PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. TRF4. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDIR PAULO ALBA, nascido em 06-10-1951, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a segunda DER (05-10-2010), mediante o reconhecimento da atividade rural, a partir dos 12 anos de idade. Afirmou que aos 18 anos começou a trabalhar para si, com economia própria, conforme declarações de IRPF e outros documentos; a partir de fevereiro de 1980 passou a exercer a atividade de transportador comercial autônomo de cargas. Requereu o benefício em 19-07-2004 e em 05-10-2010, ambos indeferidos.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do labor rural de 06-10-1963 (12 anos) até 29-02-1980 (data de emissão do alvará de autorização para o exercício da atividade de transportador autônomo) e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e nas custas processuais.

Apelou o autor alegando que, pelas provas produzidas, trabalhou com seus pais, em regime de economia familiar, quando adolescente e jovem, devendo ser considerado como tempo de contribuição. Sustentou que trabalhou por 50 anos, tempo suficiente para pleitear o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclareceu que exercia única e exclusivamente atividade agrícola e que eram lançadas como rendas eventuais aquelas oriundas da própria atividade rural, porém sem comprovantes ou documentos fiscais, e decorriam da venda de erva-mate, animais reprodutores a outros agricultores e pecuaristas, de uva e vinho no varejo, de produtos de fabricação caseira, venda de madeira (na época, muitos pinheiros), todas com origem na atividade rural.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 06-10-1963 (12 anos) a 29-02-1980 (data de emissão do alvará de autorização para o exercício da atividade de transportador autônomo);

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova material do exercício da atividade rural, no período de 06-10-1963 a 29-02-1980, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) declaração do IRPF do exercício 1970 a 1975, em que o autor declara como ocupação principal a agricultura (fls. 14-27);

b) recibos de entrega de declaração do IRPF dos exercícios de 1976 a 1977, em nome do autor, sem qualificação (fls. 28-29);

c) notas fiscais de venda de suínos (fl. 30);

d) recibos do ITR em nome do autor, dos anos de 1981 a 1984 (fls. 32-35);

e) contrato social de constituição de um supermercado, datado de 16-03-1987, entre o autor e outro (fls. 40/41);

f) alteração contratual, com a retirada do autor da sociedade do supermercado, em 12-01-1995 (fls. 37-39);

g) alvará de autorização do DETRAN para o autor, como transportador autônomo de cargas, emitido em 29-02-1980 (fl. 43);

h) guias GRPS das competências de 08/1995 a 12-1996 e guias GPS das competências de 05/2003 a 08/2012, com intervalos (fls. 45, 47 e 48);

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

O depoimento pessoal do autor e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (fls. 228/229), complementam satisfatoriamente a prova material, no sentido de que o autor trabalhou desde os 07 ou 08 anos de idade com seus familiares na agricultura, sem a utilização de empregados ou máquinas; duas testemunhas afirmaram que o autor trabalhou nessa condição até os 21 anos de idade e outra afirmou que ele permaneceu na atividade rural até os 26 anos de idade.

O autor afirmou, na exordial, que aos 18 anos começou a trabalhar para si, com economia própria, conforme declarações de IRPF e outros documentos, e a partir de fevereiro de 1980 passou a exercer a atividade de transportador comercial autônomo de cargas. Também esclareceu que em 16-03-1987 constituiu uma empresa comercial e que em 12-01-1995 passou a contribuir para o INSS como contribuinte urbano e, a partir de agosto de 1995, na qualidade de autônomo.

Portanto, apesar da inicial confusa, depreende-se que o autor postula o reconhecimento do labor rural a partir de 06-10-1963, data em que completou 12 anos de idade, a 28-02-1980, uma vez que em 29-02-1980 recebeu o alvará de autorização do DETRAN, como transportador autônomo de cargas (fl. 43), período esse perfeitamente identificado pela sentença.

A declaração do IRPF do exercício de 1970, ano-base 1969 (fls. 14-15), aponta que as rendas da agricultura e pecuária foram ligeiramente menores do que as rendas eventuais.

