PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.310.034/PR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

2. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, à remessa oficial e à apelação do INSS e  determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por BRASILIANO TELES DE MOURA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 10/12/1970 a 31/12/1971 e de 01/01/1973 a 19/01/1978, da atividade urbana comum, de 02/06/1984 a 18/06/1984 e de 02/07/1995 a 14/07/1995, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 02/01/1986 a 14/07/1995, de 10/06/2002 a 31/07/2005 e de 01/04/2007 a 18/04/2011, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos, além da conversão do tempo comum em especial. Requer a concessão do benefício da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a possibilidade de converter pelo coeficiente 0,71 o tempo comum anterior à publicação da Lei n.º 9.032/95, o exercício de atividade rural nos períodos de 10/12/1970 a 31/12/1971 e de 01/01/1973 a 19/01/1978, o exercício de atividade urbana comum de 02/06/1984 a 18/06/1984 e de 02/07/1995 a 14/07/1995, bem como a especialidade do tempo de serviço no período de 02/01/1986 a 14/07/1995, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI/INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e, a partir de 01/07/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressaltou que até maio/2012, data de vigência da MP nº 567/2012, a taxa mensal é de 0,5% e, a partir de então, deve ser observada a variação determinada pelo inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.177/91, na redação dada por aquela MP, convertida na Lei nº 12.703/12. Determinou que, tendo ocorrido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. Da mesma forma os honorários periciais, provisoriamente fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) em novembro/2013 (evento 65) e ratificados, serão suportados por ambas as partes. Decidiu que ambas as quantias serão atualizadas monetariamente até o adimplemento, pela variação do INPC, sendo que os honorários periciais têm tempo inicial de atualização na data do laudo e os advocatícios na prolação desta sentença. Delimitou a sucumbência das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, razão pela qual, sendo as partes reciprocamente sucumbentes, as parcelas de custas e honorários advocatícios serão compensadas, extinguindo-se mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, sobrestou a condenação em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Quanto aos honorários periciais, em relação à parte que cabe ao INSS, decidiu que deverão ser ressarcidos à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, tendo em vista terem sido antecipados pela mesma, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal. Submeteu a sentença ao reexame necessário. 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, relativamente à correção monetária, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Irresignado, o autor também apresentou recurso. Preliminarmente, em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de entendimento diverso àquele prolatado pelo juízo de origem no tocante ao período rural laborado em regime de economia familiar, requer a apreciação do agravo retido interposto nos autos contra decisão que indeferiu o pedido de complementação da prova testemunhal. Pretende ver reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho de 10/06/2002 a 31/07/2005 e de 01/04/2007 a 18/04/2011 em razão da exposição ao agente nocivo físico ruído, além do agente químico. Quanto à utilização de EPIs, aduz que não há nos autos fichas de recebimento dos equipamentos e informação acerca da efetiva utilização e eficácia. Alega que, embora reconhecido o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial dos períodos referidos no item 48 da exordial, deixou de determinar a referida conversão no dispositivo. Sustenta que os honorários periciais e advocatícios devem ser suportados pelo INSS que é parte vencida. Alega que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre a condenação, excluídas as parcelas vincendas, sem compensação. Requer a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Alternativamente, pede a extensão da DER.

 

Contra-arrazoado o recurso do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

  

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 10/12/1970 a 31/12/1971 e de 01/01/1973 a 19/01/1978;

- ao reconhecimento da atividade urbana comum desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 02/06/1984 a 18/06/1984 e de 02/07/1995 a 14/07/1995;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1986 a 14/07/1995, de 10/06/2002 a 31/07/2005 e de 01/04/2007 a 18/04/2011;

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71;

- à consequente concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresça-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

  

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 10/12/1958, em Piratini/RS, junta aos autos:

 

- certidão de casamento dos pais do autor, lavrada pelo Ofício dos Registros Públicos de Encruzilhada do Sul, em 1958, na qual consta a qualificação do seu pai como agricultor (evento01, OUT15);

- certidões de nascimento dos irmãos do autor, em 1964 e 1972, lavradas em 1971 e 1973, respectivamente, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Piratini/RS, comprovando a qualificação do seu pai como agricultor (evento01, OUT16, pp. 01/04);

- certidão expedida pelo INCRA, referente à propriedade de um lote de terras, localizada na zona rural do município de Piratini/RS, registrado em nome do pai do requerente no período de 1965 a 1992 (evento 01, OUT16, p. 05);

- ficha de criador da Campanha Nacional de Combate à Febre Aftosa, referente à vacinação do rebanho mantido pelo pai do autor nos anos 1979 a 1989 (evento 01, OUT16, pp. 09/10);

- ficha de associado do pai do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas/RS, no ano 1979, bem como comprovante de pagamento das anuidades de 1979 a 1991 (evento 01, OUT16, pp. 11/12);

