PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5014704-95.2016.4.04.9999

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO KARPINSKI, nos autos da presente Ação de Concessão de Benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), para o fim:

a) reconhecer e constituir que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos períodos 13.10.1971 a 01.1997.

b) condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (24.10.2012), calculado na forma do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme fundamentação supra.

Por sucumbente, condeno o réu, ao pagamento das custas processuais (o INSS quando demandado na Justiça Estadual deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF - 4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 20, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº 111 do STJ.

Pertinente à prova oral colhidos aos autos, vê-se que o autor, em depoimento prestado em juízo (evento 73.1 - fl. 02), declarou: "nasceu em 13.10.1959 e possui 55 anos de idade; que nasceu na Linha Esperança, zona rural de Pato Branco, nas terras de seus pais; que seus pais trabalhavam em regime de economia familiar na lavoura; que não tinha ajuda de funcionários(...); que em 1997 mudou-se para Coronel Vivida (...); que em Coronel Vivida passou a ter vínculo trabalhista urbano na empresa "San Rafael"; que na época que residia na zona rural, plantava feijão, arroz, soja, milho e tinha umas vacas de leite; que trabalhava com seus pais e esposa; que quando saiu da zona rural os filhos Flávio tinha 3 anos, Fábio 10 anos e Joziane tinha 12 anos de idade; que antes de 1997 sempre trabalhou na agricultura".

 

A testemunha OTÁVIO FIORI (evento 73.1 - fl. 03) declarou: "conhece o autor desde que ele era criança; que era vizinho do autor na Linha Esperança; que o autor e família dele trabalhavam na roça, em terras próprias; que o tamanho da propriedade rural do autor era em torno de 20 a 25 alqueires(...); que o depoente sabe que eles cultivavam milho e feijão; que trabalhavam na área agrícola o autor, seus irmãos e seus pais; que não possuíam empregados; que pelo que o depoente sabe nenhum membro da família do autor possuía carteira assinada; que a fonte de renda do autor era da roça; que pelo que sabe o autor trabalhou na atividade rural até o ano de 1997; que desde que o depoente conhece o autor até o ano de 1997 o autor sempre trabalhou na roça(...)".

 

MARLENE NATALIA KASTER declarou (evento 73.1 - fl. 04): "que conhece o autor desde o ano de 1970; que nesse ano o depoente foi morar próximo as terras do autor(...); que o autor trabalhava nas terras do pai dele; que o depoente sabe que eles plantavam milho, feijão, soja, tinham vaca de leite; que a depoente sabe que meio dia o autor estava na aula e meio dia trabalhava com os pais; que trabalhavam no local a família do autor; que não possuíam empregados; que pelo que sabe nenhum membro da família do autor trabalhava fora da roça; que o autor permaneceu trabalhando na atividade rural até final de 1996 e início de 1997; que após esse período, a depoente sabe que o autor veio morar na cidade; que no período entre 1970 e 1997 o autor sempre trabalhou na roça; que a fonte de renda do autor na época era apenas da agricultura".

 

JOÃO KASTER declarou (evento 73.1 - fl. 05): "que conhece o autor desde o ano de 1970; que conheceu o autor quando foi morar em uma terra próxima a do autor, na Linha Esperança, município de Pato Branco; que o autor na época trabalhava carpindo, lavrando e plantando manualmente nas terras de seu pai; que pelo que o depoente sabe a área de terras da família do autor era cerca de 24 alqueires; que cultivavam arroz, milho, feijão, mandioca; que pelo que sabe a produção era para o gasto da família e o resto era comercializado; que toda família do autor trabalhava nas mesmas terras; que eram sete irmãos e os pais; que pelo que sabe a família do autor não possuía empregados; que toda a família do autor trabalhava na área rural; que o depoente sabe que o autor trabalhou na área rural até o final do ano de 1996 e início de 1997; que no período de 1970 a 1997 o autor e nenhum momento se afastou da atividade rural; que nesse período ao que o depoente sabe a renda do autor era apenas da lavoura".

 

 

 

no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

...

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)..."

