PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM ANTES DE 01-01-1981 E DEPOIS DE 28-05-1998. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

7. Até 05-03-1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e, a partir de então, a ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.

8. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte.

9. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção.

10. Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.

11. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho.

12. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

13. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que anteriores a 1981 ou posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

14. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

15. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, não tem o segurado direito ao benefício na DER.

16. No entanto, é possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido após o requerimento administrativo do benefício para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

17. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.

19. Mantida a multa cominada pelo magistrado de origem em R$ 50,00 por dia de atraso na implantação do benefício, pois adequada ao entendimento da 5ª Turma desta Corte.

20. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

21. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, dar provimento ao apelo do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Manoel Monteiro de Araújo Neto, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (20-12-2010), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 11-04-1971 a 31-12-1979, o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos de 01-03-1980 a 02-05-1980, 01-07-1980 a 13-03-1984, 02-01-1985 a 01-08-1985, 01-08-1985 a 15-07-1986, 01-11-1987 a 02-08-1988, 18-02-1993 a 31-01-1995, 01-02-1996 a 04-01-1997 e 22-04-2003 a 10-12-2010, bem como mediante a conversão de tempo de serviço comum em especial relativamente aos lapsos de 1-04-1971 a 31-12-1979 e 26-08-1986 a 16-09-1986. Caso não preencha os requisitos para tanto, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou, se necessária, a reafirmação da DER.

Contra a decisão que determinou a realização de perícia por similaridade, o INSS interpôs agravo retido (evento 55 - AGRRETID1).

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 01-01-1974 a 31-12-1979, bem como o exercício do labor especial nos intervalos de 1-03-1980 a 02-05-1980, 01-07-1980 a 13-03-1984, 02-01-1985 a 01-08-1985, 01-08-1985 a 15-07-1986, 01-11-1987 a 02-08-1988, 01-12-1988 a 23-01-1992, 18-02-1993 a 30-01-1996, 01-02-1996 a 21-01-1997 e 22-04-2003 a 10-12-2010, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial relativamente aos intervalos de 01-01-1974 a 31-12-1979 e 26-08-1986 a 16-09-1986, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, desde a data do ajuizamento da demanda (26-03-2012). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Com base no art. 461 do CPC, determinou ao INSS a implantação do benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado da demanda, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais). Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da publicação da sentença. Condenou o INSS ao reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Apela o autor postulando o cômputo do tempo de serviço rurícola exercido em regime de economia familiar no período de 11-04-1971 a 31-12-1973.

O INSS, por seu turno, recorre requerendo, inicialmente, a apreciação do agravo retido anteriormente interposto. Ainda em sede preliminar, argúi ser a sentença extra petita, uma vez que o autor não requereu o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01-12-1988 a 23-01-1992, 01-02-1995 a 30-01-1996 e 05-01-1997 a 21-01-1997. No mérito, sustenta não ter resultado demonstrado, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o efetivo exercício de labor rurícola em regime de economia familiar. Quanto aos períodos de labor especial, defende a vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum antes de 01-01-1981 e depois de 28-05-1998. Argumenta, ainda, não ter resultado comprovada a especialidade do labor prestado, porquanto inviável a demonstração das condições de trabalho através de documentos extemporâneos, bem como de perícia por similaridade. Alega, ainda, que o fornecimento de EPIs eficazes afasta a natureza especial das atividades. Ademais, argúi que a exposição do autor a eventuais agentes nocivos ocorreu de forma intermitente, não estando caracterizada, portanto, a especialidade do labor. Caso mantido o reconhecimento da natureza especial do labor, pugna pela aplicação do fator de conversão 1,2 até 21-07-1992. Argúi a impossibilidade de reafirmação da DER pelo julgador. Postula, ainda, o afastamento da aplicação de multa diária decorrente de eventual descumprimento da determinação de implantação do benefício, bem como o elastecimento do prazo para tanto. Por fim, postula pela aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/09 no que tange à correção monetária e aos juros moratórios.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

O autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela através da petição constante no evento 3 desta instância.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

Alega o INSS que o autor, em sua peça inicial, não postulou o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-12-1988 a 23-01-1992, 01-02-1995 a 30-01-1996 e 05-01-1997 a 21-01-1997.