- certidão de casamento, lavrada em 11/01/1978, em que consta que a profissão exercida pelo autor era a de agricultor (evento 01, OUT16, p. 07);

- cópia da CTPS com anotação do primeiro vínculo de trabalho urbano com data de admissão em 20/01/1978 (evento01, OUT13, p. 03)

- atestados de Matrícula e Frequência Escolar em nome de irmãos do Autor, comprovando frequência à Escola Municipal José de Alencar, localizada no lugar denominado Costa do Bica, na zona rural em Piratini, de 1981 a 1991 (evento01, OUT17, pp. 01/05).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Os depoentes Antônio Carlos de Oliveira Nunes (evento 120, AUDIO2) e Honorato Domingues de Souza (evento 120, AUDIO3) afirmaram que o autor trabalhou nas atividades agrícolas desenvolvidas por seu grupo familiar, explorando culturas de subsistência, em área rural pertencente ao pai do requerente, laborando sem o auxílio de empregados e sem a utilização de máquinas agrícolas, permanecendo nesta condição até a época em que se transferiu para o meio urbano.

Relativamente à informação prestada pelo postulante, em seu depoimento pessoal (evento 109, AUDIO1), no sentido de que alguns membros de sua família, e ele próprio, laboraram como peões de outros produtores de arroz da região, durante o período em que não estavam se dedicando a sua própria lavoura, da mesma forma que decidiu o juízo a quo, entendo que tal fato não é suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, porque tal trabalho era meramente temporário, nas lides rurais, e somente ocorria para complementar a renda.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado.

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 10/12/1970 a 31/12/1971 e de 01/01/1973 a 19/01/1978, merecendo confirmação a sentença no ponto.

 

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 02/06/1984 a 18/06/1984 de 02/07/1995 a 14/07/1995, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 01, OUT13, pp. 05/06).

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS, em ordem cronológica e sem rasuras, merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

 

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias dos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 02/06/1984 a 18/06/1984 de 02/07/1995 a 14/07/1995, correspondente a 1 mês, confirmando-se a sentença no ponto.

  

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Nesse contexto, deve-se adotar os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.172/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.172/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis.

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

  

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

Tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

Nesta mesma linha, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), firmou a seguinte tese: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."

 

Entendeu a Suprema Corte  que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores."

Ademais, em consonância com o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, não sendo possível a aferição do ruído pela média ponderada, e "tratando-se de período anterior a Lei n. 9.032/95, quando prova técnica demonstrar que em parte da jornada a exposição ao ruído se dava acima dos níveis máximos, deverá ser reconhecida a atividade especial." (IUJEF 0008655-57.2009.404.7255/SC, julgado em 20.05.2011, Maioria, Relatora para o Acórdão Juíza Federal Luísa Gamba); e "tratando-se de período posterior à Lei n. 9.032/95, deve-se utilizar o critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)." (IUJEF 0006222-92.2009.404.7251/SC, julgado em 20.05.2011, Maioria, Relatora para o Acórdão Juíza Federal Luísa Gamba).

 

 

Passo, então, ao exame, em separado, de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

1) Período: 02/01/1986 a 14/07/1995

Empresa: Metalúrgica Helfo Ltda

Atividade/função: auxiliar de serviços gerais, setor de polimento

Agente nocivo: ruído de 90,47 dB(A)

Prova: justificação administrativa em que as testemunhas declararam que ficavam expostas ao barulho do esmeril/rebolo no setor de polimento (evento01, OUT18, pp. 03/09), CTPS (evento01, OUT13, fl. 06), LTCAT da empresa (evento1, OUT18, pp. 10/21) e laudo pericial judicial realizado por similaridade (evento78, LAUDOPERI4)

Análise da prova: segundo o expert "A empresa paradigma não prestou como prova emprestada, uma vez que ao trabalhar com usinagem em peças brutas, não possui as atividades exercidas pelo Autor. Assim, lanço mão das medições realizadas na empresa Mundial, em um rebolo, e registradas no processo 5041301-10.2012.404.7100. Nesta oportunidade, a medição do ruído oscilou entre 89,9dB(A) a 91dB(A), com uma média de 90,47dB(A)."

Tenho que tal medição pode ser considerada, uma vez que o perito lançou mão de medição realizada em ferramenta similar a que o autor utilizava (rebolo). Assim, constatada a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador eram menores ou inexistiam na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tende a causar a redução e não o aumento dessa nocividade com o passar dos anos.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado.

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

2) Períodos: 10/06/2002 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011

Empresa: Forjas Taurus S/A

Atividade/função: auxiliar de montagem, polidor e montador

Descrição das atividades: o expert informou que:

Período de 01/06/02 a 2008: inicialmente informo que o Autor não recorda o mês em que alterou a sua atividade e tão pouco a empresa disponibilizou o registro disto. Assim, apesar do Autor ter ocupado os cargos de auxiliar de montagem, de polidor e de montador, as atividades do Autor neste período sempre foram as mesmas e consistiam em polir as armas, aplicando uma pasta, passando a arma em um escovão e lavando com água quente.

