PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSÁRIA A PRÉVIA INDENIZAÇÃO...

4. Averbação do período posterior a 31/10/1991 condicionado à prévia indenização.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GILMAR LAZZARI, nascido em 04/08/1963, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (01/09/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 04/08/1975 a 31/07/1996, descontando o período de 01/09/1992 a 30/12/1992 (04 meses) em que trabalhou em um silo como empregado.

Sentenciando, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, dos períodos de 04/08/1975 a 30/08/1972 e 01/01/1993 a 31/07/1996, condicionada a averbação do período posterior a 01/11/1991 à prévia indenização. Condenou o autor e réu a arcar, respectivamente, com 70% e 30% sobre o valor das custas, demais despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitrou em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IGP-M a contar da data da sentença, acrescidos de juros legais desde a citação, na mesma proporção, permitida a compensação. Suspendeu a execução das custas em razão da assistência judiciária gratuita. Submeteu a sentença a reexame necessário.

Sem interposição de recurso de apelação, vieram os autos a este Tribunal para o reexame necessário da sentença.

 

É o relatório. À revisão.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, dos períodos de 04/08/1975 a 30/08/1972 e 01/01/1993 a 31/07/1996, condicionada a averbação do período posterior a 01/11/1991 à prévia indenização.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, nos períodos de 04/08/1975 (12 anos) a 30/08/1972 e 01/01/1993 a 31/07/1996, o autor, nascido em 04/08/1963, trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento de Adelar Antonio Lazzari, pai do autor, qualificado como agricultor, em 1958 (fl. 20);

b) atestado da Secretaria da Educação do Município de Fagundes Varela, de que o autor estudou entre os anos de 1970 a 1974 na Escola Municipal Osvaldo Aranha, Linha Marquês do Herval, naquele município (fl. 21);

c) notas fiscais em nome do pai do autor, de 1975 a 1992, e em nome do autor, em 1993 (fls. 23/41);

d) contrato de arrendamento firmado pelo autor, em 1987 (fl. 22);

e) certidão de casamento do autor, em 1995, qualificado como agricultor (fl. 19);

f) recibos de pagamento de ITR dos anos de 1994, 1995 e 1996, em nome do pai do autor, relativo a dois lotes rurais, com área de 30,7 ha (fl. 42).

 

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

 

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

 

 

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

No caso, como acima elencados, há documentos em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

 

A prova testemunhal colhida em Justificação Administrativa (fls. 113/118), complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente trabalhou nas lides rurais, desde tenra idade e que após o casamento, continuou morando nas terras dos pais por mais um ano e depois foi trabalhar numa fábrica de confecções.

 

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural dos períodos de 04/08/1975 (12 anos) a 30/08/1992 e 01/01/1993 a 31/07/1996 (20 anos, 07 meses e 28 dias), condicionada a averbação do período posterior a 01/11/1991 à prévia indenização, merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (01/09/2011):

 

a) tempo de atividade rural reconhecido nesta ação, do período de 04/08/1975 a 31/10/1991: 16 anos, 02 meses e 28 dias;

 

b) tempo de contribuição já averbado administrativamente (fl. 53): 15 anos e 03 meses;

 

Total de tempo de serviço comum urbano e rural: 31 anos, 05 meses e 28 dias.

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, no ano de 2011, restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 183 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 53).

 

O autor atingiu o tempo mínimo de 30 anos de contribuição para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na DER (01/09/2011), mas não implementou a idade mínima de 53 anos de idade, prevista nas regras de transição (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). Portanto, não tem direito ao benefício, sem indenização das contribuições do período posterior a 31/10/1991.

 

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

O autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e, assim, também está dispensado do recolhimento das custas processuais.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Sentença mantida na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 635, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.