Com efeito, tais intervalos não constam no petitório inicial do autor. Contudo, foram incluídos pelo demandante, a título de correção de erro material, através da petição encartada no evento 30 - PET1.

Ainda que o demandante tenha classificado a inclusão de referidos intervalos como mera correção de erro material constante na peça inicial, há, em verdade, verdadeira modificação da causa de pedir. Assim, uma vez que realizada após a citação do INSS (após, inclusive, à apresentação da contestação pela Autarquia Previdenciária, veiculada no evento 19 do processo), a alteração da causa de pedir apenas é autorizada mediante anuência do réu, conforme artigo 264 do CPC, in verbis:

Com efeito, em decorrência da estabilização do processo a partir da citação do réu, delimitam-se os elementos objetivos e subjetivos da lide.

No caso concreto, não houve em momento algum a intimação da Autarquia Previdenciária para que se manifestasse acerca da ampliação dos limites objetivos da lide. Ainda, sequer há de se falar em silêncio, uma vez que tendo o INSS atacado o reconhecimento da especialidade de tais períodos em sua apelação, expressamente demonstrou sua oposição à modificação da causa de pedir intentada pelo autor.

Assim, a sentença, no ponto em que examina e reconhece a especialidade do labor prestado nos lapsos de 01-12-1988 a 23-01-1992, 01-02-1995 a 30-01-1996 e 05-01-1997 a 21-01-1997 extrapola os limites do pedido aposto à peça inicial, devendo ser reduzida a tal parâmetro. Não se afigura o caso, contudo, de anulação do decisum de primeira instância, conforme pleiteia o INSS, sendo caso, portanto, de parcial provimento ao apelo da Autarquia no ponto.

 

Inicialmente, cabe correção, de ofício, em erro material constante no dispositivo sentencial. Com efeito, conforme análise das razões de decidir apostas ao julgado a quo, é evidente o afastamento da especialidade do labor prestado nos intervalos de 31-07-1983 a 30-11-1983 e 22-04-2003 a 02-12-2003. Contudo, no dispositivo sentencial consta expressamente o reconhecimento da natureza especial de tais lapsos, resultando caracterizado, assim o erro material em tal capítulo sentencial, o qual corrijo de ofício.

Assim, a controvérsia no plano recursal se restringe:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 11-04-1971 a 31-12-1979;

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 01-03-1980 a 02-05-1980, 01-07-1980 a 30-07-1983, 01-12-1983 a 13-03-1984, 02-01-1985 a 01-08-1985, 01-08-1985 a 15-07-1986, 01-11-1987 a 02-08-1988, 18-02-1993 a 31-01-1995, 01-02-1996 a 04-01-1997 e 03-12-2003 a 10-12-2010, devidamente convertido para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- ao afastamento da especialidade em decorrência da exposição do autor aos agentes nocivos não ter ocorrido de forma habitual e permanente,

- ao afastamento da natureza especial do labor em virtude do fornecimento de EPIs eficazes;

- à possibilidade de comprovação das condições de trabalho através de perícia por similaridade;

- à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum antes de 01-01-1981 e após 28-05-1998;

- à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial relativamente aos intervalos de 01-01-1974 a 31-12-1979 e 26-08-1986 a 16-09-1986;

- à reafirmação da DER;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do ajuizamento da demanda (26-03-2012);

- aos índices de correção monetária e juros moratórios;

- à aplicação de multa-diária em desfavor do INSS.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

- certidões de nascimento dos irmãos do autor, datadas de 1961, 1964 e 1971, nas quais o pai do autor é qualificado como lavrador (evento 11 - PROCADM2 - fls. 05-06 e 08);

- certidão de óbito de uma irmã do autor, datada de 1974, na qual seu pai está qualificado como lavrador (evento 11 - PROCADM2 - fl. 07).

 

A prova oral, produzida na instrução processual (evento 83 - TERMOASSENT2 e DEPOIM TESTEMUNHA 3 a 5), corroborou a prova material juntada aos autos.

As testemunhas foram consistentes nas informações prestadas, sabendo declinar detalhes da rotina laboral do autor e de sua família, tais como localização da propriedade em que trabalhavam, lavouras cultivadas e formação o núcleo familiar.