Agente nocivo:

10/06/2002 a 31/03/2003 - ruído de 90,44 dB(A;

01/04/2003 a 31/07/2005 - ruído de 85,32 dB(A);

01/04/2007 a 09/12/2010 - ruído de 87,70 dB(A);

10/06/2002 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011 - hidrocarbonetos

Prova: CTPS (evento01, OUT14, fl. 02), PPPs de 09/12/2010 e de 26/08/2013 (evento01, OUT/18, pp. 22/24 e evento58, PPP2), LTCAT (evento45, OUT1), laudo pericial judicial elaborado nestes autos (evento 78, LAUDOPERI1)

Análise da prova: conforme documentos acostados aos autos, o autor ficava exposto a ruído conforme medições que seguem.

Segundo PPP de 09/12/2010:

10/06/2002 a 31/03/2003 - ruído de 90,44 dB(A);

01/04/2003 a 31/07/2005 - ruído de 85,32 dB(A);

01/08/2005 a 31/03/2007 - ruído de 84,01 dB(A);

01/04/2007 a 09/12/2010 - ruído de 87,70 dB(A).

De acordo com o PPP de 26/08/2013:

10/06/2002 a 31/05/2003 - ruído de 81,88 dB(A);

01/06/2003 a 30/09/2006 - ruído de 79,10 dB(A);

01/10/2006 a 31/03/2007 - ruído de 85,32 dB(A);

01/04/2007 a 31/03/2009 - ruído de 81,10 dB(A);

01/04/2009 a 31/03/2010 - ruído de 84,01 dB(A);

01/04/2010 a 31/03/2011 - ruído de 87,70 dB(A);

01/04/2011 a 18/04/2011 - ruído de 85,70 dB(A).

Conforme LTCAT:

auxiliar de montagem, competência 01/2002 (10/06/2002 a 31/03/2003) - ruído de 85,96 dB(A);

polidor, competência 06/2003 (01/04/2003 a 31/07/2005) - ruído de 85,32 dB(A);

montador, competência 07/2005 e 04/2010 (01/08/2005 a 18/04/2011) duas medições ruído de 84,01 dB(A) e 87,70 dB(A), respectivamente.

Em relação ao período de 01/08/2005 a 18/04/2011, o LTCAT aponta para a função de montador, duas medições de ruído de 84,01 dB(A) e 87,70 dB(A), em 07/2005 e 04/2010, respectivamente. Adoto para o período a exposição a ruído de 87,70 dB(A), porquanto se contatado em 2010 ruído de 87,7 dB(A) razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador eram menores em 2005, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tende a causar a redução, e não o aumento dessa nocividade com o passar dos anos.

Laudo pericial judicial:

Conforme perito judicial, "Apesar da empresa contar com as máquinas em que o Autor trabalhou como polidor, observa-se que elas estão alocadas em local diferente, com o seu ruído recebendo interferência das outras máquinas que situam-se nas proximidades. Assim, não há como traçar um paralelo entre o local de trabalho do Autor e o local atual. Desta maneira, lanço mão das medições fornecidas pela empresa e realizadas em 2003 no local onde o Autor efetivamente laborou. Deste documento, assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho da empresa, observa-se a exposição ao ruído de 79,10dB(A).

Já para o período trabalhado efetivamente como montador, a medição do ruído pelo perito foi:

Montador (montagem das armas) 2 anos no período entre 2008 e 18/04/2011 - 79 a 85 dB(A);

Montador (conserto das armas) restante do período entre 2008 e 18/04/2011 79 a 102 dB(A)

O magistrado a quo não reconheceu a especialidade do labor por exposição ao agente ruído, entendendo que conforme a prova pericial antes referida, o nível médio de pressão sonora a que o requerente esteve exposto no exercício de suas atividades profissionais era inferior a 85 dB, o que mais uma vez impossibilita o acolhimento da pretensão.

Tendo em vista a divergência de informações entre os documentos, e não tendo sido possível ao expert verificar o nível de ruído a que o autor estava submetido, porquanto não conseguiu traçar um paralelo entre o local de trabalho do Autor e o local atual, para o período de 10/06/2002 a 31/07/2005 e de 01/04/2007 a 2008, adoto os seguintes parâmetros:

10/06/2002 a 31/03/2003 - ruído de 90,44 dB(A), conforme PPP de 09/12/2010;

01/04/2003 a 31/07/2005 - ruído de 85,32 dB(A), conforme PPP de 09/12/2010 e LTCAT;

01/04/2007 a 09/12/2010 - ruído de 87,70 dB(A), conforme PPP de 09/12/2010, corroborado pelo LTCAT para o período de 01/08/2005 a 18/04/2011.

