PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS, RUÍDO E PERICULOSIDADE INERENTE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

2. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

3. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. Somente é possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

7. As atividades de vigia exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

8. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e ruídos em níveis superiores aos limites legais de tolerância enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

9. Demonstrado o exercício de atividade perigosa (vigia, fazendo uso de arma de fogo) em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física - risco de morte, é possível o reconhecimento da especialidade após 28-04-1995.

10. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

11. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria especial, não tem o segurado direito ao benefício.

12. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

13. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência , nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à apelação do INSS, conhecer em parte da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhe provimento e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Elonar Heraro Storch, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou especial, a contar da DER (27-01-2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 29-12-1973 a 09-01-1986, o cômputo do labor urbano comum desempenhado no intervalo de 01-06-2004 a 27-08-2006, bem como mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos de 10-01-1986 a 06-02-1987, 02-03-1987 a 12-01-1990, 23-05-1990 a 12-12-1990, 07-01-1991 a 05-06-1991, 01-08-1991 a 02-09-1994, 04-05-1995 a 07-10-1997 e 27-03-1998 a 15-06-2007 e da conversão do tempo de serviço comum relativo aos períodos de 29-12-1973 a 10-01-1986 e 14-02-1995 a 06-03-1995 em tempo especial.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem exame de mérito quanto ao período de labor urbano comum de 01-06-2004 a 27-08-2006. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 29-12-1973 a 31-12-1985, bem como o exercício do labor especial nos intervalos postulados, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (27-01-2011). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1-F da Lei n. 9.494/97, para fins de juros haverá a incidência do índice de 0,5% ao mês e, a partir de 01-07-2012, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS a implantação administrativa do benefício concedido, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação da sentença, sob pena de multa-diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).

O autor recorre sustentando a nulidade da sentença em função da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto indeferida a produção de prova pericial. Requer, ainda, o afastamento da extinção do feito sem exame de mérito quanto ao período de labor urbano comum de 01-06-2004 a 27-08-2006, bem como seu reconhecimento. Ademais, alega ter resultado comprovado o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período de 01-01-1986 a 09-01-1986. Defende a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos de 29-12-1973 a 09-01-1986 e 14-02-1995 a 06-03-1995. Por fim, requer a concessão do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria especial e a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (27-01-2011).

O INSS, por seu turno, apela sustentando a impossibilidade de consideração de formulário preenchido por sindicato para fins de demonstração da especialidade do labor.

Com contrarrazões do autor, e por força do reexame necessário, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

O autor requereu a antecipação dos efeitos da tutela mediante petição constante no evento 3 desta instância.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

 

Preliminarmente, não procedem as alegações da autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista da não realização da prova pericial. Nos termos do art. 370 do Novo CPC, como já previa o CPC/1973 no art. 130, cabe ao julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento de mérito. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras.

 

 

O julgador singular extinguiu o feito sem exame de mérito quanto ao pleito de cômputo do tempo de serviço urbano comum relativo ao período de 01-06-2004 a 27-08-2006 porquanto ausente requerimento administrativo ou apresentação à Autarquia de documentação referente a mencionado intervalo.

Contudo, conforme documentos incluídos no evento 17 - PROCADM3 - fls. 18 e 34, consistentes em formulário DSS 8030 e CTPS referentes ao período em tela, o autor não só pleiteou o cômputo do intervalo de 01-06-2004 a 27-08-2006 como tempo de serviço urbano comum como também requereu na via administrativa o reconhecimento de sua especialidade.

Dessa forma, não há de se falar em carência de ação em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo.

Consigno, ainda, que, mesmo tendo o autor equivocadamente postulado em sua petição inicial o reconhecimento do período em tela como sendo de contribuinte individual, nada impede sua análise na condição de empregado. Com efeito, o objetivo do pleito é o cômputo do tempo de serviço urbano em sim, seja na condição de contribuinte individual, seja na condição de empregado.

Ademais, tendo o autor postulado o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período (pleito esse, inclusive, acolhido pelo julgador a quo), encontra-se subjacente o pedido de reconhecimento do exercício de labor comum.

