PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. TRF4. 0007419-73.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLAUDETE TRUCOLO PROKOSKI (nascida em 15/10/1967) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento de tempo de atividade rural no período de 15/10/1979 a 28/02/1988.

Na Sentença (fl. 85/92), prolatada em 22/08/2014, o juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de atividade rural requerido, exclusivamente para o fim de futura concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS, exceto para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições. O julgador consignou que a parte autora tinha o direito à emissão da certidão de tempo de serviço do período laborado. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), e ao pagamento das custas, pela metade, e das despesas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário.

No apelo (fl. 94/96) o INSS sustentou que não havia como prevalecer o decisum no que se referia a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Requereu a reforma da sentença para a total isenção do pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A autora protocolou em 27/06/2017 petição para requerer prioridade de tramitação do recurso interposto pela Autarquia, em razão de que sua família se encontrava em vulnerabilidade social e que se encontrava com vários problemas de saúde.

É o relatório.

Sentença submetida ao reexame necessário.

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a autora, nascida em 15/10/1967, junta aos autos:

- cópia da carteira de identidade da autora, onde consta a filiação: Zeferino Trucolo e Iracema Ferretto Trucolo (fl. 11);

- cópia da CTPS da autora, na qual se verifica o primeiro contrato de trabalho com admissão em 01/03/1988 (fl. 16);

- requerimento da autora dirigido ao INSS (Posto de Nova Prata/RS), protocolado em 19/09/2013, no qual foi postulado o reconhecimento do período de 15/10/1979 a 28/02/1988 trabalhado na agricultura, em regime de economia familiar (fl. 18);

- comunicação do INSS do indeferimento do pedido da autora (fl. 19);

- registro de casamento da autora, Claudete Trucolo, comerciante, com Arcelino Prokoski, comerciante, celebrado em 03/09/1992 (fl. 20);

- certidão de casamento dos pais da autora: Zeferino Trucolo, agricultor, com Iracema Ferretto, serviços domésticos, celebrado em 31/03/1967 (fl. 21);

- escritura pública de doação, no qual os avós paternos da autora, Odolino Trucolo e Avelina Trucolo, doaram em 08/06/1977 a Zeferino Trucolo, agricultor, casado com Iracema Ferretto Trucolo, uma área de terras de cultura na Linha Borges de Medeiros, Nova Prata, de 3.900 m² (fl. 22);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata e Vista Alegre do Prata, datada de 21/08/2013, onde foi declarado que o Sr. Zeferino Trucolo foi associado desse Sindicato no período de 12/10/1973 até 2010, tendo contribuído com a mensalidade do sindicato nesse período (fl. 25);

- ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Prata, firmada em 12/10/1973 (fl. 26);

- certidão do INCRA - Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, datada de 10/09/2013, onde foi certificado que estava cadastrado o imóvel (fl. 27);