O julgador singular fixou o marco inicial do reconhecimento do exercício do labor rurícola em 01-01-1974, por considerar como documento válido mais antigo a certidão de óbito da irmã do autor, acima referida. Contudo, as certidões de nascimento dos irmãos do autor, ainda que lavradas extemporaneamente, se prestam a constituir início de prova material, ainda mais quando ratificadas pela delineação circunstancial do caso oferecida pelos depoimentos testemunhais e demais documentos juntados aos autos. Destarte, cabível o reconhecimento do exercício pelo autor de labor rurícola, em regime de economia familiar, desde o marco inicial pleiteado (11-04-1971).

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 11-04-1971 a 31-12-1979, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

  

A limitação da possibilidade de conversão do tempo especial em comum aos períodos laborados até 28/05/1998, com fundamento no Decreto 2.782/98, cujos termos foram praticamente repetidos no Decreto 3.048/99, não foi reconhecida como legítima na jurisprudência, que vêm assegurando, em sucessivos julgados, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum independentemente da data em que desenvolvido o labor, inclusive por tratar-se de vantagem pro labore facto, já incorporada ao patrimônio do segurado (STJ, REsp 956.110, 5ª Turma e AGREsp 739.107, 6ª Turma). No mesmo sentido vem decidindo a TNU (PU 200461842523437).

Mais recentemente, o STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento, assentando que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido e atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1988, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991" (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

No mesmo sentido vem sendo decidido quanto à exigência, para a admissibilidade da conversão, de que o segurado houvesse laborado em condições especiais um mínimo de 20% do tempo necessário à aposentadoria especial.

 

 

Muito embora a conversão do tempo especial em comum só tenha sido introduzida pela Lei n.º 6.887/80, o que impossibilitaria a conversão dos períodos anteriores à sua vigência, tratando-se de requerimento administrativo formulado quando já vigente a referida legislação, as suas disposições, por serem mais benéficas, devem retroagir em favor do segurado, conforme entendimento dominante deste Tribunal (AC n.º 2006.71.00.009010-0, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU de 22/09/2008; AC n.º 2008.70.09.001102-9, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 14/01/2010). Não se trata, aqui, de aplicação sobre período em que vedada a conversão, mas de incidência da lei nova sobre período carente de regulamentação.

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 01-03-1980 a 02-05-1980, 01-07-1980 a 30-07-1983 e 01-12-1983 a 13-03-1984.

Empresa: Carmetal Ltda.

Atividade/função: 01-03-1980 a 02-05-1980 e 01-07-1980 a 30-04-1981: ajudante geral, 01-05-1981 a 30-06-1982: ajudante de carpintaria; e 01-07-1982 a 30-07-1983 e 01-12-1983 a 13-03-1984: montador.

Agentes nocivos: não há.

Prova: CTPS (evento 11 - PROCADM5 - fls. 01-02) e PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1 - FORM9 e FORM10).

Enquadramento legal: não há.

Conclusão: o julgador singular reconheceu a especialidade do labor em decorrência da informação constante nos PPPs do autor de que esse laborava exposto a ruído, solda, solvente e poeira. Não há, contudo, como se reconhecer a natureza especial da atividade desenvolvida pelo autor nos períodos em questão. Não há identificação de quem assina os formulários trazidos aos autos, os quais não trazem qualquer informação sobre a existência de laudo técnico a embasar seu preenchimento. Além disso, as informações constantes em tais documentos estão em dissonância com aquelas apostas à CTPS do autor. Somando-se a tal fato, consigno que a data de preenchimento dos PPPs (03-03-2012) é quase dez anos posterior à desativação da empresa (ocorrida em 04-1993, conforme certidão constante do evento 64 - COMP6). Não há, portanto, como se considerar as informações constantes e tais documentos para fins de comprovação da exposição do autor a agentes nocivos. Ademais, desconsiderados os PPPs, é inviável inclusive a determinação de perícia por similaridade, haja vista a denominação extremamente genérica (ajudante geral) do cargo ocupado pelo autor, conforme sua CTPS. Assim, resulta afastado o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos em tela pelo autor, merecendo reforma a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 02-01-1985 a 01-08-1985.