Assim, afasto a extinção do feito sem exame do mérito no ponto, reconhecendo o interesse de agir do autor quanto ao pedido de cômputo do labor urbano comum exercido no período de 01-06-2004 a 27-08-2006. Com base no art. 1.013, §3º, inciso I do NCPC, passo a seguir à análise do mérito da matéria.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 29-12-1973 (12 anos) a 09-01-1986;

- ao cômputo do labor urbano desenvolvido pelo autor no período de 01-06-2004 a 27-08-2006;

- ao reconhecimento do labor especial nos intervalos de 10-01-1986 a 06-02-1987, 02-03-1987 a 12-01-1990, 23-05-1990 a 12-12-1990, 07-01-1991 a 05-06-1991, 01-08-1991 a 02-09-1994, 04-05-1995 a 07-10-1997 e 27-03-1998 a 15-06-2007;

- à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum relativo aos períodos de 29-12-1973 a 09-01-1986 e 14-02-1995 a 06-03-1995 em especial;

- à consequente concessão do benefício mais vantajoso entre a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e a aposentadoria especial, a contar da DER (27-01-2011).

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 A título de prova documental do exercício da atividade rural, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

- certificado de matrícula de produtor rural em nome do pai do autor, datado de 1966 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 02);

- certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, informando que o pai do autor adquiriu um imóvel rural em 1975 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 03);

- declaração expedida pela Cooperativa Agropecuária Capanema noticiando que o pai do demandante fora associado daquela entidade no período de 1975 a 2002 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 06);

- carteira de associado do pai do autor junto à Cooperativa Agropecuária Capanema, com data de admissão de 1975 (evento 1 - PROCADM7 - fls. 07-08);

- carteira de filiação do pai do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pérola D'Oeste, com data de filiação de 1975 e registro do pagamento das mensalidades no período de 1980-1983 e 1986 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 09);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai do autor, datadas de 1975, 1978, 1980-1984, 1986 e 1999 a 2002 (evento 1 - PROCADM7 - fls. 10-20 e PROCADM8 - fls. 01-25);

- certidão do INCRA, informando a existência de um imóvel rural registrado em nome do pai do autor no período de 1978 a 1991 (evento 1 - PROCADM7 - fl. 22);

- certificados de cadastro rural junto ao INCRA, em nome do pai do autor, datados de 1981 a 1985, 1987 e 1995-1996 (evento 1 - PROCADM7 - fls. 23-31);

- comprovantes de pagamento de taxa de melhorias rurais em nome do pai do autor, relativos às competências de 1978 a 1984 (evento 1 - PROCADM7 - fls. 32-33);

- certidão de casamento do autor, datada de 1983, na qual consta sua profissão como sendo a de agricultor (evento 1 - PROCADM8 - fl. 26);

- certificado de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor, datado de 2003-2005 (evento 1 - PROCADM8 - fl. 27).

 

A prova oral, produzida em justificação administrativa (evento 17 - PROCADM4 - fls. 34-41), corroborou a prova material juntada aos autos.

As testemunhas foram consistentes nas informações prestadas, sabendo declinar detalhes referentes à rotina laboral do autor e de sua família, tais como lavouras cultivadas e extensão da propriedade. Ademais, foram unânimes ao indicar a formação do núcleo familiar do demandante, bem como a escola por ele freqüentada, o fato de ter permanecido na propriedade dos pais após casar-se e o período em que abandonou as lides campesinas.

Quanto ao marco final a ser considerado, verifico que o primeiro contrato de trabalho anotado na CTPS do autor iniciou em 10-01-1986 (evento 1 - CTPS11 - fl. 03), referente a um emprego na municipalidade de Campo Bom, RS.

A CTPS, por seu turno, fora expedida em 02-01-1986, pela Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná (evento 1 - CTPS11 - fl. 02), mesmo estado em que o autor exerceu labor rural. Evidencia-se, portanto, que a parte autora apenas abandonou as lides rurícolas às vésperas de seu primeiro contrato de trabalho anotado na CTPS. Dessa forma, deve ser adotado como marco final ao reconhecimento do período de exercício de labor rural o dia relativo à véspera da admissão do autor em seu primeiro emprego, ou seja, 09-01-1986.

