PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO PARCIAL. PERÍODO ADICIONAL DE 40% (PEDÁGIO) NÃO CUMPRIDO PARA A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ELIAS BACKOF, nascido em 09-04-1956, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (06-12-2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 09-04-1968 (12 anos) a 18-07-1985 e 05-05-1987 a 14-03-1990.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o labor rural do período de 29-12-1980 a 18-07-1985 e determinar ao INSS a averbação desse período. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condenou o autor nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Não submeteu a sentença a reexame necessário.

Apelou o autor alegando que restou provado que exerceu a atividade agrícola, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade até 1985, com seus pais, em Porto Lucena/RS, e que trabalhou como arrendatário/diarista nas terras de Edson S. Fossato durante todo o tempo em que não teve CTPS assinada e quando não estava em gozo de benefício. Postulou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

 

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

 

 

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, dos períodos de 09-04-1968 a 18-07-1985 e 05-05-1987 a 14-03-1990;

- à prova do exercício da atividade agrícola, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade até 1985, com seus pais, em Porto Lucena/RS;

- à prova de que o autor trabalhou como arrendatário/diarista nas terras de Edson S. Fossato durante todo o tempo em que não teve CTPS assinada e quando não estava em gozo de benefício;

- à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova material do exercício da atividade rural, nos períodos de 09-04-1968 a 18-07-1985 e 05-05-1987 a 14-03-1990, vieram aos autos os seguintes documentos:

 

a) ficha de associação do pai do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 24-08-1971, com mensalidades pagas até 1978 (fl. 24);

b) notas fiscais de entrada de produtos rurais em nome do pai do autor, dos anos de 1971 e 1972 (fls. 22-23);

c) certidão da Delegacia de Serviço Militar de São José do Oeste/SC, de que o autor, ao alistar-se, em 1974, declarou ser agricultor (fl. 17);

d) certidão de casamento do autor, registrado em 29-12-1980, ocasião em que se qualificou como agricultor (fls. 70 e 112 e 167);

e) certidões de nascimento dos filhos do autor, qualificado como agricultor, em 1981, 1982, 1985, 1991 e 1998 (fls. 162-166);

f) contrato de arrendamento rural de 08 hectares do Lote Rural nº 39, da Gleba 07, em Campo Erê/SC, firmado em 19-08-1981, entre o pai do autor (arrendador) e um parente (arrendatário), por 11 meses (fl. 26);

g) recibo do ITR em nome do pai do autor, dos exercícios de 1983 a 1987 e 1989 (fls. 19/21);

h) contrato de comodato rural entre Edson Sandro Fossato (comodante) e o autor (comodatário), por 01 ano, de terras rurais para plantio, localizadas no Município de Anchieta/SC, firmado em 03-06-2008 (fls. 30-31);

i) notas de produtor rural em nome do autor, dos anos de 2008 a 2010 (fls. 32-39);

j) contrato de comodato rural entre Faustino Fossato (comodante) e o autor (comodatário), por 07 anos, de 05 ha de terras do Lote rural 12-J, Município de Anchieta/SC, firmado em 29-04-2010 (fls. 28-29).

 

Os documentos juntados servem como início de prova material do labor rural exercido pelo autor.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

 

 

No caso, como acima elencado, há documento em nome do autor e de seu pai, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Ademais, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

O depoimento pessoal do autor e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (fl. 160), gravados em mídia digital acostada aos autos (fl. 160-v.), em complemento à prova material, confirmaram que o autor trabalhou em regime de economia familiar desde tenra idade com os pais e irmãos; que se casou aos 24 anos de idade; que em 1985 foi para Porto Alegre, onde ficou por três ou quatro anos; que voltou e trabalhou nas terras de Nestor Schoening, de 1987 a 1990.

Na data do alistamento militar, aos 18 anos de idade, em 1974, bem como na data do seu casamento, em 1980, aos 24 anos de idade, o autor declarou ser agricultor (fls. 17 e 70). Apesar de mostrar-se nervoso e confuso em seu depoimento em juízo, não sabendo precisar a data em que foi para Porto Alegre e o local de nascimento dos seus filhos, as certidões dos nascimentos ocorridos em 1981, 1982, 1985, 1991 e 1998, em todas qualificado como agricultor, vêm em seu socorro, comprovando que todos nasceram no interior do município de Campo Erê/SC (fls. 162-166) e que, após trabalhar um tempo em Porto Alegre, ele voltou ao meio rural.

Os registros de emprego em CTPS, de 19-07-1985 a 25-11-1985 (Porto Alegre) e de 04-12-1985 a 04-05-1987 (Novo Hamburgo) e, após, somente em 15-03-1990 a 07-06-1990, já em Campo Erê/SC, e na função de trabalhador rural, de 01-03-1991 a 19-11-1991 (fls. 79-80), comprovam que no segundo período postulado, de 05-05-1987 a 14-03-1990, o autor não desempenhou atividade urbana remunerada, indicativo de que realmente desempenhou atividade rural, como afirmado.

Cabe atentar para a certidão de nascimento do filho do autor, em 11-02-1991, em que ele se qualificou como agricultor (fl. 162), e os registros da CTPS, demonstrativos de que ele já havia retornado para o interior e ao meio rural antes de 1991, muito provavelmente em 1987, como asseverado por ele e pelas testemunhas.

Todavia, como a prova testemunhal afirmou que o autor voltou ao meio rural e foi trabalhar nas terras de Nestor Schoening, não pode ele se valer dos recibos do ITR em nome de seu pai, relativos aos exercícios de 1987 e 1989 (fl. 19), e não há nenhuma prova material que aponte a existência de parceria, arrendamento, comodato ou mesmo relação de emprego entre o autor e o Sr. Nestor Schoening, que sirva como início de prova material do labor rural do segundo período postulado, de 05-05-1987 a 14-03-1990. Apenas a prova testemunhal não é bastante para o reconhecimento desse interregno, por expressa vedação legal prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Ademais, as provas de que o autor trabalhou como arrendatário/diarista nas terras de Edson S. Fossato e de Faustino Fossato são posteriores ao período postulado.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 09-04-1968 (12 anos) a 18-07-1985 (17 anos, 03 meses e 10 dias), merecendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, de reconhecimento e cômputo da atividade rural do período de 09-04-1968 a 18-07-1985 (17 anos, 03 meses e 10 dias), acrescido ao tempo de contribuição averbado administrativamente, de 13 anos, 01 mês e 19 dias (fl. 136), a parte autora alcança, na DER (05-11-2010), o tempo de serviço total de 30 anos, 04 meses e 29 dias.

O autor não conta com o período adicional de contribuição (pedágio), de 40% do tempo que faltaria para atingir 30 anos de contribuição na data da EC 20/98 (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98) e, portanto, não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

Desse modo, o autor tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Diante da sucumbência recíproca e proporcional, determino a compensação dos honorários advocatícios, independentemente da justiça gratuita concedida à parte autora.

 

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97 e Súmula 20 do TRF4).

Cabe ao autor arcar com a outra metade das custas processuais, resultando suspensa a exigibilidade, por litigar ao amparo da justiça gratuita.

 

 

Apelação do autor parcialmente provida para reconhecer o labor rural em maior extensão, do período de 09-04-1968 (12 anos) a 18-07-1985 (17 anos, 03 meses e 10 dias), devendo o INSS proceder à averbação. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 801, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.