Ademais, para o período trabalhado como montador, a medição do ruído pelo perito judicial foi: montador (montagem das armas) 2 anos no período entre 2008 e 18/04/2011 - 79 a 85 dB(A); montador (conserto das armas) restante do período entre 2008 e 18/04/2011 - 79 a 102 dB(A).

Cabe frisar que, inexistindo a possibilidade de aferição do nível de ruído pelo perito, já que não verificou o mesmo ambiente de trabalho, não lhe cabia escolher qual mensuração, já efetuada pela empresa, incluir em seu laudo. A eleição do documento comprobatório a ser adotado cabe ao juízo. De tal forma, possível a adoção do PPP e LTCAT mais antigos, conforme mencionado.

Equipamento de Proteção Individual (EPI): Em relação ao agente nocivo ruído, a discussão sobre o uso e a eficácia do EPI perde relevância, tendo em vista os termos da decisão do STF em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014), conforme acima explicitado. Relativamente aos agentes químicos, o perito judicial referiu que, embora o autor tenha mantido contato com o agente nocivo hidrocarbonetos, com a utilização dos equipamentos de proteção individual - EPIs comprovadamente fornecidos pela empresa, foi possível elidir completamente a ação de tal agente insalutífero.

Enquadramento legal: de 10/06/2002 a 31/03/2003 e 19/11/2003 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011 - ruído superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99; ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada em parte a sentença no ponto a fim de ser reconhecida a especialidade nos períodos de 10/06/2002 a 31/03/2003, 19/11/2003 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011.

Fator de conversão: 1,4

 Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 02/01/1986 a 14/07/1995, 10/06/2002 a 31/03/2003, 19/11/2003 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011, em decorrência do que é devido à parte autora o acréscimo resultante da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, reformando-se em parte a sentença no ponto.

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora e provido o recurso do INSS e a remessa oficial quanto ao ponto.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

  

 

 No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (18/04/2011):

 

a) não há tempo especial reconhecido administrativamente;

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 16 anos, 1 mês, 6 dias;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 16 anos, 1 mês, 6 dias.

Desse modo, o autor não tem tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria especial.

Como se vê, na DER, a parte autora não tinha tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria especial, considerando que não cumpriu o tempo mínimo necessário.

 

Requer a reafirmação da DER. No entanto, ainda que tenha permanecido trabalhando, não é possível conceder-lhe o benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço entre o requerimento administrativo (18/04/2011) e o ajuizamento da presente ação (31/01/2012), reafirmando-se a DER para a data da propositura da ação, porquanto não possui tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Por outro lado, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora, na DER:

a) tempo reconhecido administrativamente: 25 anos, 11 meses, 5 dias (evento15, PROCADM4, fls. 25/27);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 6 anos, 1 mês, 11 dias;

c) tempo urbano reconhecido nesta ação: 17 dias;

d) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 6 anos, 5 meses, 2 dias

 

Total de tempo de serviço na DER: 38 anos, 6 meses, 18 dias

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento15, PROCADM4, fls. 25/27).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

 

- ao pagamento das parcelas vencidas.

  

 

 

 Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Reforma-se a sentença no ponto, provendo-se o recurso da Autarquia e a remessa oficial.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Provido o apelo da Autarquia e a remessa oficial quanto aos juros de mora.

 

 

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Provido o apelo da parte autora em relação aos honorários advocatícios.

 

Da mesma forma os honorários periciais fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizados, devem ser suportados pelo INSS.

Provido o recurso do autor no tópico.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 156.645.596-8), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

À vista do provimento do recurso do autor, pois, alterada a sentença no sentido de acrescer ao tempo de serviço especial da parte os períodos de 10/06/2002 a 31/03/2003, 19/11/2003 a 31/07/2005 e 01/04/2007 a 18/04/2011.

Provido o recurso do autor no tocante aos honorários advocatícios e periciais.

Provido o recurso do INSS e à remessa oficial para afastar a possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 10/12/1970 a 31/12/1971, de 01/01/1972 a 31/12/1972, de 01/01/1973 a 19/01/1978, de 20/01/1978 a 29/05/1978, de 18/07/1978 a 20/12/1978, de 28/08/1979 a 19/09/1979, de 21/11/1979 a 09/04/1980, de 11/06/1980 a 02/12/1980, de 04/05/1981 a 10/10/1981, de 16/03/1982 a 04/05/1982, de 02/08/1982 a 11/01/1983, de 27/01/1983 a 13/12/1983, de 20/12//1983 a 18/06/1984, de 11/09/1984 a 02/04/1985 e de 31/05/1985 a 20/12/1985 e em relação à correção monetária e aos juros de mora. 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, à remessa oficial e à apelação do INSS e  determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.