Dessa forma, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 29-12-1973 a 09-01-1986, merecendo parcial reforma a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 01-06-2004 a 27-08-2006, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 1 - CTPS12 - fl. 04).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo 01-06-2004 a 27-08-2006, correspondente a 02 anos, 02 meses e 27 dias, reformando-se a sentença no ponto.

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

 

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

 

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

 

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

 

ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

 

 Vigia

 

A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 10-01-1986 a 06-02-1987.

Empresa: Schmidt Irmãos Calçados Ltda.

Atividade/função: serviços gerais.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos oriundos de solventes orgânicos.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 17 - PROCADM3 - fls. 10-11).

Enquadramento legal: item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 02-03-1987 a 12-01-1990.

Empresa: Strassburger S.A. Indústria e Comércio.

Atividade/função: colador de sola e outros serviços.

Agentes nocivos: hidrocarbonetos oriundos de colas e solventes orgânicos.

Prova: DSS 8030 (evento 17 - PROCADM3 - fl. 12) e laudo pericial judicial realizado na esfera trabalhista (evento 40 - LAU3).

Enquadramento legal: item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 23-05-1990 a 12-12-1990.

Empresa: Brochier S.A. Indústria de Saltos e Calçados.

Atividade/função: colocador de sola.

Agentes nocivos: ruídos entre 82 e 99 decibeis e hidrocarbonetos oriundos de colas e solventes orgânicos.

Prova: DSS 8030 (evento 17 - PROCADM3 - fl. 13), CTPS (evento 1 - CTPS11 - fl. 04) e relatório de levantamento de riscos ambientais (evento 1 - PROCADM9 - fls. 40-43).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 07-01-1991 a 05-01-1991.

Empresa: SIBISA Industrial de Calçados S.A.

Atividade/função: asperador.

Agentes nocivos: ruído de 88 decibeis.

Prova: DSS 8030 (evento 17 - PROCADM3 - fl. 14), CTPS (evento 1 - CTPS11 - fl. 04) e laudo pericial (evento 79 - LAU1 - fl. 03).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto estão elencados como especiais. A prova apresentada, por seu turno, é adequada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 01-08-1991 a 02-09-1994.

Empresa: Catléia Ltda.

Atividade/função: outros trabalhadores calçadistas.

Agentes nocivos: ruídos entre 74 e 96 decibeis.

Prova: CTPS (evento 1 - CTPS11 - fl. 05) e relatório de levantamento de riscos ambientais (evento 1 - PROCADM10 - fls. 15-41).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: em que pese a denominação do cargo autor ser genérica, bem como a imprestabilidade do formulário DSS 8030 apresentado para fins de delimitação de suas atribuições, porquanto preenchido por representante sindical, é possível concluir que o funcionário ocupante da função de "outros trabalhadores calçadistas" desenvolve seu labor nas etapas de fabricação de calçados. Assim, considerando as informações apostas ao laudo carreado aos autos quanto aos setores pertinentes a tais atividades, tais como trilhos, costura, montagem, pré-fabricado e afins, verifico que em todas as áreas os níveis de ruído medidos ultrapassavam o limite legal de tolerância vigente à época do labor. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do período, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

Período: 04-05-1995 a 07-10-1997.

Empresa: Vigilância Fiel Ltda.

Atividade/função: vigilante armado.

Categoria profissional: guarda

Agentes nocivos: periculosidade decorrente do porte de arma de fogo.

Prova: PPP - Perfil profissiográfico previdenciário (evento 17 - PROCADM3 - fls. 17 e 25) e prova testemunhal (evento 72 - VIDEO3).