Nas declarações do IRPF de 1971, ano-base 1970 e de 1972, ano-base 1971, repetiram-se os mesmos valores das rendas apontadas no exercício anterior, acrescido no tópico Bens e Direitos, 1.000 ações da empresa Reunidas Transportes Coletivos de Caçador/SC, o que não se confunde com renda, e, sim, com bens patrimoniais e investimentos resultantes das rendas auferidas, passando a constar nas declarações posteriores apresentadas.

Nas declarações do IRPF dos exercícios de 1973, 1974 e 1975 (fls. 18-27) a renda eventual é bem menor do que a renda proveniente da atividade rural.

Dos exercícios de 1976 e 1977 somente foram acostados os recibos de entrega da declaração do IRPF (fls. 28 e 29).

Em todas as declarações de rendimento apresentadas o autor apontou que a sua ocupação principal é a de agricultor.

Do ano de 1977, há notas fiscais de venda de suínos (fl. 30), o que comprova a continuidade do exercício da agropecuária pelo autor.

Após essa data, os documentos juntados relativos à atividade rural são posteriores a 1980 (fls. 31-35), data em que o próprio autor declarou que já trabalhava como transportador autônomo de cargas (fl. 43).

Não há nenhuma referência nas declarações do IRPF do autor de que tinha outra fonte de renda, sendo que o lançamento como rendas eventuais tem origem na própria atividade rural, porém sem comprovantes ou documentos fiscais, decorrentes da venda de erva-mate, animais reprodutores a outros agricultores e pecuaristas, de uva e vinho no varejo, de produtos de fabricação caseira, venda de madeira (na época, muitos pinheiros).

Assim, diante da prova material carreada aos autos, complementada pela prova testemunhal, tenho por plenamente comprovado que o autor exercia única e exclusivamente de atividade agrícola.

Também não vejo contradição no depoimento das testemunhas, quando duas afirmaram que o autor trabalhou na agricultura até os 21 anos de idade e outra asseverou que o labor rural estendeu-se até os 26 anos de idade. Essa aparente contradição decorre do fato de o autor desde os 18 anos, segundo ele próprio sustenta, "começou a trabalhar para si, com economia própria e depois sua família conforme faz prova os documentos, declarações de IRPF, certificados do INCRA e vendas em anexo". Ou seja, a imprecisão das testemunhas é compreensível quando se trata de rememorar fatos remotos no tempo e, certamente, as duas testemunhas identificaram a época em que o autor deixou de trabalhar em regime de economia familiar com seus pais, e passou a trabalhar para si, aproximadamente em 1969, quando ele tinha 18 anos de idade, e a outra testemunha sustentou que ele deixou de trabalhar na agricultura com 26 anos de idade, ou seja, mais ou menos em 1977, o que confere com a data em que o autor passou a trabalhar como motorista no transporte de cargas, cuja a atividade ele recebeu o alvará de licença do DETRAN para o transporte comercial autônomo de cargas, em 29-02-1980.

Entretanto, observo que o INSS reconheceu e averbou o tempo de contribuição do autor do período de 01/05/1978 a 31/12/1985, na condição de contribuinte individual (fl. 190), razão por que o marco final do labor rural postulado deve ser limitado em 30-04-1978.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 06/10/1963 (12 anos) a 30-04-1978 (14 anos, 06 meses e 25 dias), devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento da atividade rural do período de 06/10/1963 a 29-02-1980 (14 anos, 06 meses e 25 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 26 anos, 09 meses e 01 dia (fls. 62 e 190), a parte autora alcança, na DER (05-10-2010), o tempo de serviço total de 36 anos, 03 meses e 26 dias.

O autor não possuía o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em 16-12-1998 e 28-11-1999 e, portanto, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com projeção da RMI para essas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora verteu 319 contribuições até a DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 191).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a segunda DER (05-10-2010);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Diante da inversão da sucumbência, cabe ao INSS arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar estadual n.º 156/97 e Súmula 20 do TRF4).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer o exercício da atividade rural no período de 06-10-1963 (12 anos) a 30-04-1978 (14 anos, 06 meses e 25 dias) e, de consequência, o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a segunda DER (05-10-2010).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.