 

Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Art. 622. Se por ocasião do atendimento, sem prejuízo da formalização do processo administrativo, estiverem satisfeitos os requisitos legais, será imediatamente reconhecido o direito, comunicando ao requerente a decisão.

Parágrafo único. Não evidenciada a existência imediata do direito, o processo administrativo terá seu curso normal, seguindo-se à fase de instrução probatória e decisão.

Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita.

 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC). OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO SEGURADO NO INTERREGNO QUE MEDEOU O PROTOCOLO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONCESSÓRIA.

1. É possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido entre o requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial.

2. Particular relevância da questão nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário não preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício na data do requerimento, mas vem a fazê-lo na data do ajuizamento da ação.

3. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.

4. A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), devendo efetivar o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194) em toda oportunidade propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

5. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal no sentido de que nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito, devendo-se, para tanto, considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação sempre que não for possível a sua concessão com base nos elementos fáticos ocorridos até o requerimento administrativo, sem que isso implique violação aos princípios da adstrição ou da estabilização da lide, razão pela qual não é extra ou ultra petita a decisão que a)concede aposentadoria por invalidez quando pleiteado auxílio-doença; b) defere auxílio-doença quando requerida aposentadoria por invalidez; c) concede auxílio-acidente quando o pleito formulado era o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; d)defere aposentadoria por invalidez quando pleiteado auxílio-acidente; e) concede renda mensal vitalícia quando formulado pedido de aposentadoria por invalidez; f) concede auxílio-doença quando requerida renda mensal; g) defere benefício assistencial em vez de renda mensal; h) concede benefício assistencial quando pleiteado aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença; i) concede aposentadoria por idade rural quando pleiteado benefício assistencial; j) concede aposentadoria por idade, com base em tempo de trabalho urbano, quando pleiteada aposentadoria por idade rural; k) concede aposentadoria por idade quando requerida aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; l) concede aposentadoria por tempo de serviço/contribuição quando requerida aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria especial.

6. Inexistência, igualmente, de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como as modificações de fato e de direito até então ocorridas, especialmente quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independe do aporte de nova documentação, porquanto verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

7. Entendimento que (a) não contraria os artigos 49 e 54 da Lei de Benefícios - que se aplicam aos casos em que, já por ocasião do requerimento administrativo, estiverem presentes os pressupostos para a concessão do benefício previdenciário -, (b) tampouco macula a legalidade do ato administrativo que, corretamente, indeferiu o benefício: embora legal o indeferimento à época do requerimento, ilegal a manutenção daquela decisão, ante a alteração dos pressupostos fáticos e a nova provocação, por parte do segurado, de um posicionamento da Autarquia, consistente no ajuizamento de ação previdenciária.

8. Irrelevância, em tais casos, da ausência de novo requerimento administrativo, visto que o ajuizamento da ação evidencia a reiteração do desejo de obtenção do benefício por parte do segurado ou beneficiário, e o benefício previdenciário ou assistencial, em tais casos, será concedido a partir do ajuizamento da ação, não mais do requerimento, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa por parte doa autor da ação.

9. Tratando-se, como no caso dos autos, de ação rescisória - que visa à desconstituição de coisa julgada -, a situação fática a ser considerada deve ser aquela existente no momento do ajuizamento da ação em que proferida a decisão que se quer rescindir, razão pela qual, em juízo rescisório, o cômputo do tempo de serviço posterior à DER deve ser limitado à data do ajuizamento da ação originária (ordinária de concessão), vedado o aproveitamento do tempo trabalhado no período compreendido entre o ajuizamento dessa demanda e da ação rescisória. (AR n. 2002.04.01.050028-2, Relator para o acórdão Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 07-04-2009).

10. Caso em que, mesmo considerado o tempo trabalhado no período compreendido entre a DER e o ajuizamento da ação originária, o autor não conta tempo suficiente à concessão do benefício pretendido, hipótese em que resta-lhe assegurado o direito à averbação do tempo de serviço (29 anos, 04 meses e 29 dias).

11. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

 

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.