PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO EMPREGADO RURAL. ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPROVAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, dar provimento ao recurso do autor e julgar prejudicado o recurso do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.947.512-3, DER em 24-08-2011), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido no período 28-07-1969 a 30-01-1982

Após regular instrução, é prolatada sentença, julgando procedente o pedido, nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS apela. Em suas razões, insurge-se contra a forma de cálculo dos consectários legais.

O autor também recorre, alegando que pretende obter, na presente ação, o reconhecimento judicial e a averbação do período trabalhado na lavoura entre 28/07/1969 (data em que completou 12 anos de idade) à 30/04/1982, assim como averbar como tempo de serviço o período de 01/05/1982 à 30/11/1988 (06 anos e 07 meses) período registrado em CTPS e homologado em reclamatória trabalhista, sendo que a sentença se omitiu em relação ao segundo pleito. Pede também a homologação do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS de 21 anos, 08 meses e 11 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, e em virtude da remessa necessária, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32).

Sendo assim, observar-se-á aqui o contido na Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Desse modo, estão fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

O autor pretende a homologação do período reconhecido pelo INSS em seu favor (21 anos 08 meses 19 dias).

Sem razão.

Tendo havido o reconhecimento no labor na via administrativa, o autor não tem interesse de agir quanto ao ponto.

 

 

Quanto ao reconhecimento de trabalho rural aplicam-se as seguintes regras gerais:

 

1 - Exige-se início de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, que pode ser entendido como a presença de quaisquer dos documentos relacionados no parágrafo único do art. 106 da Lei n. 8.213/91, cujo rol não é exaustivo, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício da atividade rurícola, conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

 

2 - Admite-se a utilização de documentos em nome de terceiros membros do grupo familiar, conforme entendimento já consolidado através da Súmula n.° 73 do TRF da 4ª Região ("Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental").

 

3 - Admite-se, também, a descontinuidade da prova documental, bem como a ampliação da abrangência do início de prova material a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal. Com efeito, para caracterizar o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, seja porque a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Nesse sentido o STJ, recentemente, editou a Súmula 577, cujo teor é o seguinte: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633).

 

4 - O exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

 

5 - O tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

 

6 - A utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

 

7 - Segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

 

8 - No que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal.

 

Estabelecidas essas premissas legais, passo à análise do caso concreto.

O autor pretende o reconhecimento do trabalho rural exercido no período de 28-07-1969 a 30-04-1982.

A título de início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora apresenta, dentre outros, os seguintes documentos:

- certidão de casamento e de nascimento de filhos, em que aparece qualificado como lavrador, em 1982 e 1989;

- ficha de inscrição e carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Arapongas, em 1978;

- registro de imóveis de terreno rural com 10 alqueires, recebido por herança, localizado em Arapongas;

- registro de imóveis de terreno rural com 20 alqueires, em nome de Joaquim Francisco, com data de aquisição em 1946;

- ficha de inscrição do pai do autor junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Arapongas, em 1968;

- certificado de dispensa de incorporação e título de eleitor, em que consta a profissão de lavrador, em 1976

As testemunhas ouvidas confirmam o exercício de atividades agrícolas pelo autor:

Em depoimento pessoal, o autor afirma que trabalha na roça até hoje. A partir de 1982 passou a ter carteira assinada. Antes disso, trabalhava no sítio dos avós, em Água da Ilha, em companhia dos pais. Começou a trabalhar cedo. Depois que casou, foi trabalhar na fazenda. O terreno tinha 20 alqueires. No sítio, plantavam milho, arroz, feijão e um pouco de café. Tinha área de pasto na propriedade também. Ficou no sítio até 1982, quando começou a trabalhar na fazenda vizinha, onde trabalha até hoje. No sítio do pai não tinham empregados. O avô trabalhava com os tios do depoente. O autor, os pais e os 14 irmãos tocavam 6 alqueires de terra.

Antônio da Silva disse que conhece o autor desde que ele nasceu, na Água da Ilha, região de Arapongas. Morava numa propriedade com os avós, os pais e os irmãos. Cultivavam arroz, milho, feijão, mamona, café. Somente a família trabalhava, sem ajuda de empregados. Havia outros parentes que também tocavam a propriedade. Os pais e irmãos do autor tocavam 6 alqueires. O autor ficou no sítio até se casar, quando foi morar numa fazenda vizinha, onde permanece até hoje.

José Alfim da Silva contou que conhece o autor desde a infância. O autor morava com os pais e os 14 irmãos na Água da Ilha. Plantavam arroz, feijão, milho, café, na propriedade que era inicialmente do avô. Depois foi dividida entre a família. O autor ficou no sítio até se casar, quando passou a trabalhar numa fazenda, em 1982, onde permanece até hoje. Atualmente o autor trabalha com trator. O depoente foi vizinho do autor por uns 16 ou 17 anos. Pelo que lembra, foram vizinhos até 1990.

Valdomiro José da Silva referiu que conheceu o autor quando tinha 16 anos de idade, acredita que foi por volta de 1982. Nessa época o autor trabalhava com os pais, na Água da Ilha. Plantavam milho, soja, arroz, feijão, mamona. O autor ficou na propriedade até se casar, quando se mudou para a fazenda em que vive até hoje. No sítio, não tinham empregados.

Há início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. Ainda que a prova documental seja escassa, deve ser mitigada sua exigência por se tratar de trabalhador rural boia-fria. Assim, no caso dos trabalhadores diaristas, havendo indício de prova documental, corroborada pela prova testemunhal, é possível o reconhecimento do período agrícola para fins previdenciáirios.

No caso, restou demonstrado que a família do autor atuava na agricultura, bem como que o trabalho dos membros da família era essencial e exercido em regime de mútua dependência e cooperação e a agricultura consistia na única fonte de sustento do grupo.

Nesse passo, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que o autor trabalhou na agricultura, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar e diarista, sendo que o sustento do grupo familiar provinha, de forma exclusiva, da agricultura.

Consigno, outrossim, que eventuais imprecisões, desde que não significativas, em relação às datas dos fatos, podem ser tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória no que concerne ao tempo de acontecimento dos fatos, aliada ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada, muitas vezes sem instrução.

No conjunto, as provas coligidas conduzem à credibilidade de que o requerente trabalhou no meio rural, o que parece aceitável diante do contexto dos autos.

Diante das provas carreadas aos autos, tenho por comprovada a atuação do autor na lavoura.

 

 

Deve ser mantida a sentença para reconhecer o trabalho rurícola exercido no período de 28-07-1969 a 30-04-1982.

 

O autor pretende também o reconhecimento dos períodos em que exerceu atividade rural com registro em CTPS.

A sentença silenciou quanto a este pedido.

O feito deve ser julgado, forte no disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC, que expressamente dispôs acerca da Teoria da Causa madura, adentrando no mérito, uma vez que presentes as condições de julgamento.