Enquadramento legal: item 2.5.7 (extinção de fogo, guarda) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e Súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: até 28-04-1995, cabível o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência do enquadramento por categoria profissional das atividades desenvolvidas pelo autor. Após referida data, impõe-se a consideração como especial do período porquanto resultou comprovado, através do PPP e da prova testemunhal, que o autor portava arma de fogo durante o desempenho de suas atividades, caracterizando a periculosidade de seu labor. Assim, merece confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

Período: 27-03-1998 a 15-06-2007.

Empresa: GS Segurança S.C. Ltda.

Atividade/função: vigilante.

Agentes nocivos: periculosidade decorrente do porte de arma de fogo.

Prova: CTPS (evento 1 - CTPS12 - fl. 04), DSS 8030 (evento 17 - PROCADM3 - fl. 18) e prova testemunhal (evento 72 - VIDEO4 e VIDEO5).

Enquadramento legal: Súmula n.º 198 do extinto TFR.

Conclusão: o formulário DSS 8030 apresentado não pode ser considerado para fins de comprovação da natureza especial do labor, porquanto preenchido por representante sindical. Contudo, a prova testemunhal colhida confirmou que o autor portava arma de fogo no desenvolvimento de seu labor. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas no período em tela, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

 

 

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, seu entendimento quanto à legislação que deverá reger os critérios de conversão do tempo de serviço, estabelecendo clara distinção, para fins de aplicação da lei no tempo, entre o reconhecimento da atividade do segurado como especial ou comum e vice-versa e os critérios de conversão do tempo de serviço qualificado como comum em especial ou do tempo qualificado como especial em comum.

Segundo o precedente, que tem efeitos expansivos, são situações distintas:

a) a caracterização ou não de determinado período de trabalho como tempo especial, por ter sido exercido ou não em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado; e

b) a possibilidade e os critérios para a conversão deste tempo de serviço que foi classificado como especial em tempo comum, ou do período que foi qualificado como comum, em especial, mediante a utilização do multiplicador correspondente.

No primeiro caso, a lei aplicável para definir se o tempo se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho.

No segundo caso, a lei aplicável para definir se há possibilidade de conversão do tempo qualificado como especial em comum ou vice-versa, e, em havendo, quais os critérios (fator de conversão, p. ex.) a serem utilizados para esta conversão, é a do momento em que o segurado implementa todos os requisitos para o gozo da aposentadoria.

Este o teor da ementa resultante do julgamento-paradigma:

 

 

Na esteira do julgado, somente será possível ao segurado converter o tempo de serviço qualificado como comum em tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, se preencher as condições para obtenção do benefício até 27-04-1995, porquanto tal conversão foi vedada a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, publicada em 28-04-1995.

No caso dos autos, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial até tal data, inviável a conversão de tempo de serviço comum em especial.

Assim, merece confirmação a sentença no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

O autor não alcança tempo de serviço suficiente para obter uma aposentadoria especial, pois na DER totaliza apenas  19 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de serviço especial.

Em 16-12-98 e em 28-11-99, o autor também não perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, uma vez que contava com apenas 27 anos, 08 meses e 21 dias e 29 anos e 20 dias de tempo de serviço, respectivamente.

Todavia, alcança, na DER, formulada em 27-01-2011, o tempo de serviço total de 42 anos, 05 meses e 03 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (27-01-2011) e o ajuizamento da demanda (21-09-2012), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, consigno que esta Corte adotou o entendimento de que, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável aquele regramento, razão pela qual registro que os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

Confirmado o direito do autor ao benefício, resulta mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo julgador singular.

Assim, resulta atendida a pretensão da parte autora referente ao pedido de antecipação de tutela veiculado no evento 3 desta instância.

 Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Parcialmente provido o apelo do autor para afastar a carência de ação relativa ao período de labor urbano comum de 01-06-2004 a 27-08-2006, reconhecer o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no intervalo de 01-01-1986 a 09-01-1986 e determinar o cômputo do tempo de serviço urbano comum relativo ao período de 01-06-2004 a 27-08-2006. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à apelação do INSS, conhecer em parte da remessa oficial e, nessa extensão, negar-lhe provimento e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, CONHECER EM PARTE DA REMESSA OFICIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.