PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Asta Gerlach contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (09-07-2009), mediante o reconhecimento da atividade rurícola no intervalo de 12-10-1964 a 30-09-1979, bem como o tempo de serviço como empregada doméstica nos intervalos de 01-10-1979 a 31-10-1979, 01-10-1980 a 30-10-1980, 01-12-1980 a 14-12-1980, 01-10-1982 a 30-10-1982, 01-05-1984 a 23-06-1984, 01-06-1995 a 30-07-1998 e 01-10-1999 a 17-05-2000.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o labor rurícola no intervalo controvertido, bem como o tempo de serviço como empregada doméstica nos intervalos postulados, e determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em favor da autora, a contar da DER. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, e de custas processuais, pela metade.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, por meio do qual aduz não ter sido comprovado o labor rural no período controvertido. Sustenta, ainda, que as anotações em CTPS não têm valor absoluto, mormente porquanto os vínculos requeridos não constam do CNIS. Alega que o primeiro recolhimento sem atraso como empregada doméstica se deu apenas em 10-1993, pelo que as competências anteriores não podem ser computadas para fins de carência. Pugna, por fim, pela isenção de custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Não estando submetido o feito à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rurícola no intervalo de 12-10-1964 a 16-06-1979;

- ao reconhecimento do tempo de serviço urbano anotado na CTPS nos intervalos de 01-10-1979 a 31-10-1979, 01-10-1980 a 30-10-1980, 01-12-1980 a 14-12-1980, 01-10-1982 a 30-10-1982, 01-05-1984 a 23-06-1984, 01-06-1995 a 30-07-1998 e 01-10-1999 a 17-05-2000;

- ao reconhecimento do tempo de contribuição, na qualidade de empregada doméstica, dos intervalos anteriores a 10-1993, inclusive para fins de carência;

- à conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (09-07-2009);

- às custas processuais.

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos:

- ficha de associação de sua genitora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada/RS, com data de admissão em 1974 e de que consta registro de pagamento de anuidades de 1974 a 1985 (evento 3 - ANEX4 - p. 25);

- guia de pagamento de ITR, em nome de sua genitora, referente aos anos de 1971 a 1973 (evento 3 - ANEX4 - p. 27/28);

- certidão emitida pelo INCRA, de que consta que a genitora da autora possuiu propriedade rural no intervalo de 1966 a 1992 (evento 3 - ANEX4 - p. 31).

A prova oral, produzida em sede de justificação administrativa (evento 3 - ANEX4 - p. 38/40), corroborou a prova material juntada aos autos. As testemunhas declinaram, de forma uníssona, detalhes da rotina laboral do autor e de sua família, tais como propriedade, localidade e extensão das terras, o tamanho do grupo familiar, a inexistência de empregados e de maquinário, configurando assim típico regime de economia familiar.

Dessa forma, impõe-se a averbação da atividade rural no período de 12-10-1964 (quando completou 12 anos de idade - evento 3 - ANEX4 - p. 11) a 16-06-1979.

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 01-10-1979 a 31-10-1979, 01-10-1980 a 30-10-1980, 01-12-1980 a 14-12-1980, 01-10-1982 a 30-10-1982, 01-05-1984 a 23-06-1984, 01-06-1995 a 30-07-1998 e 01-10-1999 a 17-05-2000, a autora apresentou cópia de sua CTPS (evento 3 -ANEX4 - p. 3/16).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações seguem uma cronologia, não havendo razões suficientes para que lhes negue o poder probante.

No mais, sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 01-10-1979 a 31-10-1979, 01-10-1980 a 30-10-1980, 01-12-1980 a 14-12-1980, 01-10-1982 a 30-10-1982, 01-05-1984 a 23-06-1984, 01-06-1995 a 30-07-1998 e 01-10-1999 a 17-05-2000, correspondente a 04 anos, 02 meses e 25 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

Quanto à possibilidade de cômputo, para fins de carência, do tempo de serviço exercido na qualidade de empregado doméstico, nos casos de recolhimento realizado em atraso, assim dispõe o artigo 27, II, da Lei nº 8.213/91, segundo a redação vigente à época:

 

 

No entanto, não obstante a literalidade da redação do artigo acima colacionado, prevalece o entendimento segundo o qual, dado que compete ao empregador doméstico o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado a seu serviço, na inteligência do artigo 30, V, da Lei nº 8.212/91, não é possível prejudicar o segurado empregado doméstico em seus direitos previdenciários em virtude da desídia de seu empregador.

 

Não é outro o posicionamento desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça em semelhantes julgados, conforme ilustram os precedentes abaixo ementados:

 

 

Cumpre registrar que, recentemente, a Lei Complementar nº 150, de 2015, conferiu nova redação ao dispositivo legal supracitado, justamente para, em idêntico sentido, equiparar o empregado doméstico ao empregado e ao trabalhador avulso no que diz respeito ao cômputo do período de carência, por se tratar de espécies de segurados que não possuem a responsabilidade legal do recolhimento de suas contribuições previdenciárias:

 

 

Assim, é de ser computado no período de carência a integralidade do tempo de serviço desempenhado como segurado empregado doméstico, independentemente de eventual recolhimento em atraso da respectiva contribuição previdenciária por parte de seu empregador.

 

Mantida a sentença, no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER (09-07-2009), o tempo de serviço/contribuição total de 35 anos, 10 meses e 09 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2009 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 168 contribuições na DER.

Em tempo, é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades rurais no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

Assim, de regra, a concessão é devida a contar do requerimento administrativo.

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (09-07-2009) e o ajuizamento da demanda (14-09-2012), não incide, no caso, a prescrição qüinqüenal.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Ainda que a sentença recorrida não tenha expressamente condenado o INSS ao pagamento de custas, dá-se provimento, no ponto, à apelação do INSS, para determinar a isenção de seu pagamento pela autarquia previdenciária.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

 Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reconhecer a isenção do pagamento de custas processuais. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios nos termos acima delineados. Determinada a implantação do benefício. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 658, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.