PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por EVANDRO CARLOS WIGGERS, nascido em 14/07/1973, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 14/07/1985 (12 anos) até ingressar nos quadros da polícia militar, em 16/05/1994.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural do período de 14/07/1985 a 16/05/1994. Condenou o INSS a arcar com as custas processuais por metade e, em sede de embargos declaratórios, com os honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que o autor não produziu nenhuma prova em seu nome, uma vez que todos os documentos se referem a seu pai e muitos deles extemporâneos. Argumentou que as provas são inidôneas à comprovação do período reconhecido, por não demonstrarem o exercício de atividade rural em regime de subsistência. Acusou que sequer houve requerimento administrativo do pleito. Sustentou a impossibilidade de aproveitamento do período rural para efeito de carência e para contagem recíproca, salvo se devidamente indenizado. Subsidiariamente, pediu a exclusão da condenação à averbação do labor rural do período posterior a 31/10/1991. Apontou a ausência de interesse de agir para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, que se aplica apenas ao trabalhador rural e não se estende ao trabalhador urbano. Requereu a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento e averbação da atividade rural, em regime de economia familiar, do período de 14/07/1985 a 16/05/1994;

- à ausência de prova material do labor rural, em nome do autor, uma vez que todos os documentos se referem a seu pai e muitos deles extemporâneos, anteriores ao nascimento do autor ou posteriores ao seu ingresso na Polícia Militar;

- à ausência de prova material idônea do labor rural, em regime de subsistência;

- à ausência de requerimento administrativo do pleito;

- à impossibilidade de aproveitamento do período rural para efeito de carência e para contagem recíproca, salvo se devidamente indenizado;

- subsidiariamente, à exclusão da averbação do labor rural do período posterior a 31/10/1991;

- à ausência de interesse de agir para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, que se aplica apena ao trabalhador rural e não se estende ao trabalhador urbano;

- à redução dos honorários advocatícios.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 14/07/1985 a 16/05/1994, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urubici/SC, em 19/09/1972, incluindo o autor como dependente, a partir do seu nascimento, em 14/07/1973 (fl. 34);

a) certidão de nascimento do autor, lavrada em 09/05/1974, sem qualificação dos pais (fl. 07);

b) escritura de compra e venda de uma gleba rural, adquirida pelo pai do autor, em 12/09/1984 (fl. 12 e verso);

c) recibos de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urubici/SC, em nome do pai do autor, de 1985/1992 e 1994 (fls. 24/29);

d) declaração para cadastramento de imóvel rural junto ao INCRA, em 01/12/1988, pelo pai do autor (fls. 22/24, verso);

e) notas de crédito rural emitidas pelo pai do autor, em 1987/1989 (fls. 35/40);

f) recibo de pagamento do ITR em nome do pai do autor, dos anos de 1989, 1992, 1994, 1996 e 2001, (fls. 15/20);

g) nota de produtor rural do pai do autor, dos anos de 1990/1992 (fls. 30/32);

h) certidão do Exército Brasileiro, de que o autor declarou a profissão de agricultor ao alistar-se para o serviço militar, 19/04/1991 (fl. 11);

Os documentos extemporâneos ao período postulado, em conjunto com os documentos contemporâneos, bem como aqueles não elencados, mas todos analisados, servem como razoável início de prova material de que o autor laborou desde tenra idade nas lides rurais, na companhia dos pais, em regime de economia familiar.

A par da inexistência de prova material correspondente a todo o período pleiteado, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

As testemunhas ouvidas em audiência, por meio de mídia digital acostada aos autos (fls. 76/78), complementaram a prova documental, no sentido de que a parte autora efetivamente trabalhou nas lides rurais em companhia de seus pais, desde tenra idade, em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados.

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Afasto, pois, a alegação do INSS, de ausência de prova material idônea e contemporânea em nome da parte autora, em regime de economia familiar, ou do seu grupo familiar, no período pleiteado, haja vista a prova documental acima elencada.

Como acima posto, é perfeitamente admissível a prova material do labor rural em nome de outros membros do grupo familiar, a teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal.

Quanto à falta de requerimento administrativo do pleito, apesar da ausência de contestação, o INSS vem paulatimanente negando qualquer pedido de averbação de tempo de serviço rural que venha desacompanhado de pedido de algum benefício previdenciário, cuja resistência à pretensão é corroborada pelas razões de apelação.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 242, em 22/11/2000, dispondo sobre o direito de propositura de ação declaratória autônoma contra o INSS, com o seguinte enunciado: Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Assim, sem razão o INSS, no ponto.

O INSS discorreu sobre a ausência de interesse de agir para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, que se aplica apena ao trabalhador rural e não se estende ao trabalhador urbano. Uma vez que se trata apenas de pedido de averbação de tempo de serviço rural, desatrelado de pedido de concessão de algum benefício previdenciário, resta sem objeto a apelação do INSS, no ponto, por falta de interesse recursal.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 14/07/1985 (12 anos) a 15/05/1994, sendo que até 31-10-91 sem necessidade de recolher as contribuições previdenciárias respectivas.

Em relação à averbação do tempo de serviço rural, não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

Assim, para fins de averbação pelo INSS e utilização do tempo de serviço rural para a concessão de benefício previdenciário pelo Regime Geral da Previdência Social, o reconhecimento do tempo de serviço rural controvertido independe do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência.

No entanto, se pretender o demandante utilizar o tempo de serviço rural ora reconhecido para fins de aposentadoria em regime de previdência social diverso do RGPS, deverá efetuar o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, tanto do período anterior a 31-10-91, quanto do posterior.

Em caso de expedição de certidão referente ao tempo de labor agrícola ora reconhecido, deverá constar, no referido documento, que o tempo rural reconhecido sem contribuições pode ser utilizado apenas para obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social, e que, para fins de utilização em regime previdenciário diverso (contagem recíproca), é imprescindível o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Com essa ressalva, fica mantido o reconhecimento do período de labor rural admitido no decisum.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, com base no artigo 20, §4º, do CPC, não merecendo qualquer reparo.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para consignar a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural ora reconhecido em caso de futura expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto a regime previdenciário diverso do RGPS.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerada interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA.