PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por CLAUDIR ANDREIS, nascido em 06-11-1961, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17-07-2012), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 06-11-1973 a 08-03-1984 e 01-11-1991 a 30-07-1994.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Condenou o autor em honorários advocatícios de R$ 600,00 e nas custas processuais, suspendendo a exigibilidade por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

Apelou o autor, alegando que o argumento de que não apresentou o mínimo de provas concernente ao tempo que pretendia obter o reconhecimento não condiz com a realidade, uma vez que, na inicial pediu que o INSS trouxesse aos autos cópia integral do pedido administrativo, ao qual juntou farta documentação, que estão acostadas aos autos. Reiterou o pedido exordial de reconhecimento do labor rural dos períodos pleiteados e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento do labor rural dos períodos de 06-11-1973 a 08-03-1984 e 01-11-1991 a 30-07-1994;

- à juntada de documentos suficientes, como início de prova material, para comprovar a atividade rural no período pretendido, no processo administrativo juntado aos autos;

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, nos períodos de 06-11-1973 a 08-03-1984 e 01-11-1991 a 30-07-1994, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento dos pais do autor, lavrada em 19-07-1947, qualificado o pai como agricultor (fl. 36);

b) certidão do INCRA, de cadastramento de imóvel rural em nome do pai do autor, nos anos de 1966 a 1992 (fl. 38);

c) pedido de inscrição de produtor rural pelo pai do autor junto à Secretaria da Fazenda, nos anos de 1976 e 1992 (fls. 60, verso, e 61);

d) nota fiscal de compra de produção rural do pai do autor, no ano de 1979 (fl. 37);

e) notas de produtor rural e notas fiscais de compra de produtos rurais em nome do autor, dos anos de 03-1985 a 01-1995 (fls. 39-49, verso);

f) escritura pública de venda de parte do imóvel rural dos pais do autor ao autor, em10-08-1988 (fls. 62-64, verso);

g) matrícula do imóvel rural de propriedade dos pais do autor e do autor, com divisão certificada em 09-12-1988 (fl. 61, verso);

h) certidão de casamento do autor, lavrada em 21-07-1990, qualificando ele, seus pais e sogros como agricultores (fl. 34, verso);

 

O conjunto dos documentos contemporâneos e extemporâneos ao período pleiteado servem como razoável início de prova material de que o autor laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

 

 

No caso, como acima elencado, há documento em nome do autor e de seu pai, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

O depoimento das testemunhas colhido em audiência (fls. 96-97), gravado em mídia digital acostada à fl. 98, supre satisfatoriamente a prova material no sentido de que o autor trabalhou na lavoura desde tenra idade, em regime de economia familiar, nas terras do seu pai, posteriormente com parte do lote rural transferido ao autor, onde continuou suas atividades rurais, sem o auxílio de empregados.

Cotejando todo o arcabouço comprobatório dos autos, bem como o contexto sócio-econômico que dele emerge, o reconhecimento do efetivo labor rural na totalidade dos períodos postulados é medida que se impõe.

Ademais, o INSS já reconheceu o labor rural exercido pelo autor, em terras próprias, no período de 01-01-1985 a 31-10-1991.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31-10-1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Assim, fica condicionada a utilização dos períodos posteriores a 31-10-1991 à prévia indenização das contribuições previdenciárias, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 06-11-1973 (12 anos) a 08-03-1984 (10 anos, 04 meses e 03 dias) e 01-11-1991 a 30-07-1994 (02 anos e 09 meses), devendo o INSS efetuar a averbação. Todavia, deve ser computado o tempo rural somente até 31/10/1991, condicionada a utilização do período posterior a essa data à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias, merecendo ser reformada a sentença, no ponto.

 

 

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

 

 

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

 

 

 

 

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

De conseguinte, e considerando-se que o período a ser indenizado pela parte autora é anterior a 11/10/1996, tem ela direito a recolher os valores exigidos independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91, no período de e 01-11-1991 a 30-07-1994.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento e cômputo do labor rural do período de 06-11-1973 a 08-03-1984 (10 anos, 04 meses e 03 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 23 anos e 10 meses (fl. 167, verso), a parte autora alcança, na DER (17-07-2012), o tempo de contribuição total de 34 anos, 02 meses e 03 dias.

Conforme Resumo de tempo de Contribuição (fls. 66, verso e 67), somado ao tempo rural ora reconhecido, o autor não atinge o tempo mínimo de 30 anos de contribuição em 16-12-1998 e 28-11-1999 e, assim, não tem direito à projeção do cálculo da RMI para essas datas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que o autor possuía 204 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 67, verso).

Todavia, o autor, nascido em 06-11-1961, não ostentava a idade mínima de 53 anos de idade na DER (17/07/2012), exigência prevista nas regras de transição (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98), não sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional nessa data.

Não há registros de recolhimentos ou vínculos posteriores à DER, de acordo com o CNIS do autor (fl.25/25-v), não sendo possível, assim, a reafirmação da DER.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos e ao cômputo do período posterior a 31-10-1991 mediante prévia indenização das contribuições previdenciárias, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

 

 

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, determinando sua compensação, independentemente da assistência judiciária gratuita concedida ao autor.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Suspendo a execução da metade das custas processuais, devida pelo autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer o labor rural dos períodos de 06-11-1973 (12 anos) a 08-03-1984 (10 anos, 04 meses e 03 dias) e 01-11-1991 a 30-07-1994 (02 anos e 09 meses), devendo o INSS efetuar a averbação, utilizando-se, somente, o tempo rural exercido até 31-10-1991, condicionada a utilização do período posterior a 31-10-94 à prévia indenização das respectivas contribuições previdenciárias. Reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional em iguais partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.