PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação e determinar a implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Loiliane Fassbinder Rossa (nascida em 21/03/1969) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, no período de 21/03/1981 a 30/12/1986, e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (fls. 02/11).

 

Sobreveio, em 24/10/2014, sentença julgando procedente o pedido para determinar ao demandado que compute o tempo de serviço de atividade rural requerido pela autora ao tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia, instituindo, via de consequência, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, bem como condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas a partir da data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a contar da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, diante da aplicação da Lei nº 11.960/2009. Condenada a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês a contar desta decisão. Feito isento de custas (fls. 134/136).

 

A autarquia federal, em sede de apelação, defende inexistir prova material apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora, sobretudo, porquanto comprovado que o genitor da autora sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de empregado, estando descaracterizado, por conseguinte, o labor rural em regime de economia familiar (fls. 139/140-verso).

 

Ofertadas as contrarrazões (fls. 143/148) pela autora, vieram os autos a este Tribunal, também por força da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

 

Submetida a sentença ao reexame necessário.

 

 

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

Cumpre referir, relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

 

 

 

Com o intuito de demonstrar o labor rural em regime de economia familiar no período de 21/03/1981 a 30/12/1986, a autora, nascida em 21/03/1969, instruiu o processo com os seguintes documentos:

 

- CTPS da autora registrando vínculos empregatícios a partir de 02/05/1991 (fls. 31/33);

 

- ficha cadastral da autora na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Carlos Barbosa, que assenta a profissão do pai da autora como agricultor (fls. 37/38);

 

- histórico escolar da autora atentando a sua frequência, no período de 1976 a 1979, na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Carlos Barbosa, localizada em Quilombo, no município de Gramado/RS (fls. 39/40);

 

- certidão de casamento dos pais da autora, que qualifica o noivo como agricultor (fl. 41)

 

- notas de comercialização de produtos agropecuários em nome do genitor da autora, no período de 1982 a 1987 (fls. 42/47);

Por sua vez, a prova testemunhal colhida em juízo corrobora as alegações deduzidas pela parte autora de exercício de atividade rural no período requerido na inicial.

 

Deoni Baretta relatou conhecer a autora desde o seu nascimento e que a mesma trabalhava com os pais na agricultura, no cultivo de milho, trigo, batata, o que faziam sem o uso de empregados ou de maquinário. Revelou que a venda da produção se restringia ao que não era consumido pela família. Jovane Miguel Baretta narrou que a autora trabalhou com os pais na colônia desde criança até completar dezessete anos de idade. Referiu que a propriedade da família tinha em torno de dez hectares e que nela plantavam cebola, milho, feijão, sem o uso de empregados ou de maquinário. Narrou que o pai da autora cuidava da casa de Getúlio Alves, mas que tal atividade não abrangia o plantio de produtos agrícolas, e tampouco o impedia de plantar em sua propriedade rural. Alma Hausmann expôs que a autora, quando criança, estudava num turno e no outro ajudava os pais na roça, na propriedade da família, sem o uso de empregados ou de maquinário. Aduziu que a autora permaneceu no labor campesino familiar até seus 18/19 anos de idade. Referiu que o genitor da autora cuidava da casa de Getúlio Alves, salientando, contudo, que tal atividade interrompeu o labor rural na sua propriedade rural, de onde provinha o seu sustento.

 

Por todo o exposto, tenho por comprovado o labor rural da autora em regime de economia familiar de 21/03/1981 a 30/12/1986.

 

 

 

Observo que a autora requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 02/05/2012), pleito que restou indeferido, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição (fls. 122/123-verso). A autarquia federal reconheceu como tempo de contribuição até a DER 24 anos, 02 meses e 26 dias.

 

Feitas tais considerações, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da autora na DER (02/05/2012):

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 24 anos, 02 meses e 26 dias;

b) tempo de serviço rural em regime de economia familiar reconhecido nesta ação: 5 anos, 09 meses e 10 dias;

 

 

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (fl. 122-verso).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

 

- ao pagamento das parcelas vencidas.

 

 

 

Os consectários ficam mantidos conforme fixados na sentença.

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Negado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. Determinada a implantação imediata do benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação e determinar a implantação do benefício previdenciário.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.