Empresa: Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Marajoara Ltda.

Atividade/função: maquinista.

Agentes nocivos: ruído entre 78,8 e 98,7 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 1 - FORM11) e laudo pericial judicial por similaridade (evento 66 - LAU1 - fl. 05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: no caso, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o laudo pericial realizado por similaridade informa expressamente a sujeição do autor a níveis de ruído acima do limite legal de tolerância. Consigno que, diferentemente dos períodos anteriores, o formulário DSS 8030 apresentado fora preenchido de forma adequada, prestando-se para embasar a produção de perícia por similitude. Ademais, extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. Resulta, destarte, negado provimento ao agravo retido do INSS. Por fim, quanto ao agente nocivo ruído, a presença de medições abaixo do limite legal de tolerância não descaracteriza a habitualidade e permanência da exposição do segurado a tal agente, até mesmo porque, conforma acima explicitado, não havendo informação técnica sobre a média dos níveis de pressão sonora presentes no ambiente laboral, cabível a utilização do pico de medição como critério informador da especialidade. Por conseguinte, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no intervalo em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 01-08-1985 a 15-07-1986.

Empresa: K & A do Brasil - Indústria e Comércio de móveis Ltda.

Atividade/função: marceneiro.

Agentes nocivos: ruído entre 78,8 e 98,7 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 11 -PROCADM4 - fl. 05) e laudo pericial judicial por similaridade (evento 66 - LAU1 - fl. 05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: no caso, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o laudo pericial realizado por similaridade informa expressamente a sujeição do autor a níveis de ruído acima do limite legal de tolerância. Repetem-se quanto a este período as mesmas circunstâncias relativas ao lapso analisado. Por conseguinte, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no intervalo em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 01-11-1987 a 02-08-1988.

Empresa: Belverman Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME.

Atividade/função: marceneiro.

Agentes nocivos: ruído entre 78,8 e 98,7 decibeis.

Prova: DIRBEN 8030 (evento 11 -PROCADM4 - fl. 06) e laudo pericial judicial por similaridade (evento 66 - LAU1 - fl. 05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: no caso, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o laudo pericial realizado por similaridade informa expressamente a sujeição do autor a níveis de ruído acima do limite legal de tolerância. Repetem-se quanto a este período as mesmas circunstâncias relativas ao lapso analisado. Por conseguinte, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no intervalo em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Períodos: 18-02-1993 a 31-01-1995 e 01-02-1996 a 04-01-1997.

Empresa: A. B. Goularte Móveis e Decoração Ltda. - ME.

Atividade/função: 18-02-1993 a 31-01-1995: marceneiro; e 01-02-1996 a 04-01-1997: gerente de produção.

Agentes nocivos: ruído entre 78,8 e 98,7 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 30 - FORM2) e laudo pericial judicial por similaridade (evento 66 - LAU1 - fl. 05).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: no caso, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o laudo pericial realizado por similaridade informa expressamente a sujeição do autor a níveis de ruído acima do limite legal de tolerância. Repetem-se quanto a este período as mesmas circunstâncias relativas ao lapso analisado. Por conseguinte, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no intervalo em questão, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Período: 03-12-2003 a 10-12-2010.

Empresa: Centro de Recuperação Vida Nova.

Atividade/função: marceneiro.

Agentes nocivos: ruído de 101 decibeis.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 30 - PPP4) e programa de prevenção de riscos ambientais (evento 30 - LAU5 - fls. 05 e 23-24).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: os níveis de ruído a que estava exposto o autor estão acima do limite legal de tolerância e a prova é adequada. Assim, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado, merecendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

Cumpre referir que a extemporaneidade do laudo técnico em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende do seguinte aresto:

 

 

Assim, não há óbice ao reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos postulados.

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, de forma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs , com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo.

A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

 No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Ainda, cabe citar o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 

 

 

 Em que pese não constar no dispositivo sentencial, o magistrado singular, na fundamentação do decisum, expressamente reconheceu a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum relativo a 01-01-1974 a 31-12-1979 e 26-08-1986 a 16-09-1986 em tempo de serviço especial, pelo que necessário o enfrentamento da questão em sede de remessa oficial.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

 

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece reforma a sentença no ponto. 

