado especial, uma vez que não consta o autor como integrante do núcleo familiar na ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas em nome do pai do autor, o qual se aposentou em 1978 e, não pode, a partir daí, considerar documentos em nome dele para comprovar labor rural do demandante e, ademais, entre 1978 e 1990, não há nenhum documento em nome do autor ou de terceiros que comprove o efetivo exercício de labor campesino. Entende que não é possível o reconhecimento de vinte e dois anos de atividade rural, quando não é apresentado nenhum documento que sirva como início de prova material, e que não é admissível basear-se exclusivamente em prova testemunhal. Sustenta que o labor rural deve ser relativo ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Requer o prequestionamento da matéria ventilada para fins recursais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

O INSS alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença que sequer fez referência aos períodos reconhecidos supostamente de efetivo desempenho de labor rural.

Sem razão o INSS.

O autor, na inicial, delimitou a pretensão, relativo ao mesmo período que já havia sido requerido administrativamente, mas não reconhecido naquela esfera. Na contestação, a Autarquia expressamente delimitou o período postulado. A sentença, apesar de não transcrever o período postulado, fez referência expressa à delimitação da pretensão autoral e das manifestações contrárias do INSS, postas em contestação, e da leitura da sentença denota-se que abordou todos os pontos controversos de forma fundamentada, não se tratando de decisão citra, extra ou ultra petita.

Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença.

 

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 18/05/1972 a 31/05/1990;

- à ausência de provas de ser o autor segurado especial, uma vez que não consta o autor como integrante do núcleo familiar na ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas em nome do pai do autor;

- à impossibilidade de se considerar documentos emitidos em nome do pai do autor após 1978, data de sua aposentadoria;

- à ausência de documento em nome do autor ou de terceiros que comprove o efetivo exercício de labor campesino entre 1978 e 1990;

- à inadmissibilidade da decisão basear-se exclusivamente em prova testemunhal;

- à não comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua;

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 18/05/1972 a 31/05/1990, o autor, nascido em 18/05/1960, trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão do Registro de Imóveis da Comarca de São José do Norte/RS, de aquisição, por Alberto Paiva Lisbôa, pai do autor, do imóvel rural situado na localidade Olhos D'Água, Distrito de Mostardas, por escritura pública lavrada em 28/07/1949 (fls. 40 e 41/44);

b) certificado de dispensa de incorporação militar, datada de 06/04/1979, em que o autor declarou a profissão de agricultor (fls. 30/31);

c) certidão de nascimento do autor, em 18/05/1960 (fl. 33);

d) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas/RS, em nome de Alberto Paiva Lisboa, pai do autor, com registro de pagamento de anuidades de 1968/1983 (fl. 35);

e) pedido de inscrição de produtor, na Secretaria da Fazenda, em 22/12/1975, pelo pai do autor, registrando a posse de um imóvel rural em Olhos D'Água, Mostardas/RS (fl. 38);

f) certidão de casamento do autor, em 21/03/1985 (fl. 32);

g) certidão de nascimento da filha do autor, em 07/12/1988, em Mostardas/RS (fl. 39);

h) atestado de óbito do pai do autor, em 19/04/1998, em que foi declarada a profissão de agricultor (fl. 37).

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Nessa mesma linha, o STJ decidiu que o título de eleitor, tão-somente, é considerado como início de prova documental válida, a saber:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencados, há documentos em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

A prova testemunhal colhida em audiência, gravada em mídia digital (fls. 120/122), complementa a prova documental, no sentido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais com seus pais, desde tenra idade, em regime de economia familiar.

Apesar de não constar o nome do autor como dependente de seu pai na ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mostardas/RS, o que pode ter ocorrido por mera falha nos registros do sindicato, não se pode desse fato extrair a ilação de ele não integrava o grupo familiar, muito menos de que não era dependente ou não morava com seus pais.

Os documentos emitidos em nome do pai do autor após sua aposentadoria, obtida em 1978, somente comprovam que ele continuou trabalhando na agricultura para ajudar a família, em razão do baixo valor do benefício auferido, e servem como prova da continuidade do labor do autor, em regime de economia familiar, após a jubilação do seu pai.

Alega o INSS que o autor não comprovou o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Nesse diapasão, restam superadas as alegações do INSS, de que não há prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural e que a procedência do pedido deu-se com base apenas em prova testemunhal.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 18/05/1972 (12 anos) a 31/05/1990, merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15/12/2011):

 

a) tempo de atividade rural reconhecido nesta ação, do período de 18/05/1972 a 31/05/1990: 18 anos e 14 dias;

b) tempo de contribuição averbado administrativamente (fls. 53, 54 e 55):

- até 16/12/1998: 08 anos, 01 mês e 18 dias;

- até 28/11/1999: 09 anos e 01 mês;

- até 05/10/2011 (DER): 19 anos, 08 meses e 11 dias;

  

Total de tempo de serviço:

- até 16/12/1998: 26 anos, 02 meses e 02 dias;

- até 28/11/1999: 27 anos, 01 mês e 04 dias;

- até 27/10/2008 (DER): 37 anos, 08 meses e 25 dias.

 

O autor, nascido em 18/05/1960, não implementava o tempo mínimo de 30 anos para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em 16/12/1998 e 28/11/1999, e, nesta última data, também não tinha a idade mínima de 53 anos de idade (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98).

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, restou cumprida, uma vez que o autor contava com 236 contribuições no ano da DER (2011), conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 55).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Sentença mantida e determinada a correção monetária pelo INPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.