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

Cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da inativação levando-se em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto tal foi o critério adotado pela sentença, não havendo apelo do demandante no ponto.

As ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão com base nos elementos fáticos ocorridos até o requerimento administrativo, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide. Destarte, não há que se falar em sentença ultra petita.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como sobre as modificações de fato e de direito até então ocorridas, ainda mais quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independentemente do aporte de nova documentação, porquanto - e isso é particularmente importante - verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

Sabe-se que, de regra, o autor da ação pede o benefício a partir da data do requerimento administrativo porque, no mais das vezes, este é, realmente, o seu marco inicial, como se constata da leitura dos artigos 49, 54 e 57, §2º, todos da Lei nº 8.213/91. Tais disposições, no entanto, são aplicáveis aos casos em que, já por ocasião do requerimento administrativo, estiverem presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Atentaria contra os princípios da eficiência e da legalidade negar-se a possibilidade de implementarem-se os requisitos entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação (ou até data posterior). Obrigar-se o segurado a retomar a tramitação administrativa quando, diante de negativa do réu, somente reversível em juízo, teve que demandar judicialmente não é razoável nem proporcional. Nem de longe tal medida realiza o direito fundamental a previdência.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo - devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo. Adota-se, aqui, como marco inicial, a data da implantação dos requisitos para obtenção do beneplácito.

No caso concreto, como se pode inferir de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o demandante continuou vertendo recolhimentos na condição de empregado após o requerimento administrativo. Portanto, tem direito a computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo de benefício para fins de concessão da inativação pleiteada.

Assim, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na data do ajuizamento da demanda (26-03-2012), o tempo de serviço total de 34 anos, 10 meses e 12 dias.

Considerando que na data do ajuizamento da demanda o autor contava com apenas 52 anos de idade, pois nascido em 11-04-1959, não preenchia o requisito etário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

Contudo, conforma acima explicitado, cabível o cômputo do tempo de serviço prestado pelo autor até o momento em que completou 35 anos de tempo de serviço/contribuição, o que, considerando a continuidade da atividade laboral pelo demandante, ocorreu em 13-05-2012.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Fixado o marco inicial do benefício após o ajuizamento da presente demanda, não há de se falar em prescrição quinquenal no caso.

 Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data da implantação dos requisitos;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, merece parcial provimento a remessa oficial no ponto para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores vencidos até a data de prolação da sentença.

Os honorários periciais, por seu turno, remanescem hígidos.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à imediata implantação do beneplácito ora determinada.

Assim, determinada a implantação do benefício, resulta atendida a pretensão da autora referente ao pedido de antecipação de tutela veiculado através do evento 3 - PET1 desta instância.

A finalidade da aplicação da multa diária é de inibir procedimentos protelatórios pelo devedor no cumprimento da determinação judicial.

O valor da multa, como expresso na lei, deve ser razoável, assim como o prazo cominado pelo juiz para o cumprimento da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, vem afirmando a possibilidade de aplicação da multa como forma de conduzir o devedor ao cumprimento de determinações judiciais, inclusive de caráter mandamental, como no caso:

No caso dos autos, a multa diária aplicada em desfavor da autarquia foi inicialmente fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de desobediência ao cumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício.

A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de até R$ 100,00 para casos análogos.

Nesse sentido:

Assim, considerando a possibilidade de imposição de multa diária ao INSS, resulta claro que o valor fixado pelo julgador singular é razoável, devendo, portanto, ser mantido.  

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Corrigido, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença. Provido o apelo autoral para reconhecer o exercício de labor rurícola no período de 11-04-1971 a 31-12-1973. Por outro lado, parcialmente providos o apelo do INSS e o reexame necessário para reduzir a sentença aos limites do pedido, afastar o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 01-03-1980 a 02-05-1980, 01-07-1980 a 30-07-1983 e 01-12-1983 a 13-03-1984, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, fixar o marco inicial do benefício concedido na data em que o autor implantou os requisitos, reduzir a base de incidência dos honorários advocatícios ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, adequar os critérios de correção monetária e alargar o prazo de implementação do benefício para 45 (quarenta e cinco) dias. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material da sentença, dar provimento ao apelo do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 602, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.